O que é Precatório? Guia Completo 

Confira neste guia completo o que é precatório, quais as suas principais características e como recebê-lo de forma rápida e segura.

Com o objetivo de tirar as dúvidas e ajudar quem está aguardando o pagamento do precatório, preparamos este guia prático e completo sobre um tema que ainda traz muitas questões.

Ao longo deste conteúdo, além de responder questionamentos frequentes, o guia oferece informações gerais e profundas dentro do universo do precatório. Conquiste um compilado de informações e conhecimento sobre este tema e tenha uma ótima leitura!

O que é Precatório?

De maneira simples, o precatório é um reconhecimento de que o Governo tem uma dívida com você.

Este termo, em vias práticas, significa que o Poder Judiciário faz requisições de pagamento de valores que um ente da federação (Governo) deve para o beneficiário após ter sido condenado judicialmente e de forma definitiva, ou seja, não cabendo mais recurso.

Quem Pode Dever um Precatório?

Este pagamento pode ser devido ao credor por:

• Municípios (Prefeituras e órgãos municipais)
• Estados (Governos estaduais e suas autarquias)
• União (Governo Federal)
• Autarquias públicas
• Fundações governamentais

Características de um Precatório

Previsto na Constituição Federal, o precatório conta com características diferentes, pois eles podem ter natureza alimentar ou não alimentar.

Precatórios de Natureza Alimentar

Os precatórios com natureza alimentar são oriundos de ações judiciais que têm relação direta com o pagamento de:

• Salários e vencimentos atrasados
• Aposentadorias e pensões
• Benefícios previdenciários
• Indenizações por morte ou invalidez

Precatórios de Natureza Comum (Não Alimentar)

O precatório ainda pode ser classificado como não alimentar, que neste caso não tem relação com o sustento do credor e da sua família, mas sim com outros temas como:

• Repetição de tributos (cobranças indevidas)
• Desapropriações
• Indenizações por danos materiais ou morais

Como Ocorre a Inclusão na Lista de Precatórios

Para que um débito seja incluído na lista de precatórios, três características essenciais precisam estar presentes:

1. Ação Transitada em Julgado

O precatório só é incluído na lista de débitos quando a ação já foi transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso.

Como funciona:

Na etapa chamada de execução, a pessoa que é detentora do direito de receber o precatório, por meio do seu advogado, vai requisitar ao juiz do processo que confeccione um ofício requisitório.

O documento é enviado ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o responsável por fazer a autorização da expedição do precatório. O ofício requisitório, após receber o protocolo adequado, dá ao beneficiário a garantia de que a decisão favorável será cumprida pelo ente devedor.

2. Dívida Pública

Como já explicado, o precatório consiste em um título que dá, seja a uma pessoa física ou jurídica, o direito de receber do Governo uma certa quantia.

Para ser definido como precatório, o processo precisa ter como réu um ente público. Se o dinheiro a ser recebido for proveniente de outra pessoa ou de empresa privada, esse montante não será caracterizado como precatório.

3. Valor: Precatório ou RPV

O valor é mais uma característica essencial quando se fala em precatório. Isso porque existe uma diferença entre os precatórios e as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Diferença principal:

A característica que diferencia uma RPV de um precatório é justamente o valor devido pelo ente público. Como o nome RPV sugere, as dívidas são baixas, enquanto o precatório não possui um teto. Desta forma, o valor pode ficar na casa de milhões de reais.

Valores de referência:

O valor da RPV varia conforme o ente, pois cada local conta com um montante definido por uma lei específica:

• Minas Gerais: RPV até R$ 22.530,13
• União (Federal): RPV até R$ 84.720,00

Origem de um Precatório

Como já mencionado, a origem de precatórios surge no momento em que um ente público é declarado culpado em uma ação que já não cabe mais recurso.

Quem Pode Gerar um Precatório?

Esse processo judicial pode ser movido por:

• Pessoa física (cidadão comum)
• Pessoa jurídica (empresas)

O valor precisa superar o limite da RPV do ente em que a ação foi aberta, e o montante ao qual o beneficiário terá direito é determinado pelo juiz que está fazendo o julgamento da ação, tendo como base a documentação que consta no processo.

Diferença Entre Precatório Federal, Estadual e Municipal

Os processos podem ser devidos pelo Governo Federal, Governo Estadual ou Governo Municipal. É preciso entender a diferença entre eles:

Precatório Federal

• Devedor: Fazenda Federal (União)
• Julgamento: Tende a demorar mais (volume grande)
• Pagamento: Historicamente mais ágil
• Situação atual: Com a PEC dos Precatórios, o prazo tem aumentado e há risco de calote nos precatórios federais

Precatório Estadual

• Devedor: Fazenda Estadual
• Julgamento: Mais ágil
• Pagamento: Demorado e frequentemente atrasado

Precatório Municipal

• Devedor: Fazenda Municipal
• Julgamento: Mais ágil
• Pagamento: Demorado e frequentemente atrasado

O que essa Divisão Determina

Tal divisão é importante porque ela não vai determinar só a origem do processo, mas também:

• Natureza do precatório
• Forma de pagamento
• Prazo de recebimento

Etapas de um Precatório

Um precatório passa por várias etapas desde o momento em que é formado até o pagamento ser efetuado. Entender essas etapas ajuda a identificar em qual fase seu precatório está.

Etapas do Processo Judicial (Comum a Todos os Processos)

1. Petição Inicial

Documento que apresenta o direito violado e o pedido de condenação do réu, incluindo todos os documentos e provas.

2. Contestação

O réu apresenta sua defesa diante das alegações do autor, com provas e documentos.

3. Audiência

O juiz ouve ambas as partes que têm oportunidade de convencer o magistrado. O juiz pode proferir sentença imediatamente ou solicitar nova audiência.

4. Perícia (se necessário)

Contratação de profissional especialista para comprovar se as informações do processo são verdadeiras.

5. Sentença

O juiz analisa todos os dados disponibilizados e decide pela procedência ou improcedência do pedido.

6. Recurso (se houver)

A parte que não foi atendida pode entrar com recurso buscando que a decisão seja reformada ou reexaminada.

Etapas Exclusivas de Precatórios

Quando a decisão se torna definitiva (trânsito em julgado), iniciam-se as etapas específicas do precatório:

1. Emissão do Precatório

O juiz emite o precatório com todas as informações importantes: nome do réu, autor da ação, dados e valor a ser pago.

2. Apresentação

O precatório é apresentado ao ente responsável pelo pagamento, que recebe o documento e executa o protocolo.

3. Inclusão no Orçamento

O pagamento precisa ser incluído no orçamento do ente devedor. Considera-se a fila de pagamentos já existente e a expectativa da data para pagamento.

Este é um ponto fundamental, pois se o pagamento não for incluído na lei orçamentária anual de precatórios, o valor tende a demorar muito para ser creditado.

4. Pagamento

Finalmente, o beneficiário recebe o precatório. O valor é depositado em conta no nome do credor, mas quem faz a abertura é o próprio governo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

O ideal é que o credor acompanhe cada uma das etapas e todas as atualizações que envolvem o processo do precatório.

Pagamento de Precatórios: Como Funciona

É preciso ter em mente que os precatórios foram criados porque o governo não tem recurso para fazer o pagamento da dívida de forma imediata.

Por que a Espera é Tão Longa?

Eles são inseridos no orçamento e é necessário cumprir todas as regras, pois não há dinheiro para quitar todos os processos que já transitaram em julgado.

Exemplo prático:

Se um credor ganha uma ação em 2025, é possível que ele só venha a receber o valor daqui a 20 anos, ou seja, em 2045. Isso acontece porque é preciso seguir as regras de pagamento que normalmente são feitas por ordem cronológica.

No entanto, existem casos tratados com prioridades e super prioridades, explicados mais abaixo.

Tipos de Precatório

Agora, é hora de explicar a diferença que existe entre os dois tipos de precatórios: alimentar (também conhecido como alimentício) e comum.

Precatórios Alimentares

Os precatórios classificados como alimentares figuram entre os mais importantes, porque têm relação direta com o sustento do beneficiário.

O que inclui:

Além de custear alimentação, neste tipo também são levados em conta gastos classificados como básicos:

• Contas de aluguel
• Tarifa de água e energia elétrica
• Pagamento de telefone
• Compra de roupas
• Outros gastos essenciais

Exemplo prático:

Um funcionário público ingressou com ação judicial contra seu empregador porque não recebeu todos os salários devidos. O juiz entendeu que o empregador é culpado.

Este precatório será considerado alimentar, porque o recebimento de salário é essencial para o sustento do credor e da família.

Origem dos precatórios alimentares:

O precatório de natureza alimentar decorre do pagamento de:

• Salários e vencimentos
• Proventos
• Pensões e suas complementações
• Benefícios de previdência
• Indenizações por morte ou invalidez

Atenção: Ele só será classificado como precatório alimentar após a sentença ter transitado em julgado.

Precatórios Comuns

O precatório classificado como comum é aquele que não está diretamente relacionado ao sustento da pessoa. É um precatório que decorre de ações judiciais relacionadas a:

• Repetição de tributos
• Indenizações por danos materiais ou morais
• Desapropriações

Ordem de Pagamento: Prioridades e Super Preferência

Pagamento de Precatórios Alimentares

Quando falamos em processos alimentares, eles entram primeiro na fila para pagamento. No entanto, a preferência está restrita apenas a ficar dentro do mesmo ano fiscal.

Como funciona:

Se o processo de 2023 é comum e o de 2024 é alimentar, o de 2023 ainda terá prioridade. Apesar disso, o precatório comum de 2024 só será quitado quando todos os precatórios alimentares do mesmo ano forem pagos.

Super Preferência Legal

Além da preferência alimentar, a lei assegura uma super preferência legal, que é uma prioridade sobre as já existentes.

Quem tem direito:

• Idosos (com idade superior a 60 anos)
• Portadores de doença grave
• Portadores de deficiência

Limite de valor:

Mesmo figurando na super preferência, o precatório só será pago integralmente se estiver no limite de 180 salários-mínimos (equivalente a R$ 273.240,00).

O que acontece se o valor for maior:

Caso o processo supere o montante, o pagamento será dividido em duas etapas:

1. Primeira etapa: Paga devido à super preferência (até o teto de 180 salários-mínimos)
2. Segunda etapa: O restante será quitado em formato de precatório alimentar

Como Receber um Precatório

Infelizmente, receber um precatório é uma missão muito difícil. É comum ver pessoas aguardando o pagamento há mais de 20 anos e ainda não receberam.

Acompanhamento é Fundamental

É fundamental consultar precatório pelo CPF de forma regular, pois esse cuidado garante que, caso o montante seja creditado, quem é detentor do direito terá tempo hábil para ingressar com todos os trâmites burocráticos de recebimento.

Não Quer Esperar? Existe Solução

Não são todas as pessoas que querem ou podem esperar pelo pagamento. Atualmente, uma solução que vem ganhando cada vez mais espaço é a antecipação de precatórios.

A vantagem é escolher entre uma das empresas que compram precatórios, pois elas fazem o pagamento à vista do valor e ficam no lugar do credor aguardando o ente da federação fazer o pagamento.

Importante saber: Quem opta pela antecipação não receberá o valor integral, pois há um desconto calculado de forma justa. Porém, essa é uma solução muito vantajosa para quem precisa ou quer receber antes.

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Checklist de segurança:

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Perguntas Frequentes sobre Precatórios

O que é precatório?

Precatório é um reconhecimento de que o Governo tem uma dívida judicial com você. É uma requisição de pagamento feita pelo Poder Judiciário após condenação definitiva de um ente público.

Quanto tempo leva para receber um precatório?

O tempo varia conforme o tipo e ente devedor. Precatórios estaduais e municipais podem levar de 10 a 20 anos. Precatórios federais historicamente eram mais rápidos (4 anos), mas com a PEC dos Precatórios, os prazos têm aumentado.

Qual a diferença entre precatório alimentar e comum?

Precatório alimentar está relacionado ao sustento básico (salários, pensões, aposentadorias). Precatório comum não tem relação direta com sustento (desapropriações, repetição de tributos).

Posso vender meu precatório?

Sim. A venda de precatórios é legal e prevista constitucionalmente. Você pode antecipar o recebimento negociando com empresas especializadas como a PJUS.

Qual a diferença entre precatório e RPV?

A diferença principal é o valor. RPV (Requisição de Pequeno Valor) tem limite estabelecido por lei para cada ente. Valores acima desse limite são pagos via precatório.

Como consultar meu precatório?

É possível consultar precatório pelo CPF nos sites dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, dependendo da origem do processo.

O que é super preferência de precatório?

É uma prioridade legal de pagamento destinada a idosos acima de 60 anos, portadores de doença grave e portadores de deficiência, limitada a 180 salários-mínimos.

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