A escritura pública de precatório é o documento formalizado em cartório que garante segurança jurídica e publicidade ao ato de cessão do crédito. Ao vender seu precatório, verifique sempre se a empresa compradora realiza a escritura pública: é esse procedimento que protege o credor de fraudes e garante que a operação tem validade jurídica plena, conforme o Art. 286 do Código Civil e a Lei 8.935/1994.
Os precatórios são títulos expedidos pelo Poder Judiciário contra a Fazenda Pública, representando dívidas do governo com cidadãos ou empresas reconhecidas judicialmente. O problema é que o pagamento raramente ocorre no prazo.
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O Estado como mau pagador: entenda o problema
Ter um precatório deveria ser algo positivo: afinal, é a garantia de um crédito judicialmente reconhecido. Mas na prática as coisas não funcionam assim. É de conhecimento geral que receber da União, Estados e Municípios nunca é simples nem rápido.
Como o governo adia os pagamentos
O poder público sempre encontra formas de postergar os pagamentos dos precatórios. Um grande exemplo foi a PEC dos Precatórios, aprovada em novembro de 2021, que possibilitou ao governo federal adiar R$ 106 bilhões em precatórios. Nesse período, a dívida já chegava a aproximadamente R$ 90 bilhões.
Para precatórios estaduais, os prazos reais podem passar de 20 anos. Para quem precisa desse dinheiro, isso é inviável.
A solução: o mercado de antecipação de precatórios
Credores podem antecipar o recebimento por meio de empresas especializadas, sem depender do pagamento direto do governo. Essa prática, comum em países como Estados Unidos e Inglaterra, cresce no Brasil ano após ano.
A principal vantagem é a agilidade: enquanto o governo pode levar décadas, empresas como a PJUS concluem a antecipação em 15 a 45 dias após a análise.
É seguro vender meu precatório?
A segurança depende fundamentalmente da empresa escolhida. O ponto mais importante a verificar é se a empresa faz escritura pública ao concluir a compra. Esse é o passo que gera mais segurança jurídica à transação.
Por que a escritura pública é tão importante?
A escritura pública é um documento formalizado em cartório por um tabelião, com fé pública e validade jurídica plena. Ela garante que:
- Os dados contidos no documento estão corretos e foram verificados
- Não há normas jurídicas sendo violadas na cessão
- O ato tem validade reconhecida por todos os tribunais
- Há segurança e transparência para credor e cessionário
- O registro é público, oficial e pode ser consultado
Apesar de alguns tribunais aceitarem contratos particulares na cessão de precatório, a escritura pública oferece proteção jurídica superior para ambas as partes.
PJUS: referência em segurança e escritura pública
Na PJUS, a escritura pública é parte essencial do processo de antecipação de precatório. A PJUS é a maior empresa de aquisição e gestão de precatórios do Brasil, com mais de 12 anos de atuação, operando desde 2013, com mais de R$ 3 bilhões originados e mais de 12.000 ativos adquiridos em todo o país: taxa de perda histórica inferior a 1%.
Na PJUS, é possível e recomendado que seu advogado participe de toda a negociação, incluindo a assinatura da escritura pública. Isso garante ainda mais proteção ao credor.
Perguntas frequentes sobre escritura pública em precatórios
O que é escritura pública de precatório?
É um documento formalizado em cartório que registra oficialmente a cessão (venda) do precatório, garantindo segurança jurídica, publicidade ao ato e autenticidade por fé pública.
É obrigatório fazer escritura pública para vender precatório?
Alguns tribunais aceitam contratos particulares, mas a escritura pública é altamente recomendada por oferecer segurança jurídica superior e garantir que não há violação de normas legais.
Qual a diferença entre escritura pública e contrato particular?
A escritura pública é formalizada em cartório por um tabelião, tem fé pública e garante autenticidade. O contrato particular é um acordo entre as partes sem formalização cartorária: tem menor proteção jurídica.
Quanto custa fazer uma escritura pública de precatório?
Os custos variam conforme o estado e o valor do precatório. Na PJUS, esse custo já está incluído no processo de antecipação: o credor não paga à parte.
Meu advogado pode participar da escritura pública?
Sim. Na PJUS, é possível e recomendado que seu advogado participe de todas as etapas, incluindo a assinatura da escritura pública.
Quanto tempo leva para fazer a escritura pública?
Com a documentação em ordem, a escritura é realizada em poucos dias. O pagamento ao credor é efetuado logo após a formalização: o prazo total costuma ser de 15 a 45 dias após a análise.
Venda seu precatório com segurança total
A escritura pública é o documento que garante que sua venda de precatório será realizada com total segurança jurídica, transparência e dentro da legalidade. Escolher uma empresa que realiza esse procedimento é fundamental para proteger seus direitos.
Próximos passos:
- Verifique se seu precatório está apto para antecipação
- Escolha uma empresa séria que faça escritura pública em cartório
- Negocie com transparência e acompanhamento jurídico
- Receba seu dinheiro com segurança jurídica garantida
Sobre quem escreveu este artigo
Este conteúdo foi escrito por André Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS, com mais de cinco anos de atuação no mercado de precatórios. A PJUS é a maior empresa de compra de precatórios do Brasil, parceira da XP Asset, com histórico de mais de R$ 3 bilhões em ativos originados e mais de 12.000 créditos adquiridos desde 2013, mantendo um índice de perda inferior a 1%.
