Resposta rápida: Precatório alimentar é o crédito ligado ao trabalho ou à previdência, como salários, aposentadorias e pensões, ou a indenização por morte ou invalidez (Art. 100, §1º, da Constituição, com a EC 136/2025). Ele é pago antes dos precatórios comuns, e idosos, pessoas com doença grave ou com deficiência ainda têm superpreferência.
Precatório alimentar é a ordem de pagamento que a Justiça expede contra a União, um estado ou um município quando a dívida reconhecida em sentença vem da relação de trabalho ou da previdência, ou de indenização por morte ou invalidez. Pelo Art. 100, §1º, da Constituição Federal, na redação da EC 136/2025, esse crédito é pago antes dos precatórios comuns. Em março de 2026, o Conselho da Justiça Federal liberou R$ 31,99 bilhões só para precatórios alimentares federais. Mesmo assim, quem tem precatório alimentar contra estado ou município costuma esperar anos na fila.
Neste guia, você vai ver:
- O que a EC 136/2025 mudou na definição de precatório alimentar e na correção do crédito
- Quem tem direito à superpreferência e qual é o limite em 2026 (R$ 291.780,00 nos precatórios federais)
- Como a Constituição define a data de pagamento e por que a fila de estados e municípios anda mais devagar
- Se o precatório alimentar paga imposto de renda
- Como antecipar o precatório alimentar com segurança jurídica
Fazer análise gratuita →O que é precatório alimentar segundo a Constituição?
Precatório alimentar é o precatório cujo crédito tem natureza alimentícia, ou seja, serve ao sustento do credor e da família. Desde a EC 136/2025, o Art. 100, §1º, da Constituição Federal considera alimentícios os débitos da relação de trabalho ou da previdência, com a expressão “independentemente da sua natureza tributária”, e também as indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil. A palavra “alimentar” não tem a ver com comida: no direito, ela indica dinheiro ligado à subsistência.
A emenda trocou uma lista fechada por um critério mais amplo. Veja o que mudou no texto do §1º:
| Antes da EC 136/2025 | Depois da EC 136/2025 |
|---|---|
| Salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações | Débitos decorrentes da relação laboral (de trabalho) |
| Benefícios previdenciários | Débitos decorrentes da relação previdenciária |
| Sem menção a tributos | Inclui a repetição de indébito sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, independentemente da natureza tributária |
| Indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil | Mantidas |
Na prática, quem ganhou ação para reaver imposto de renda descontado a mais do salário ou da aposentadoria tem, pelo texto atual da Constituição, um precatório alimentar. Antes da emenda, o §1º não mencionava esse caso. É uma mudança que a gente vê passar despercebida, porque muitas explicações sobre o tema ainda reproduzem a redação antiga.
Honorários advocatícios também são crédito alimentar?
Sim. A Súmula Vinculante 47 do STF reconhece natureza alimentar aos honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do valor principal, que são pagos por precatório ou RPV dentro da ordem especial dos créditos alimentares.
Quais são exemplos de precatório alimentar na prática?
No nosso dia a dia com credores, os casos mais comuns são:
- Aposentado do INSS com revisão de benefício reconhecida na Justiça Federal
- Servidor público com diferenças salariais reconhecidas, como gratificações e reajustes não pagos
- Pensionista que ganhou ação contra o regime próprio de previdência (veja mais sobre o precatório de pensionista)
- Servidor ou aposentado que obteve a devolução de imposto cobrado a mais sobre a remuneração
- Família que recebeu indenização por morte ou invalidez causada pelo poder público
Qual a diferença entre precatório alimentar e precatório comum?
A diferença está na origem do crédito: o precatório alimentar vem do trabalho, da previdência ou de indenização por morte ou invalidez, e o precatório comum é todo o resto. O comum é a categoria residual, e os casos mais frequentes são:
- Desapropriação de imóvel pela administração pública
- Restituição de tributos que não incidiram sobre salário ou aposentadoria
- Danos morais ou materiais sem natureza alimentar, como o precatório de dano moral
- Contratos não pagos pelo ente público
A consequência aparece na fila. Os precatórios alimentares são pagos com preferência sobre os comuns e, dentro deles, credores idosos, com doença grave ou com deficiência ainda recebem uma parte antes de todos.
Qual o prazo para pagamento do precatório alimentar em 2026?
A Constituição manda que o precatório apresentado até 1º de fevereiro entre no orçamento do ano seguinte e seja pago até o fim desse exercício, com valor atualizado (Art. 100, §5º, na redação da EC 136/2025). Um precatório alimentar apresentado até 1º de fevereiro de 2026, por exemplo, deve entrar no orçamento de 2027 e ser pago até 31 de dezembro de 2027. Se for apresentado depois dessa data, vai para o orçamento seguinte.
Essa é a regra. A data real depende de quem deve.
Na esfera federal, o pagamento segue o orçamento anual da União (veja a diferença entre precatório federal, estadual e municipal). Em março de 2026, o Conselho da Justiça Federal (CJF) informou a liberação de R$ 58,02 bilhões aos Tribunais Regionais Federais, para 141.608 processos e 237.711 beneficiários no total; desse valor, R$ 31,99 bilhões eram de precatórios alimentícios, segundo notícia do TRF2 de 30 de março de 2026.
Em estados, Distrito Federal e municípios, a EC 136/2025 limitou o pagamento anual de precatórios a um percentual da receita corrente líquida (Art. 100, §23), que vai de 1% a 5% conforme o tamanho do estoque em atraso em relação a essa receita:
| Estoque de precatórios em mora (sobre a receita corrente líquida) | Limite anual de pagamento |
|---|---|
| Sem estoque ou até 15% | 1% da receita corrente líquida |
| Acima de 15% até 25% | 1,5% |
| Acima de 25% até 35% | 2% |
| Acima de 35% até 45% | 2,5% |
| Acima de 45% até 55% | 3% |
| Acima de 55% até 65% | 3,5% |
| Acima de 65% até 75% | 4% |
| Acima de 75% até 85% | 4,5% |
| Acima de 85% | 5% |
Quando a dívida acumulada é grande e o teto anual é baixo, a fila anda devagar. Para quem tem precatório alimentar estadual ou municipal, a espera costuma ser medida em anos, e a mesma emenda retirou o prazo final que o regime especial tinha para quitar o estoque em atraso (art. 7º da EC 136/2025). Se o ente não liberar os recursos dentro desses limites, a Constituição prevê o sequestro das contas pelo presidente do Tribunal de Justiça (Art. 100, §27). O jeito mais seguro de saber a sua posição é consultar a lista cronológica publicada pelo tribunal que expediu o precatório. Explicamos os fatores da espera no guia sobre a demora para receber um precatório.
O que mudou para o precatório alimentar com a EC 113/2021 e a EC 136/2025?
As duas emendas mexeram na correção do valor e nas regras de pagamento, e a EC 136/2025 é a que vale hoje. A EC 113/2021 tinha adotado a Selic. A EC 136/2025, de 9 de setembro de 2025, reescreveu essa regra e trouxe outras mudanças para quem tem precatório alimentar:
- Correção: nos precatórios federais, o valor é atualizado pelo IPCA desde a expedição, com juros simples de 2% ao ano; se o resultado passar da Selic do período, aplica-se a Selic (art. 3º da EC 113/2021, com a redação da EC 136/2025). Para estados, Distrito Federal e municípios, a mesma fórmula vale desde 1º de agosto de 2025 (ADCT, art. 97, §16 e §16-A). Nos processos de natureza tributária, como a devolução de imposto de renda, vale o mesmo critério que a Fazenda Pública usa para corrigir os próprios créditos tributários (art. 3º, §2º, da EC 113/2021).
- Data de corte: a data-limite para o precatório entrar no orçamento do ano seguinte passou de 2 de abril para 1º de fevereiro.
- Definição de crédito alimentar: o §1º do Art. 100 passou a usar o critério da relação de trabalho ou previdenciária e incluiu a devolução de tributo sobre remuneração ou aposentadoria.
- Teto de pagamento: estados, Distrito Federal e municípios passaram a pagar dentro de limites de 1% a 5% da receita corrente líquida.
Um detalhe que pesa no cálculo: durante o prazo constitucional de pagamento não incidem juros de mora sobre o precatório pago dentro dele (art. 3º, §3º, da EC 113/2021). Nesse período, o valor recebe atualização monetária. Os limites de pagamento e a correção trazidos pela EC 136/2025 são questionados pela OAB no STF na ADI 7.873, ajuizada em setembro de 2025 e relatada pelo ministro Luiz Fux.
Quem tem direito à superpreferência no precatório alimentar?
Tem direito à superpreferência o titular de precatório alimentar com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, seja ele o credor original ou o herdeiro (Art. 100, §2º, da Constituição). Essa prioridade paga uma parte do crédito antes de todos os demais precatórios. Os requisitos são:
- Idade: 60 anos ou mais (veja o guia sobre precatório de idoso)
- Doença grave: a Resolução CNJ 303/2019 usa como referência as doenças do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, como neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira e nefropatia grave, além de outra doença reconhecida como grave por conclusão da medicina especializada
- Deficiência: pessoa com deficiência, assim definida em lei
Qual é o limite da superpreferência em 2026?
O limite é o triplo do valor da RPV do ente devedor, com fracionamento do precatório para esse fim; o restante segue na ordem cronológica dos alimentares (Art. 100, §2º). Nos estados e municípios em regime especial, o limite sobe para o quíntuplo da RPV (ADCT, art. 102, §2º). Na esfera federal, a RPV equivale a 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001). Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, a RPV federal é de R$ 97.260,00 e a superpreferência federal chega a R$ 291.780,00. Cada estado e município fixa a própria RPV em lei, então o limite muda conforme o devedor.
O que o STF decidiu no Tema 1.156?
O STF fixou que o crédito superpreferencial deve ser pago por precatório, exceto se o valor estiver dentro do limite legal de pequeno valor. A decisão saiu em 2025, no RE 1.326.178 (Tema 1.156, relator ministro Cristiano Zanin), em que o INSS questionava o pagamento de créditos superpreferenciais de até 180 salários mínimos por RPV. Assim, a parcela superpreferencial acima do teto da RPV continua sendo paga por precatório, com prioridade, e não pela via mais rápida da RPV.
Como pedir a superpreferência?
O pedido é feito ao tribunal que expediu o precatório, e cada tribunal tem seu procedimento. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por exemplo, a prioridade por idade é reconhecida pela data de nascimento, enquanto a doença grave exige laudo médico com CID e a deficiência exige documento oficial, e o requerimento pode ser feito sem advogado. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informa que o adiantamento superpreferencial é pago uma única vez. Mais detalhes no guia de superpreferência de precatórios.
A superpreferência continua se o precatório for antecipado?
Não. A Constituição diz que a superpreferência não se aplica a quem recebe o precatório por cessão (Art. 100, §13). A mesma regra permite ceder o crédito total ou parcialmente. Por isso, a gente analisa cada caso com o credor antes de qualquer proposta e avalia se vale combinar a parcela prioritária com a antecipação do saldo que ficaria na fila dos alimentares.
Precatório alimentar paga imposto de renda?
Sim, quando a origem do crédito é tributável, como salário ou aposentadoria. Nos precatórios pagos pela Justiça Federal, o banco retém 3% de imposto de renda na fonte sobre o valor pago, sem deduções, e essa retenção vale como antecipação do imposto da declaração anual (Lei 10.833/2003, art. 27). Quem recebe rendimento isento pode declarar isso ao banco no saque para evitar a retenção.
Há uma exceção importante: os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem uma das doenças graves listadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 são isentos de imposto de renda (incisos XIV e XXI). Nos precatórios estaduais e municipais, a retenção segue a legislação aplicada pelo tribunal no pagamento. Como cada caso tem detalhes próprios, confira com o seu contador antes de declarar.
Como antecipar um precatório alimentar com segurança?
Para antecipar um precatório alimentar, o credor cede o crédito a uma empresa por meio de um contrato de cessão, recebe o valor combinado e a empresa passa a ocupar o lugar dele na fila. A cessão de crédito é prevista no Art. 286 do Código Civil e no Art. 100, §13, da Constituição, e só produz efeitos depois de comunicada ao tribunal de origem e ao ente devedor (§14).
Na PJUS, a antecipação segue cinco etapas (o passo a passo completo está no guia sobre como antecipar precatório):
- Análise do processo: a gente confere a natureza alimentar, o valor atualizado, a posição na fila e se há superpreferência.
- Proposta por escrito: o credor recebe uma oferta formal, com o valor líquido.
- Formalização da cessão: contrato assinado e, quando o tribunal exige, escritura pública, como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
- Comunicação ao tribunal: a cessão é informada ao tribunal e ao ente devedor, como manda o §14 do Art. 100.
- Pagamento ao credor: o valor combinado é pago após a conclusão da operação.
A diferença entre o valor de face e o valor pago, um desconto chamado tecnicamente de deságio, reflete o tempo de espera e a gestão do crédito até o pagamento pelo ente devedor. Em troca, o credor recebe hoje um valor certo, em vez de depender do orçamento do estado ou do município. Para quem tem precatório alimentar, isso costuma significar pagar um tratamento de saúde ou ajudar a família ainda em vida. E, em casos de herança, não é raro o credor original morrer antes de o precatório ser pago, deixando para a família o inventário e a espera.
Receber agora é uma escolha legítima. Com mais de 20 mil precatórios antecipados e parceria com a XP Asset, a PJUS faz a antecipação do precatório alimentar com contrato formal e equipe jurídica própria, o que faz da antecipação o caminho mais vantajoso para quem não pode esperar a fila estadual ou municipal.
Perguntas frequentes sobre precatório alimentar
Qual a diferença entre precatório alimentar e precatório comum?
O precatório alimentar vem de crédito ligado ao trabalho, à previdência ou a indenização por morte ou invalidez, e tem preferência na fila; o comum é todo o resto. A definição está no Art. 100, §1º, da Constituição, reescrito pela EC 136/2025. Desapropriações, danos morais sem natureza alimentar e contratos são exemplos de precatório comum.
O precatório alimentar é pago antes do comum?
Sim. O Art. 100, §1º, da Constituição manda pagar os créditos alimentícios com preferência sobre todos os demais, exceto sobre a parcela superpreferencial de idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência.
Quanto tempo demora para receber um precatório alimentar?
Depende do ente devedor. Pela Constituição, o precatório apresentado até 1º de fevereiro deve ser pago até o fim do ano seguinte. Na esfera federal, o pagamento segue o orçamento anual, e em 2026 os valores foram liberados aos tribunais em março. Estados e municípios pagam dentro de um limite de 1% a 5% da receita corrente líquida, e por isso a espera nesses casos costuma ser medida em anos. A posição exata aparece na lista cronológica do tribunal.
O que é superpreferência no precatório alimentar?
É o pagamento antecipado de parte do precatório alimentar para quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência. O limite é o triplo da RPV do ente devedor (R$ 291.780,00 nos precatórios federais em 2026) ou o quíntuplo no regime especial de estados e municípios. O que passa do limite continua na fila dos alimentares.
Herdeiro tem direito à superpreferência?
Sim, se o próprio herdeiro preencher o requisito. O Art. 100, §2º, da Constituição inclui os titulares “por sucessão hereditária” que tenham 60 anos, doença grave ou deficiência. O que conta é a condição do herdeiro, não a do credor falecido.
Devolução de imposto de renda sobre aposentadoria é precatório alimentar?
Sim, pelo texto atual da Constituição. Desde a EC 136/2025, o Art. 100, §1º, inclui entre os débitos alimentícios os “oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria”, independentemente da natureza tributária.
Posso antecipar um precatório alimentar?
Sim. A cessão de precatório é permitida pelo Art. 100, §13, da Constituição e pelo Art. 286 do Código Civil, de forma total ou parcial e sem precisar da concordância do devedor. Ela só produz efeitos após comunicação ao tribunal de origem e ao ente devedor. Quem recebe o crédito por cessão não fica com a superpreferência.
Vale a pena antecipar precatório alimentar?
Para quem tem precatório estadual ou municipal e precisa do dinheiro agora, a antecipação com uma empresa sólida como a PJUS costuma ser o caminho mais vantajoso. Ela troca a incerteza do orçamento público por um valor certo, pago após a formalização da cessão. Idosos e pessoas com doença grave, que não podem depender do ritmo da fila, são os que mais se beneficiam. O melhor caminho é simular a operação e comparar o valor líquido com a sua situação.
Preciso pagar imposto de renda no precatório alimentar?
Em geral, sim, quando a origem do crédito é tributável. Na Justiça Federal, o banco retém 3% na fonte (Lei 10.833/2003, art. 27), valor abatido na declaração anual. Aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem doença grave listada na Lei 7.713/1988 são isentas. A equipe da PJUS ajuda a entender o cenário antes da operação.
E se eu tiver mais de 60 anos e doença grave ao mesmo tempo?
As condições não somam limites. A superpreferência é uma só, com o teto do triplo (ou do quíntuplo) da RPV, e o TJMG informa que o adiantamento é pago uma única vez.
Antecipe seu precatório alimentar com segurança
O precatório alimentar tem prioridade garantida pela Constituição, mas prioridade não é data. Depois da EC 136/2025, a definição ficou mais ampla, a correção mudou e estados e municípios passaram a pagar dentro de tetos anuais. Você já sabe em que posição da fila está o seu precatório alimentar?
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica especializada.
Referências
- Constituição Federal, Art. 100, e ADCT, arts. 97 e 102: precatórios, créditos alimentares e superpreferência. Disponível em: planalto.gov.br
- Código Civil, Art. 286: cessão de crédito. Disponível em: planalto.gov.br
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV: isenção de imposto de renda por doença grave. Disponível em: planalto.gov.br
- Lei 10.259/2001: valor da RPV na Justiça Federal. Disponível em: planalto.gov.br
- Lei 10.833/2003, art. 27: retenção de imposto de renda em precatórios federais. Disponível em: planalto.gov.br
- Emenda Constitucional nº 113/2021: correção dos requisitórios. Disponível em: planalto.gov.br
- Emenda Constitucional nº 136/2025: nova definição de crédito alimentar, data de 1º de fevereiro e limites de pagamento. Disponível em: planalto.gov.br
- Resolução CNJ nº 303/2019: gestão dos precatórios e conceito de doença grave. Disponível em: cnj.jus.br
- STF: Súmula Vinculante 47 e Tema 1.156 (RE 1.326.178). Disponível em: stf.jus.br
- CJF: liberação de precatórios federais em 2026 (notícia de 30/03/2026). Disponível em: trf2.jus.br
- TJDFT: prioridade no pagamento de precatórios alimentares. Disponível em: tjdft.jus.br
- TJMG: o que é precatório alimentar e precatório comum. Disponível em: tjmg.jus.br
Sobre quem escreveu este artigo
Este artigo foi escrito por André Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS, com mais de 5 anos de experiência no mercado de precatórios. Desde 2020, ele ajuda credores a navegarem no mercado de precatórios com segurança, agilidade e estratégia. A PJUS tem mais de 12 anos de atuação, é parceira da XP Asset e já antecipou mais de 20 mil precatórios, com mais de R$ 3 bilhões investidos e atendimento em mais de 450 cidades. As regras citadas seguem o texto da Constituição Federal atualizado pela EC 136/2025, de 9 de setembro de 2025.
