Consultar precatório STJ: onde o crédito realmente está

Consultar precatório STJ é a primeira pergunta que surge quando alguém precisa de informação sobre este tema. Veja neste guia completo:
O primeiro é o cumprimento de sentença, que corre na vara de origem, em primeira instância. É nele que os cálculos são feitos, discutidos e homologados, e é dele que sai o ofício requisitório, o documento que pede o pagamento ao tribunal. O segundo é o processo de precatório propriamente dito, que é administrativo e tramita na presidência do tribunal de segunda instância, onde a fila cronológica é gerida e o orçamento é montado.

Os dois existem ao mesmo tempo, com números diferentes, e é comum o credor achar que são o mesmo processo. Se essa distinção ainda está confusa, a base está em o que é um precatório. Comparativo entre cumprimento de sentença, na vara de origem, e processo de precatório, no tribunal O recurso especial julgado no STJ não é nenhum dos dois. Na maioria dos casos ele é etapa da fase de conhecimento, em que se discute a aplicação da lei federal à causa, e ele também pode ser interposto já na execução, contra decisão do tribunal sobre cálculo. Em nenhuma das hipóteses o precatório passa a ser do STJ. Quando o STJ decide, o processo desce de volta, a execução recomeça na origem e é dali que o precatório vai nascer. O STJ, nesse trajeto, não fica com o crédito, não gerencia fila e não paga.

Essa é a razão pela qual a busca no site do STJ costuma não devolver nada útil sobre pagamento. O processo aparece, com todo o histórico de julgamento do recurso, mas o precatório está registrado em outro tribunal, com outro número e outra numeração de autuação.

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Quando o precatório realmente é do STJ

Existe um caso em que a consulta no STJ é a consulta certa: quando a ação é de competência originária do tribunal, prevista no art. 105, I, da Constituição Federal. São processos que não sobem de instância nenhuma, porque começam no próprio STJ.

Nessas ações, quando há condenação da Fazenda Pública, é o STJ que expede a requisição de pagamento. O tribunal descreve a própria página como reunindo as “requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, expedidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em processos da sua competência originária”. O devedor, nesses casos, é em geral a União ou uma entidade da administração federal.

Na nossa operação, esse cenário é minoria clara. A esmagadora maioria dos créditos que analisamos nasceu de ação previdenciária ou de servidor, correu em vara federal ou estadual e virou precatório no TRF ou no tribunal de justiça correspondente. Crédito trabalhista contra a Fazenda Pública segue outro caminho: corre na Vara do Trabalho e o precatório é processado na presidência do Tribunal Regional do Trabalho da região, não no TRF nem no tribunal de justiça.

Como consultar precatório STJ passo a passo

Passo 1: use a Consulta Processual com o número certo

A Consulta Processual do STJ está no portal do tribunal, em Processos, Consulta Processual. O acesso é público para processos que não corram em sigilo, e não é preciso login para pesquisar.

O ponto que trava a maioria das pessoas é o campo escolhido. O sistema aceita vários campos, entre eles o número do processo no STJ, o número de registro no STJ, o número do processo na origem, o Número Único de Processo do CNJ, o nome da parte e a OAB do advogado. Quando você ainda não tem o número que o processo recebeu no STJ, é o número de origem que resolve, aquele que veio da vara onde a ação começou.

Passo 2: localize a requisição na página de precatórios

Confirmada a competência originária, a informação de pagamento não está na movimentação processual: está na página de precatórios do tribunal, dentro de Processos, Precatórios. É onde o STJ publica os mapas anuais, as planilhas de precatórios expedidos separados por natureza alimentar e comum, os pagamentos mês a mês desde 2020, os créditos pendentes e as requisições de pequeno valor desde 2015.

Esse detalhe é útil e quase ninguém usa: como as planilhas trazem o histórico completo por ano, dá para conferir se a sua requisição foi expedida, se entrou na lista de pendentes e em que mês foi paga, sem depender de atendimento.

Passo 3: guarde o número de autuação do precatório

O precatório recebe uma autuação própria, diferente do número do processo de conhecimento. É esse número que identifica o crédito na fila e é ele que você vai usar em qualquer consulta futura, em pedido de habilitação de herdeiros ou em uma análise de antecipação. Anote junto o valor requisitado e a natureza do crédito, se alimentar ou comum, porque as duas filas são separadas. Passo a passo para consultar precatório STJ: consulta processual, requisição e número de autuação

Como consultar precatório STJ: onde consultar se não está em competência originária

Crédito federal: o TRF da sua região

Se a ação correu na Justiça Federal, o precatório está no Tribunal Regional Federal que cobre o seu estado. A divisão mudou em agosto de 2022, com a instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), e muita informação na internet continua desatualizada por causa disso.

TRF1: Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins
TRF2: Rio de Janeiro e Espírito Santo
TRF3: São Paulo e Mato Grosso do Sul
TRF4: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná
TRF5: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe

Mapa dos tribunais regionais federais competentes, com exceção do TRF6 para Minas Gerais

Falta Minas Gerais na lista de propósito: o estado era do TRF1 e hoje é competência exclusiva do TRF6. Se o seu processo é mineiro e antigo, ele pode ter começado no TRF1 e estar hoje no TRF6.

Temos guias com o caminho de consulta de cada tribunal, incluindo como consultar precatório no TRF1 e consulta de precatório no TRF3.

Crédito estadual ou municipal: o tribunal de justiça

Ação contra estado, Distrito Federal ou município gera precatório no tribunal de justiça correspondente. Nesses casos o STJ não entra na conta em nenhum momento, nem para consulta nem para pagamento. Em São Paulo, por exemplo, o caminho é o portal do próprio tribunal, e reunimos o passo a passo em como consultar precatório no Tribunal de Justiça de São Paulo

Se o crédito é previdenciário, o roteiro tem particularidades próprias, que estão em como consultar precatório do INSS. E quando você não tem o número do processo em mãos, a consulta de precatório pelo CPF é o caminho alternativo em boa parte dos tribunais.

Passo a passo: consultar precatório STJ pelo número do processo

Existe um truque de leitura que economiza tempo e quase não circula fora de quem trabalha com isso todos os dias. A numeração única do Conselho Nacional de Justiça segue o formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, e os quatro últimos dígitos indicam a origem.

Quando esses quatro dígitos trazem o código de uma vara, você está olhando o processo de primeira instância, o cumprimento de sentença. Quando são 0000, o processo é de competência originária do tribunal ou de instância de revisão.

A regra geral vem da Resolução CNJ 65/2008, art. 1º, §6º, III: nos processos de competência originária dos tribunais o campo de origem é preenchido com zero. Só que, para requisitório, alguns tribunais usam código próprio. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) o precatório é autuado no foro da Diretoria de Execuções de Precatórios, com final 0500. No Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3), o próprio tribunal informa que nos ofícios precatórios e nas requisições de pequeno valor o campo de origem recebe 9900.

Ou seja, os quatro últimos dígitos não servem como identificador universal de precatório: eles dizem qual unidade é a origem, e a relação de códigos de cada tribunal é pública. Conferir esse pedaço do número contra a relação do seu tribunal evita procurar informação de pagamento no processo errado.

“A pergunta que a gente mais ouve é ‘onde está o meu precatório’. Na prática, quase sempre a resposta está em olhar o número certo, e não em procurar mais forte no tribunal errado.” André Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS.

Citação do superintendente comercial da PJUS sobre como localizar o precatório corretamente

Ao consultar precatório STJ: o que você verá e o que não verá

A consulta mostra o que existe de objetivo: se o precatório foi autuado, qual o valor requisitado, qual a natureza do crédito, em que exercício orçamentário ele entrou e, quando é o caso, o registro do pagamento.

O que ela não entrega é data de recebimento. Nenhum sistema de tribunal informa “você recebe em tal mês”, porque isso depende do orçamento do ente devedor e da posição na fila cronológica. Créditos de natureza alimentar correm em fila própria e saem antes dos comuns, e a superpreferência por idade, doença grave ou deficiência abre uma prioridade adicional dentro do crédito alimentar, com limite de valor. Fora isso, o que existe é estimativa, e nós tratamos como estimativa. Escrevemos sobre esse ponto em quanto tempo demora para receber um precatório.

A consulta também não calcula o seu crédito atualizado. O valor que aparece é o requisitado no ofício, e a correção monetária incide depois, até o efetivo pagamento.

Perguntas que recebemos sobre consulta de precatório no STJ

Como consultar precatório STJ se eu só tenho o número da vara de origem?

É exatamente o campo que você deve usar. A Consulta Processual do STJ permite pesquisa pelo número do processo na origem, e também pelo Número Único de Processo do CNJ, pelo nome da parte, pelo número de registro no STJ e pela OAB do advogado. Se o processo tramitou no tribunal, ele vai aparecer pelo número de origem mesmo que você não saiba o número que ele recebeu lá.

O STJ paga precatório?

Nas ações de competência originária dele, sim: é o STJ que expede a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública. Nos processos que chegaram ao tribunal por recurso especial, não. Nesses, o precatório é requisitado pelo juízo da execução e processado na presidência do tribunal de origem, que é quem gerencia a fila e o orçamento.

Preciso de advogado para fazer a consulta?

Não para consultar. A pesquisa processual é pública em processos sem sigilo e você faz sozinho. O advogado entra quando há algo a requerer ou a discutir, como impugnação de cálculo, pedido de prioridade, habilitação de herdeiros ou levantamento de valores.

Meu processo não aparece na consulta. O que fazer?

Confira primeiro se você está usando o número no campo correto e se o processo não corre em sigilo. Persistindo, o caminho é o canal de atendimento do próprio tribunal, que responde por Balcão Virtual em dias úteis. Confira também se o crédito não está, na verdade, no tribunal de origem, o que é a hipótese mais frequente.

Precatório perde a validade se eu não acompanhar?

O precatório já expedido não caduca por ficar tempo na fila: ele mantém a posição cronológica e a correção até ser pago. A atenção fica na fase anterior à expedição, porque a execução contra a Fazenda Pública tem prazos processuais e um processo parado ali pode gerar discussão.

Consultei e o valor está diferente do que eu esperava. É erro?

Nem sempre. O valor exibido costuma ser o requisitado no ofício, sem a correção posterior, e pode haver retenções previstas em lei no momento do pagamento, como imposto de renda em verbas de natureza salarial ou previdenciária. Divergência real de cálculo se discute por impugnação, com apoio de advogado.

Dá para antecipar um precatório que está no STJ?

Se o crédito já foi requisitado e está identificado, ele pode ser objeto de cessão de crédito, com previsão no art. 100, §§13 e 14, da Constituição Federal e nos arts. 286 a 298 do Código Civil. Você recebe à vista um valor com desconto, chamado tecnicamente de deságio, e o cessionário assume a espera. Um detalhe técnico da cessão: o art. 100, §13, registra que não se aplicam ao cessionário os §§2º e 3º, porque a superpreferência e o enquadramento como pequeno valor são condições ligadas à pessoa do titular. A regra vale tanto para o precatório no STJ de competência originária quanto para o crédito que ficou no tribunal de origem.

É a razão pela qual muita gente escolhe antecipar. A fila de precatórios é medida em anos, e não é raro o credor não chegar ao fim dela: parte dos casos que chegam até nós já é de herdeiro. Quem antecipa troca uma data indefinida por um valor disponível agora, e usa esse recurso para o que estava esperando, seja um tratamento de saúde, a quitação de uma dívida, a casa própria ou um projeto que ficou anos parado.

O caminho curto

Se a ação subiu ao STJ por recurso especial, procure o precatório no tribunal de origem. Se ela nasceu no STJ, a consulta é lá, e as planilhas da página de precatórios respondem mais do que a movimentação processual. Em qualquer um dos dois casos, o número de autuação do precatório e a natureza do crédito são as duas informações que você precisa ter anotadas para qualquer passo seguinte.

Ficou com dúvida sobre onde está o seu precatório, ou sobre o que fazer com o número que você encontrou?

Aviso jurídico: este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica especializada. Consulte um advogado para a análise do seu caso específico.

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