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O SisPreq é o sistema do CNJ que padroniza a expedição, a gestão e o pagamento de precatórios nos tribunais, lançado em 23 de setembro de 2025. Ele vale para o credor quando o tribunal do processo adere ao sistema.
O mercado de precatórios ganhou uma ferramenta nacional: o SisPreq reúne num só sistema uma gestão que cada tribunal fazia do próprio jeito, com formatos diferentes e sem visão consolidada. Desenvolvido pelo CNJ no Programa Justiça 4.0, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o sistema foi lançado pelo ministro Luís Roberto Barroso na 5ª sessão extraordinária de 2025 do CNJ, em 23 de setembro de 2025.
Fazer análise gratuita →Para quem aguarda um precatório ou já fez uma cessão de crédito, vale saber o que o SisPreq já entrega, o que ainda está em construção e o que as normas de 2026 mudam na cessão. Na PJUS, a gente acompanha essas mudanças todos os dias porque elas afetam diretamente a documentação de cada antecipação.
O que é o SisPreq e qual é a sua base normativa?
O SisPreq é o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do CNJ, criado para dar agilidade, clareza e padronização à expedição, à gestão e ao pagamento das requisições judiciais. Ele roda na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e fica disponível para adesão de cada tribunal.
A base normativa vem da Resolução CNJ nº 303/2019, que disciplina a gestão de precatórios e RPVs no Judiciário. O art. 5º, parágrafo único, dessa resolução já obrigava os tribunais a adotar sistema eletrônico para a expedição dos ofícios precatórios. O SisPreq leva essa lógica para um padrão nacional único: a proposta é que o CNJ passe a enxergar estoque, pagamentos e cessões dos tribunais aderentes num mesmo formato.
Quais módulos do SisPreq já estão disponíveis?
O SisPreq foi concebido em dez módulos, e sete foram entregues no lançamento de setembro de 2025. Os módulos em funcionamento são:
- Cadastro de Precatório e RPV: registro inicial da requisição no sistema.
- Gestão de Devedores: controle por ente devedor (União, estado ou município).
- Saldos, Correção Monetária e Juros: cálculo da atualização do crédito.
- Prioridades, Consulta e Lista de Ordem Cronológica: situação de cada precatório e posição na fila.
- Gestão e Acompanhamento do Regime Especial: controle dos entes no regime especial de pagamento.
- Atualização das Requisições: registros de retenção, cessão e sucessão.
- Pagamento e Comunicação Bancária: integração com os bancos para efetivar o pagamento.
No lançamento, o CNJ informou que os três módulos restantes e as adequações à EC 136/2025 eram os próximos passos. Enquanto isso, quem quer conferir por conta própria o valor atualizado do seu crédito ainda depende das ferramentas de cada tribunal.
O que muda para o credor com o SisPreq?
Para o credor, o SisPreq muda a forma como o tribunal registra e acompanha o precatório, não o direito ao crédito. Num tribunal aderente, a requisição nasce no sistema, recebe atualização de saldo, correção e juros no padrão nacional e entra na lista de ordem cronológica do próprio SisPreq. No Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), por exemplo, o tribunal previu que o ofício requisitório seria expedido no SisPreq e depois juntado ao processo no PJe.
Na prática, isso reduz divergência de dados entre tribunal, ente devedor e quem comprou o crédito. A cessão e a sucessão ficam registradas no módulo de atualização das requisições, o que dá mais rastro ao histórico de cada precatório. A consulta pelo credor, porém, continua seguindo as regras de cada tribunal. Para saber onde procurar o seu, veja o guia para consultar o precatório pelo CPF.
Todos os tribunais são obrigados a usar o SisPreq?
Não. O CNJ disponibilizou o SisPreq na PDPJ-Br para adesão dos tribunais, então o credor só sente a mudança se o tribunal do seu processo aderiu. O projeto-piloto começou no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e passou para o TJES, que colaborou para consolidar todas as etapas de produção.
Em maio de 2026, o Ato Normativo nº 074/2026 tornou o SisPreq obrigatório para expedir precatórios e RPVs no TJES. Em julho, o Ato Normativo nº 119/2026 suspendeu essa obrigatoriedade por 90 dias, por inconsistências na integração do sistema com os processos em andamento.
Nos demais estados, o acompanhamento segue no portal de cada tribunal, como mostra o guia de consulta do TJBA. Mesmo no TJES, a regra vale só para aquele tribunal: cada tribunal decide a própria adesão.
O que as portarias de 2026 mudam para quem vai ceder um precatório?
A Portaria Normativa AGU nº 225/2026 vai exigir que a cessão de precatório devido pela União, por suas autarquias ou fundações seja comunicada à Advocacia-Geral da União por petição no protocolo eletrônico da AGU. Publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2026, ela entra em vigor 180 dias depois, em dezembro de 2026. A partir daí, a cessão sem essa petição não produz efeitos perante o ente federal, mesmo que já tenha sido comunicada ao tribunal de origem.
A petição precisa identificar cedente e cessionário, o precatório, o processo judicial e o valor cedido, dizendo se a cessão de crédito do precatório é total ou parcial. Cessões feitas antes da vigência, de precatórios ainda não pagos, também terão de ser comunicadas, inclusive as cessões sucessivas.
O protocolo não significa que a União reconhece o crédito ou a validade da cessão.
Já a Portaria Presidência CNJ nº 261/2026, publicada em 17 de junho de 2026, criou um grupo de trabalho para desenvolver o Módulo de Dados e o Painel Nacional de Dados de Precatórios do SisPreq, com prazo de 120 dias, prorrogável uma vez. Nenhuma das duas portarias tira o direito de ceder, garantido pelo art. 100, §13, da Constituição Federal. Para a parte documental, veja o que a lei exige na cessão de precatório e quando a homologação judicial é necessária.
O que é o Grupo Executivo CNJ e Banco Central, e por que isso importa para o credor?
É o grupo criado pela Portaria Conjunta GP nº 6/2026, assinada em agosto de 2026 pelos presidentes do CNJ e do Banco Central, para estruturar um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de precatórios integrado ao SisPreq. O grupo tinha 30 dias para apresentar o plano de trabalho e tem 180 dias para o relatório final. A ideia é acompanhar a titularidade do crédito da negociação até o pagamento, com dados de tribunais, cartórios e entidades autorizadas.
O passo seguinte veio em 6 de outubro de 2026, quando CNJ e Banco Central receberam uma nota técnica conjunta. A proposta torna a escritura pública condição de eficácia da cessão e cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, com registro eletrônico feito por entidade registradora regulada pelo Banco Central. O texto foi levado ao Plenário Virtual do CNJ entre 8 e 16 de outubro de 2026 e prevê dois atos: um do CNJ e outro do Banco Central. As novas exigências só passam a valer quando esses atos forem publicados.
Para o credor que já cedeu o precatório, a rastreabilidade traz mais segurança sobre quem é o titular do crédito em cada momento. Para quem vai antecipar, o recado é simples: a cessão continua permitida, mas a formalização tende a ficar mais rigorosa, e fazer a operação com uma empresa que acompanha essas regras e formaliza a cessão com rigor evita problema na hora do pagamento.
Esperar o SisPreq evoluir agiliza o pagamento do precatório?
Não. O SisPreq não altera a fila orçamentária nem os prazos constitucionais de pagamento. Quem paga continua sendo o ente devedor, dentro das regras da EC 136/2025, que limita o pagamento anual de estados, Distrito Federal e municípios a faixas de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o tamanho do estoque em atraso. Para grande parte dos credores, a espera segue medida em anos, com ou sem SisPreq. Para entender o impacto da emenda, veja o que mudou com a emenda constitucional dos precatórios.
Por isso, a antecipação é o caminho mais concreto para transformar o precatório em dinheiro agora, sem depender do calendário do ente devedor. O credor cede o crédito a uma empresa e recebe um valor certo hoje, que pode virar tratamento de saúde, quitação de dívidas, entrada da casa ou capital para um negócio. Em processos de herança, a antecipação também evita que a família espere anos pelo pagamento.
E isso não depende do SisPreq. A cessão é um direito previsto no art. 100, §13, da Constituição Federal, e vale com ou sem adesão do tribunal ao sistema.
A PJUS é a maior empresa de antecipação de precatórios do Brasil, com mais de 12 anos de atuação e mais de 450 cidades atendidas. A nossa estrutura jurídica própria cuida da documentação da cessão do começo ao fim, incluindo a comunicação à AGU que a Portaria Normativa nº 225/2026 vai exigir para precatórios federais. Para o credor, isso significa uma cessão formalizada do jeito certo, reduzindo o risco de o pagamento travar por falha documental.
Perguntas frequentes sobre o SisPreq e o que muda para o credor
O que é o SisPreq?
O SisPreq é o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, criado pelo CNJ para padronizar a gestão de precatórios nos tribunais. Funciona na PDPJ-Br e foi lançado em 23 de setembro de 2025, com sete dos dez módulos previstos.
O SisPreq é obrigatório para todos os tribunais do Brasil?
Não. O sistema está disponível para adesão dos tribunais. O piloto começou no TJAP e seguiu no TJES, que tornou o uso obrigatório nas próprias unidades pelo Ato Normativo nº 074/2026 e, em julho de 2026, suspendeu essa obrigatoriedade por 90 dias pelo Ato Normativo nº 119/2026.
Como o credor acompanha o precatório no SisPreq?
O acompanhamento depende do tribunal: se ele aderiu, o precatório é registrado e atualizado no SisPreq, mas a consulta pelo credor segue as regras e o portal daquele tribunal. O sistema tem um módulo de prioridades, consulta e lista de ordem cronológica, usado pelo tribunal para organizar a fila.
A Portaria AGU nº 225/2026 afeta apenas cessões novas ou também as já realizadas?
As duas. Quando a norma entrar em vigor, em dezembro de 2026, cessões anteriores de precatórios federais ainda não pagos, inclusive as sucessivas, também terão de ser comunicadas à AGU por petição eletrônica. Sem essa comunicação, a cessão não produz efeitos perante a União, suas autarquias ou fundações.
O que é o Grupo Executivo CNJ e Banco Central criado em 2026?
É o grupo criado pela Portaria Conjunta GP nº 6/2026 para estruturar o registro nacional e a rastreabilidade das cessões de precatório, integrado ao SisPreq. Ele tem 180 dias para entregar o relatório final. Em outubro de 2026, uma nota técnica conjunta propôs escritura pública e registro eletrônico das cessões, regras que dependem ainda de atos do CNJ e do Banco Central.
O SisPreq vai acelerar o pagamento do meu precatório?
Não diretamente. O SisPreq é uma ferramenta de gestão e transparência e não mexe na fila orçamentária. A espera continua dependendo do orçamento do ente devedor e das regras da EC 136/2025. Quem quer o dinheiro sem aguardar a fila tem na antecipação o caminho mais rápido. Para ver as datas de pagamento por ente devedor, consulte o calendário de pagamento de precatórios.
A adesão ao SisPreq muda a validade jurídica de uma cessão já registrada no tribunal?
Não. O direito de ceder está no art. 100, §13, da Constituição Federal e não depende do SisPreq. A eficácia da cessão continua exigindo a comunicação ao tribunal de origem e ao ente devedor, prevista no art. 100, §14. Para precatórios federais, a partir de dezembro de 2026, essa comunicação ao devedor passa a ser feita na AGU.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica especializada.
Referências
- Constituição Federal, art. 100, §§13 e 14
- Emenda Constitucional nº 136/2025
- Resolução CNJ nº 303/2019
- Portaria Normativa AGU nº 225, de 9 de junho de 2026 (Diário Oficial da União de 10/06/2026, Seção 1)
- TJES: atos normativos de 2026 (Atos nº 074/2026 e nº 119/2026)
- CNJ: projeto-piloto do Sistema Nacional de Precatórios e RPV no TJAP
- CNJ: Grupo Executivo CNJ e Banco Central (agosto de 2026)
- CNJ: nota técnica sobre a cessão de precatórios (outubro de 2026)
- CNJ: programa de precatórios
Sobre quem escreveu este artigo
Este artigo foi escrito por André Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS, com mais de cinco anos de experiência no mercado de precatórios. Desde 2020, André acompanha de perto as mudanças regulatórias que afetam credores, ajudando-os a navegar nesse mercado com segurança, agilidade e estratégia. A PJUS é a maior empresa de antecipação de precatórios do Brasil, com mais de 12 anos de atuação, mais de 450 cidades atendidas e mais de R$ 3 bilhões investidos em precatórios.
