Como consultar precatório no TJMT (Mato Grosso)

A consulta do precatório TJMT é pública e gratuita, mas pega muita gente de surpresa: a lista cronológica do tribunal não aceita CPF nem nome do credor. Ela é organizada por entidade devedora, e o seu crédito aparece ali só como um número. Então o caminho tem duas etapas: primeiro você descobre o número do seu processo; depois procura esse número na fila de quem deve, seja o Estado de Mato Grosso, Cuiabá, Várzea Grande ou outro município.

E aí vem a pergunta que mais ouvimos de credores mato-grossenses: “achei meu precatório, mas quando eu recebo?”.

Este guia mostra onde consultar o precatório TJMT, como chegar ao número pelo CPF e por que os autos do precatório não abrem para qualquer pessoa. Também explica quem paga, quem tem prioridade, como funciona a cessão no tribunal e o que fazer se você não quiser esperar a fila.

Onde consultar precatório TJMT?

O precatório TJMT é consultado no Portal Precatórios, o site do tribunal dedicado ao tema, na tela “Ordem Cronológica de Precatórios”. É ali que o TJMT publica a fila de pagamento de cada entidade devedora, como exige o art. 14 da Resolução CNJ 303/2019: uma lista de ordem cronológica para cada entidade, da administração direta ou indireta.

Quem cuida de cada precatório TJMT dentro do tribunal é a Central de Precatórios, setor vinculado à Presidência do TJMT, responsável pela análise dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RPVs) do próprio tribunal. Segundo notícia oficial do TJMT de novembro de 2024, o processamento e o pagamento ficam com o Departamento Auxiliar da Presidência.

Um detalhe que poupa tempo: se a sua ação foi contra a União, o INSS ou outro órgão federal na Justiça Federal, o precatório não está no TJMT. Mais abaixo explicamos como saber qual tribunal cuida do seu crédito.

Como consultar precatório TJMT em 5 passos?

Para consultar o precatório TJMT, o credor entra na Ordem Cronológica de Precatórios, encontra a entidade devedora e abre a lista dela. O roteiro abaixo segue a tela oficial do portal:

1. Acesse o Portal Precatórios do TJMT e abra “Ordem Cronológica de Precatórios”.
2. No campo “Pesquisar”, digite o nome de quem deve: um município, uma autarquia ou o Estado.
3. Confira em qual grupo a entidade aparece: “Regime Geral” (com “Autarquias e outras Entidades” e “Municípios”) ou “Regime Especial” (com “Estado de Mato Grosso” e “Municípios”).
4. Clique no nome da entidade: o portal gera um PDF com a ordem cronológica daquele devedor.
5. No PDF, procure o número do seu precatório e anote a posição, a natureza e o valor.

O Estado de Mato Grosso e os órgãos estaduais estão no grupo do Regime Especial, e esse é o passo que mais confunde. Quem procura o Estado no Regime Geral não encontra nada e acha que o precatório sumiu. Se o seu devedor não aparecer num grupo, teste o outro antes de concluir qualquer coisa.

Para comparar com o caminho de outros tribunais, veja o nosso guia sobre consultar precatório pelo CPF.

Como achar o processo pelo CPF ou pelo nome no TJMT?

Para pesquisar o precatório TJMT pelo CPF ou pelo nome, use a Consulta Processual do TJMT para descobrir o número da sua ação e, com ele, volte à lista cronológica da entidade devedora. A tela de busca tem o campo “Nome, CPF ou CNPJ da parte”, além de filtros por comarca e pelo advogado (nome, CPF ou OAB). O roteiro é curto:

1. Abra a Consulta Processual do TJMT.
2. No campo “Nome, CPF ou CNPJ da parte”, digite o seu CPF ou o seu nome completo.
3. Se houver muitos resultados, filtre pela comarca onde a ação correu e marque “Exibir Processos Arquivados”, porque a ação principal pode já estar arquivada.
4. Anote o número do processo em que o polo passivo é o ente público.

Uma dica de quem lê esses processos todo dia: o número no formato unificado de um processo do TJMT traz “8.11” no meio, como em 0000000-00.2024.8.11.0005. O 8 indica a Justiça Estadual e o 11 identifica o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Se o seu número tiver outro código, a ação não correu no TJMT. Se nada aparecer na consulta, peça o número ao advogado que acompanhou a ação.

“A primeira coisa que pedimos ao credor é o número do processo e o nome de quem deve. Com esses dois dados, a gente encontra o precatório na lista do TJMT em poucos minutos”, explica André Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS.

O que aparece na lista do precatório TJMT?

A lista cronológica do precatório TJMT mostra a situação de cada crédito na fila daquela entidade, sem identificar o credor. A Resolução CNJ 303/2019 (art. 12, §§2º e 3º) manda o tribunal divulgar a natureza do crédito, o número e o valor do precatório e a posição na ordem, e proíbe publicar dados que identifiquem o beneficiário. Na prática, cada informação diz o seguinte:

A ordem de pagamento dentro da lista vem da Constituição (art. 100, §§1º e 2º): a parcela superpreferencial vem primeiro, depois o restante do crédito alimentar e, por último, o crédito comum. Por isso, um precatório TJMT comum pode ver créditos alimentares mais novos passarem na frente. O valor exato só é fechado na hora do pagamento, com a atualização e os descontos legais que couberem no seu caso.

Por que não consigo ver os autos do meu precatório TJMT?

Porque o TJMT trata as informações dos autos de cada precatório TJMT como dados pessoais, com acesso restrito às partes e aos advogados delas. A regra está na Portaria TJMT/PRES nº 1.099, de 10 de agosto de 2023, que regula a gestão dos precatórios no tribunal, e foi explicada pela Central de Precatórios em resposta à OAB de Mato Grosso, segundo o informativo da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da OAB/MT. A base citada é o art. 31, §1º, I, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Na prática, o credor acompanha o andamento do precatório TJMT pelo advogado que o representa no processo. Um advogado que não é procurador da parte precisa pedir acesso por petição, como terceiro interessado, explicando o motivo, e o pedido passa por decisão judicial. É uma proteção para o credor: dificulta que estranhos descubram quem tem dinheiro a receber do governo.

Meu precatório é do TJMT, do TRF1 ou do TRT23?

O precatório é do TJMT quando a ação correu na Justiça Estadual de Mato Grosso, contra o Estado, um município ou uma autarquia estadual ou municipal. Se a ação correu em outro ramo da Justiça, a consulta é em outro tribunal:

• Justiça Federal: ações contra a União, o INSS e outros órgãos federais correm na Seção Judiciária de Mato Grosso, que faz parte do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Veja o nosso guia de consulta de precatório no TRF1.
• Justiça do Trabalho: precatórios de ações trabalhistas contra entes públicos ficam no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23), que publica as ordens cronológicas na página de precatórios do TRT23. Entenda as diferenças no texto sobre precatório trabalhista.

Na dúvida se o seu crédito é mesmo um precatório TJMT, o número do processo resolve: “8.11” é o TJMT, “4.01” é o TRF1 e “5.23” é o TRT23, pela tabela da Resolução CNJ 65/2008.

Quem paga o precatório TJMT e quando ele entra no orçamento?

Quem paga o precatório TJMT é a entidade condenada: o Estado, um município ou um órgão da administração indireta. O pagamento é feito pelo próprio Tribunal de Justiça diretamente ao credor, depois do repasse do devedor, e só cai em conta corrente ou poupança em nome do credor titular ou do advogado indicado por ele em procuração, segundo a notícia do TJMT de novembro de 2024.

Pela Constituição, com a redação da EC 136/2025, o precatório TJMT apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento da entidade e deve ser pago até o fim do exercício seguinte, conforme o art. 100, §5º, da Constituição Federal. Um ofício que chega ao tribunal em março de 2026 perde o corte daquele ano, entra no corte de 1º de fevereiro de 2027 e tem pagamento previsto até o fim de 2028.

Só que, para estados e municípios, esse prazo deixou de ser garantido. A Emenda Constitucional 136/2025 incluiu o §23 no art. 100 da Constituição, que limita os pagamentos anuais de precatórios de estados e municípios a uma faixa de 1% a 5% da receita corrente líquida do ente, e o art. 8º da emenda estendeu esse limite aos precatórios já inscritos. O art. 7º da mesma emenda também retirou o prazo final que o regime especial tinha para quitar o estoque atrasado. Para quem tem precatório TJMT contra o Estado, que está no grupo do Regime Especial, isso significa que o ritmo da fila depende do quanto o Estado repassa a cada ano. O funcionamento geral está no nosso texto sobre regime especial de precatórios.

Quem tem prioridade na fila de pagamento em Mato Grosso?

Tem prioridade o credor de precatório TJMT de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária, que tenha 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, como prevê o art. 100, §2º, da Constituição Federal. O próprio TJMT lembra essa regra na notícia de novembro de 2024. A prioridade vale para uma parcela do crédito; o que passar do limite volta para a ordem cronológica, e o precatório mantém a posição original na fila.

Crédito alimentar, pelo art. 100, §1º, da Constituição, com a redação da EC 136/2025, é o que decorre de relação de trabalho ou previdenciária, inclusive a devolução de tributo descontado de salário ou aposentadoria, além das indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil. Na superpreferência por idade, a Resolução CNJ 303/2019 (art. 9º, §2º) manda o tribunal reconhecer o direito de ofício, com os dados que já estão nos autos; já a doença grave e a deficiência dependem de pedido com prova. Veja quem tem direito no guia de superpreferência de precatórios.

Como funciona a cessão de precatório TJMT?

No TJMT, a cessão de precatório só produz efeitos em relação ao ente devedor e a terceiros quando é feita por instrumento público, ou seja, por escritura em cartório de notas, e o tribunal não registra cessão sem ela. A exigência está no art. 8º da Portaria TJMT/PRES nº 1.099/2023, segundo o informativo da OAB/MT, e se apoia no art. 42, §5º, da Resolução CNJ 303/2019, que autoriza o presidente do tribunal a exigir a forma pública, preservadas as cessões por instrumento particular já informadas nos autos ou registradas antes da norma.

A base de tudo continua na Constituição. O art. 100, §13, permite ceder o precatório a terceiros, no todo ou em parte, sem concordância do devedor, e o §14 diz que a cessão só produz efeitos depois de comunicada por petição ao tribunal de origem e ao ente devedor. O §13 também prevê que quem recebe o crédito não aproveita a superpreferência nem o pagamento como pequeno valor, que são benefícios do credor original.

A exigência de escritura é própria do TJMT e de alguns outros tribunais, não vale automaticamente para todo o país. Entenda o documento no nosso texto sobre escritura pública na antecipação de precatório.

Como falar com a Central de Precatórios do TJMT e evitar golpes?

Segundo o alerta do TJMT de julho de 2025, o canal para dúvidas é o e-mail [email protected], da Central de Conciliação de Precatórios, além do próprio Portal Precatórios. Toda comunicação oficial sobre o precatório TJMT é feita nos autos do processo, e o pagamento vai para a conta bancária cadastrada no processo.

Atenção aos golpes. Em alerta de 16 de julho de 2025, o TJMT informou que não manda mensagem por WhatsApp, não faz ligação e não envia ofício cobrando taxa para liberar precatório, e que a ordem de pagamento não pode ser “antecipada” mediante pagamento ao tribunal. Desconfie de qualquer contato fora dos canais oficiais e nunca faça Pix a pedido de terceiros. Veja como se proteger no nosso texto sobre o golpe do precatório.

Vale antecipar o precatório TJMT em vez de esperar a fila?

Para quem precisa do dinheiro agora, antecipar o precatório TJMT é a forma de transformar uma posição na fila em valor certo, hoje. A espera por um precatório estadual ou municipal costuma ser medida em anos, e com o limite anual de pagamentos da EC 136/2025 ela depende de quanto a entidade devedora repassa a cada ano, algo que o credor não controla.

No nosso dia a dia com credores de Mato Grosso, a gente vê o mesmo padrão. A pessoa acha o precatório na lista, vê a posição e percebe que o dinheiro que quitaria uma dívida, pagaria um tratamento de saúde ou ajudaria num inventário não tem data para chegar. Em casos de herança, é comum o credor original não chegar ao fim da fila, e os herdeiros precisam passar pela habilitação no processo.

Na antecipação, o credor cede o crédito para a PJUS e recebe o valor combinado, que é menor que o valor de face do precatório porque a PJUS assume a espera. No TJMT, essa cessão é formalizada por escritura pública, e a PJUS cuida da formalização, incluindo a escritura, e da comunicação ao tribunal e ao ente devedor. Receber hoje um valor certo é uma escolha legítima de quem prefere segurança a anos de espera. Para entender o caminho completo, leia como antecipar o precatório.

Dúvidas comuns sobre precatório TJMT

Dá para consultar precatório TJMT pelo CPF?

Não diretamente na lista cronológica, que é organizada por entidade devedora e não identifica o credor. O CPF serve na Consulta Processual do TJMT, no campo “Nome, CPF ou CNPJ da parte”, para descobrir o número da ação; com ele, você procura o crédito na lista do devedor.

Preciso de advogado para consultar meu precatório TJMT?

Não, a lista cronológica e a Consulta Processual são públicas e gratuitas. O advogado entra quando é preciso ver os autos do precatório, que têm acesso restrito às partes e aos procuradores, ou agir no processo.

O valor que aparece na lista do precatório TJMT é o que vou receber?

Não necessariamente, porque o valor final é calculado no pagamento. Nessa hora entram a atualização do crédito e os descontos legais que couberem no seu caso. Use a lista para acompanhar a posição, não para planejar gastos.

Não achei o Estado de Mato Grosso na lista. O que fazer?

Procure no grupo “Regime Especial”, onde o Estado de Mato Grosso aparece com os órgãos estaduais. Se o devedor for a União ou o INSS e a ação tiver corrido na Justiça Federal, o precatório é do TRF1; se for ação trabalhista, do TRT23.

Preciso de escritura pública para ceder meu precatório no TJMT?

Sim, pela Portaria TJMT/PRES nº 1.099/2023 a cessão de precatório TJMT só produz efeitos perante o devedor e terceiros quando feita por instrumento público. Sem a escritura, o tribunal não registra a cessão, como a própria Central de Precatórios explicou em resposta à OAB/MT.

Posso antecipar um precatório TJMT do Estado de Mato Grosso ou de Cuiabá?

Sim, o crédito de precatório pode ser cedido, inclusive quando a entidade está no regime especial. A PJUS analisa o processo e apresenta a proposta. Se o credor aceitar, a PJUS cuida da formalização da cessão, incluindo a escritura, e da comunicação ao tribunal e ao ente devedor.

Conclusão

Consultar o precatório TJMT é simples quando você tem o número do processo e sabe qual é a entidade devedora; sem o número, o CPF na Consulta Processual resolve. O que a lista não responde é quando o dinheiro chega, porque isso depende dos repasses do Estado ou do município, agora sob o limite anual da EC 136/2025.

Já achou o seu crédito e não gostou da posição na fila? Se você precisa do valor agora, o próximo passo é pedir uma análise do seu precatório à PJUS e comparar a proposta de antecipação com a espera.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica especializada.

Referências

• Constituição Federal, art. 100 (§§1º, 2º, 5º, 13, 14 e 23)
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 31, §1º, I
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), art. 5º
• Emenda Constitucional nº 136/2025 (arts. 7º e 8º e art. 100, §23)
• Resolução CNJ nº 65/2008 (numeração única dos processos)
• Resolução CNJ nº 303/2019 (arts. 9º, 12, 14 e 42)
• TJMT, Portal Precatórios
• TJMT, Ordem Cronológica de Precatórios
• TJMT, Consulta Processual
• TJMT, “Saiba o que é precatório e como ele funciona no Poder Judiciário” (06/11/2024)
• TJMT, alerta sobre o golpe dos precatórios (16/07/2025)
• OAB/MT, informativo sobre a Portaria TJMT/PRES nº 1.099/2023
• TRF1, jurisdição e seções judiciárias
• TRT23, precatórios

Sobre quem escreveu este artigo

Este artigo foi escrito por André Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS, com mais de cinco anos de experiência no mercado de precatórios. A PJUS tem mais de 12 anos de atuação, mais de 20 mil precatórios antecipados, presença em mais de 450 cidades e mais de R$ 3 bilhões investidos, e é parceira da XP Asset. As regras citadas foram conferidas no portal do TJMT, no CNJ e no Planalto em novembro de 2026.