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Como consultar precatório no TJES (Espírito Santo)

Para consultar precatórios TJES, o credor abre a Lista Unificada de Precatórios do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, escolhe a entidade devedora e

Andre Luiz Almeida
Andre Luiz Almeida
15 min de leitura

Resposta rápida: para consultar precatórios TJES, o credor abre a Lista Unificada de Precatórios do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, escolhe a entidade devedora e procura o número do precatório. A consulta é pública e gratuita, mas a lista não mostra o nome do credor: segundo a Secretaria de Precatórios do TJES, a procura deve ser feita pelo número do precatório.

Quem tem precatórios TJES para receber costuma chegar à lista com uma dúvida simples e uma resposta que não aparece em lugar nenhum. A dúvida é “onde está o meu crédito?”. A lista do tribunal é organizada por entidade devedora e não traz nome nem CPF, então a consulta tem duas etapas: descobrir o número do seu precatório e, depois, achar a sua linha na fila de quem deve, seja o Estado do Espírito Santo ou um município.

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E depois vem a pergunta que mais ouvimos de credores capixabas: “achei meu precatório, mas quando eu recebo?”.

Este guia sobre precatórios TJES mostra onde consultar, como ler cada coluna da lista, quais entes estão no regime especial, o que a fila mostrava em novembro de 2026, como fugir de golpes e o que fazer se você não quiser esperar.

Onde consultar precatórios TJES?

Os precatórios TJES são consultados na Lista Unificada de Precatórios, o sistema público que a Secretaria de Precatórios (SEPREC) do Tribunal de Justiça do Espírito Santo usa para divulgar a ordem cronológica de pagamento de cada ente devedor. O caminho pelo portal do tribunal é a página da Secretaria de Precatórios, que leva à “Consulta a Lista de Precatórios em débito por ente público”, com o link para o sistema. Não é preciso login nem advogado para ver a fila.

A publicidade da lista não é favor do tribunal. A Resolução TJES nº 003/2023 determina que a lista com a ordem cronológica dos precatórios fique disponível na internet, com acesso irrestrito.

Um ponto que confunde muita gente: o TJES cuida dos precatórios devidos pelo Estado e pelos municípios capixabas, incluindo as autarquias deles. Se o seu processo é contra a União ou outro órgão federal, o precatório é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), e o caminho está no nosso guia para consultar precatório no TRF2. Se a ação foi trabalhista contra um ente público, veja como funciona o precatório trabalhista.

Como consultar precatórios TJES em 5 passos?

Para consultar precatórios TJES, o credor entra na Lista Unificada, escolhe a entidade devedora e filtra pelo número do precatório. O roteiro abaixo segue as telas do próprio sistema de precatórios TJES:

  1. Acesse a Lista Unificada de Precatórios do TJES.
  2. No campo “Entidade Devedora”, escolha quem deve: o Estado do Espírito Santo, o município ou a autarquia condenada.
  3. Confira o campo “Tipo de Regime”, que aparece ao escolher o ente e mostra “Comum” (regime geral) ou “Especial”. Depois, clique em “Consultar”.
  4. Em “Registros por página”, escolha “Todos/Filtragem” para abrir os campos de filtro de cada coluna.
  5. Digite o número do seu precatório no filtro da coluna “Precatório” e leia a linha do seu crédito.

Passo a passo dos precatórios TJES: abrir a Lista Unificada, escolher a entidade devedora e filtrar pelo número.

O filtro é o atalho que faz diferença, porque a fila do Estado é longa. No levantamento que fizemos em 10 de novembro de 2026, a lista do Estado do Espírito Santo tinha 1.285 precatórios. Rolar página por página, de dez em dez, não é uma opção realista.

Dá para consultar precatórios TJES pelo CPF ou pelo nome?

Não na lista: a Lista Unificada de precatórios TJES não permite busca pelo CPF nem pelo nome do credor, porque esses dados não são divulgados. O próprio tribunal orienta a procurar pelo número do precatório. A boa notícia é que a lista tem uma coluna “Processo”, com o número da ação de origem, então quem só tem o número do processo da vara também consegue achar a sua linha pelo filtro dessa coluna.

Se você não tem nenhum dos dois números, o caminho mais rápido é pedir ao advogado que acompanhou a ação.

A consulta processual pública do PJe do TJES, de primeiro e segundo grau, hoje redireciona para o Portal de Serviços do Poder Judiciário, mantido pelo CNJ. Para comparar com o que cada tribunal oferece, veja o nosso guia sobre consultar precatório pelo CPF.

Uma dica de quem lê essas listas todo dia: na lista do Estado que conferimos, todos os 1.285 números de precatório terminam em “8.08.0000”. Na numeração única dos processos, o 8 indica a Justiça Estadual, o 08 identifica o TJES e o 0000 indica que o processo corre no próprio tribunal. Se o número que você tem termina com outro código de origem, ele é o da ação na vara, e serve para o filtro da coluna “Processo”.

Precatórios TJES sem CPF nem nome na lista: buscar pelo número do precatório ou do processo, com final 8.08.0000.

“A primeira coisa que pedimos ao credor é o número do precatório ou da ação. Com ele, a gente acha a linha na lista unificada do TJES em poucos minutos”, explica André Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS.

Como ler a lista de precatórios TJES?

Cada linha da lista de precatórios TJES mostra a situação de um crédito na fila do ente devedor. A ordem dos precatórios TJES segue a data de apresentação ao tribunal, e os créditos alimentares têm preferência sobre os comuns, como informa a página da Secretaria de Precatórios. A tabela abaixo traduz as colunas que aparecem no sistema.

Na lista O que significa para você
Ordem A posição do crédito na fila daquele ente devedor
Tribunal O tribunal de origem do precatório
Natureza Alimentar ou comum, o que muda a prioridade
Orçam. O ano do orçamento em que o precatório foi incluído para pagamento
Precatório e Apresentação O número do precatório e a data em que ele chegou ao tribunal
Prior. Se o credor tem prioridade por idade ou por doença
Processo e Valor O número da ação de origem e o valor atualizado registrado na lista

O valor da lista é um retrato daquela atualização, não o valor final. O TJES avisa que os valores podem mudar por erros materiais encontrados nos cálculos, e a página de dúvidas do tribunal explica que a liberação depende da conferência dos cálculos pela equipe contábil. Use a lista para acompanhar a fila, não para planejar gastos.

E se o seu precatório sumiu da lista? O sistema explica que ele pode sair por baixa a pedido do juízo de origem ou porque recebeu os valores para pagamento. Quando o pagamento é parcial, ele continua na lista pelo saldo.

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Quais entes estão no regime especial de precatórios TJES?

Pela página de listas do TJES, atualizada em 25 de junho de 2026, os entes submetidos ao regime especial são os municípios de Alto Rio Novo, Muqui, Guarapari e Viana. O Estado do Espírito Santo, Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e os demais entes pagam pelo regime geral, em que o precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte.

No regime especial, o ente faz depósitos anuais em contas administradas pelo tribunal, e é desse dinheiro que sai o pagamento da fila. O Plano Anual de Pagamento de 2026 publicado pelo TJES traz, para cada um dos quatro municípios, o percentual da receita corrente líquida comprometido e a parcela de 2026.

Segundo a página de dúvidas do tribunal, os acordos com redução do valor só existem nos entes em regime especial e dependem de lei local. O funcionamento geral está no nosso texto sobre regime especial de precatórios, e a comparação entre os caminhos em acordo direto ou antecipação.

Atenção a material antigo sobre precatórios TJES, inclusive no próprio portal: a página da Secretaria ainda cita 2029 como prazo final do regime especial, fixado pela EC 109/2021. A Emenda Constitucional 136/2025, no art. 7º, determinou que o prazo de quitação do art. 101 do ADCT não se aplica mais, e criou um teto anual de pagamento para estados e municípios, entre 1% e 5% da receita corrente líquida.

Um detalhe para quem tem precatório de Guarapari: em 10 de novembro de 2026, o campo “Tipo de Regime” da Lista Unificada mostrava o município como “Comum”, embora a página de listas e o Plano Anual de 2026 o incluam no regime especial. Na dúvida, vale a informação da página da Secretaria de Precatórios, e o e-mail do setor responde casos específicos.

Regime especial de precatórios TJES: Alto Rio Novo, Muqui, Guarapari e Viana; demais no geral; EC 136/2025 sem prazo final.

O que a fila de precatórios TJES mostrava em novembro de 2026?

Para preparar este guia, a PJUS levantou em 10 de novembro de 2026 os números da Lista Unificada, com valores atualizados até 31 de outubro de 2026. Havia 5.179 precatórios TJES em aberto, distribuídos entre 94 dos 131 entes devedores cadastrados.

  • Estado do Espírito Santo: 1.285 precatórios, somando cerca de R$ 150,5 milhões, sendo 1.186 alimentares e 99 comuns. Todos estavam nos orçamentos de 2027 (836) e 2028 (449).
  • Município de Serra: a maior fila municipal, com 1.074 precatórios e cerca de R$ 258,8 milhões; 77 deles ainda eram do orçamento de 2025.
  • Município de Viana: em regime especial, com 76 precatórios, dos quais 35 vinham dos orçamentos de 2022 a 2024.

O recado desses números é direto.

O ano do orçamento mostra quando o ente deveria pagar pela regra constitucional, mas não garante a data: em entes com fila maior ou em regime especial, há precatório de orçamento já vencido esperando a vez. A lista do Estado também mostra a regra da data de corte na prática, porque praticamente todos os precatórios que chegaram depois de 1º de fevereiro de 2026 aparecem no orçamento de 2028.

Fila de precatórios TJES em novembro de 2026: 5.179 em aberto, 1.285 do Estado e 1.074 do município de Serra.

Quando os precatórios TJES entram no orçamento e quem tem prioridade?

Pela redação da EC 136/2025, o precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento do ente e deve ser pago até o fim do exercício seguinte, como prevê o art. 100, §5º, da Constituição Federal. Se você ler na página de dúvidas do TJES a data de 2 de abril, saiba que ela é a regra anterior à emenda.

A fila também tem prioridades.

O §1º do art. 100 define como alimentar, entre outros, o crédito decorrente de relação laboral ou previdenciária, que passa na frente dos comuns. O §2º dá superpreferência ao credor alimentar com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, até o triplo do valor fixado em lei para as requisições de pequeno valor; o que sobra volta para a ordem cronológica.

Nos precatórios TJES, o pedido de prioridade tem formulário próprio para idade, doença ou deficiência. Na lista do Estado que conferimos, dezenas de precatórios já apareciam com alguma prioridade marcada na coluna “Prior.”. Veja quem tem direito no guia de superpreferência de precatórios.

Precatórios TJES no orçamento e na fila: data de 1º de fevereiro, alimentares na frente e superpreferência com formulário.

Precatório do INSS no Espírito Santo fica no TJES?

Pode ficar: o INSS aparece como entidade devedora na lista de precatórios TJES, com 108 precatórios no levantamento de novembro de 2026. Isso acontece porque as causas de acidente de trabalho ficam fora da competência da Justiça Federal, pelo art. 109, inciso I, da Constituição, e correm na Justiça Estadual.

Já o precatório de aposentadoria, auxílio ou outro benefício julgado pela Justiça Federal no Espírito Santo é do TRF2.

Se você não sabe qual é o seu caso, o número do processo resolve: o código “8.08” indica a Justiça Estadual do Espírito Santo. Para o cenário federal, veja como funciona o precatório do INSS.

Como evitar golpes com precatórios TJES?

A Secretaria de Precatórios do TJES avisa, em destaque na própria página, que não faz ligação telefônica e não contata ninguém por WhatsApp. O contato oficial é a intimação dos advogados nos autos, e para receber o precatório não é preciso depositar nada, pagar taxa nem custas para liberar o recurso. O dinheiro é depositado direto na conta do credor ou do procurador informada no processo.

Na dúvida sobre os seus precatórios TJES, o canal oficial é o telefone (27) 3334-2760 ou o e-mail [email protected]. O atendimento presencial da Secretaria mudou de endereço em novembro de 2026, então confira o aviso no topo da página da SEPREC antes de ir. Veja outros sinais de alerta no nosso texto sobre o golpe do precatório.

Golpe com precatórios TJES: o tribunal não liga, não usa WhatsApp e não cobra taxa para liberar o pagamento.

Vale antecipar precatórios TJES em vez de esperar a fila?

Para quem precisa do dinheiro agora, antecipar o precatório TJES é a forma de transformar uma linha na lista em valor certo, hoje. A espera por um precatório estadual ou municipal costuma ser medida em anos, e o levantamento acima mostra que o ano do orçamento nem sempre é cumprido.

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No nosso dia a dia com credores do Espírito Santo, a gente vê o mesmo padrão. A pessoa acha o próprio número na lista, vê centenas de precatórios na frente e percebe que o dinheiro que pagaria uma dívida, um tratamento de saúde ou a entrada de uma casa não tem data para chegar.

Em casos de herança, é comum o credor original não chegar ao fim da fila, e aí os herdeiros ainda precisam se habilitar no processo.

Na antecipação, o credor cede o crédito à PJUS por contrato de cessão e recebe o valor combinado, que é menor que o valor de face porque a PJUS assume a espera. A cessão é prevista no art. 100, §13, da Constituição e, pelo §14, só produz efeitos depois de comunicada ao tribunal de origem e ao ente devedor. O §13 também prevê que o cessionário não aproveita a superpreferência nem o pagamento como pequeno valor, que são benefícios do credor original.

Para entender o caminho completo, leia como antecipar o precatório e o que acontece na homologação da cessão.

Dúvidas comuns sobre precatórios TJES

Dá para consultar precatórios TJES pelo CPF?

Não pela lista, porque a Lista Unificada não divulga CPF nem nome do credor. A busca é pelo número do precatório ou pelo número da ação de origem, na coluna “Processo”. Se não tiver nenhum dos dois, peça ao advogado da ação.

Preciso de advogado para consultar meu precatório no TJES?

Não, a lista é pública e gratuita. O advogado só é necessário para pedidos dentro do processo, porque a Secretaria se comunica com o credor pela intimação dos advogados nos autos.

O valor que aparece na lista de precatórios TJES é o que vou receber?

Não necessariamente. O TJES avisa que os valores podem mudar por erros materiais nos cálculos, e o valor final é conferido pela equipe contábil antes da liberação.

Valor da lista de precatórios TJES não é o final: pode mudar por erro material e é conferido antes da liberação.

Meu precatório não aparece na lista de precatórios TJES. O que fazer?

Primeiro, confira se escolheu a entidade devedora certa, porque cada ente tem a sua fila. Depois, veja se o número buscado é o do precatório, que termina em 8.08.0000, ou use o filtro da coluna “Processo” com o número da ação. Se o devedor for a União, o precatório é do TRF2. Persistindo a dúvida, escreva para [email protected].

O Estado do Espírito Santo está no regime especial?

Não, o Estado do Espírito Santo paga pelo regime geral. Pela página do TJES atualizada em junho de 2026, os entes em regime especial são Alto Rio Novo, Muqui, Guarapari e Viana.

Posso antecipar um precatório do Estado ou de um município capixaba?

Sim, o crédito de precatório pode ser cedido, inclusive quando o ente está no regime especial. A PJUS analisa o processo e apresenta a proposta. Se o credor aceitar, a PJUS cuida da formalização da cessão e da comunicação ao tribunal e ao ente devedor.

Conclusão

Consultar precatórios TJES é simples quando você tem o número do precatório ou da ação e sabe qual é a entidade devedora. O que a lista não responde é quando o dinheiro chega, porque isso depende do orçamento e do caixa do Estado ou do município.

Já achou a sua linha na fila de precatórios TJES e não gostou do tamanho dela? Se você precisa do valor agora, o próximo passo é pedir uma análise do seu precatório à PJUS e comparar a proposta de antecipação com a espera que a lista mostra.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica especializada.

Referências

Sobre quem escreveu este artigo

Este artigo foi escrito por André Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS, com mais de cinco anos de experiência no mercado de precatórios. A PJUS tem mais de 12 anos de atuação, mais de 20 mil precatórios antecipados, presença em mais de 450 cidades e mais de R$ 3 bilhões investidos, e é parceira da XP Asset. As regras citadas foram conferidas no portal do TJES e no Planalto em novembro de 2026.

Foto de Andre Luiz Almeida

Andre Luiz Almeida

Superintendente comercial com mais de 5 anos de atuação no mercado de precatórios. Desde 2020, ajuda credores a navegarem nesse mercado com segurança, agilidade e estratégia. 🔗 LinkedIn

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