Documentos para Vender Precatório: Lista Completa e Atualizada 2026

A venda de precatório exige documentação específica para garantir a segurança jurídica da operação. Saber exatamente quais documentos para vender precatório são necessários agiliza o processo e evita atrasos na antecipação do seu crédito.

A venda de um precatório é uma escolha segura e legítima para receber o seu crédito de forma antecipada e sem incertezas. Neste guia completo, você encontra a lista atualizada de todos os documentos obrigatórios e específicos para cada situação.

Lista de Documentos Obrigatórios para Vender Precatório

Existe uma documentação básica exigida para a negociação de todo e qualquer precatório ou direito creditório. Confira abaixo a lista completa organizada por categoria:

Documentos Pessoais

1. RG (Registro Geral)
2. CPF (Cadastro de Pessoa Física)
3. CNH (Carteira Nacional de Habilitação) – pode substituir o RG
4. Comprovante de residência atualizado (conta de luz, água ou telefone do mês vigente)
5. Dados da conta bancária para depósito dos valores

Certidões e Documentos Judiciais

1. Cópia integral dos autos do processo judicial em que foi expedido o precatório (documentos relativos ao processo de conhecimento, ao cumprimento de sentença e ao precatório). Quando forem autos eletrônicos, podem ser acessados pela internet
2. Certidão negativa de débitos em âmbito federal, estadual e municipal
3. Certidão de distribuição cível da Justiça Estadual e Federal (primeiro e segundo grau)
4. Certidão de distribuição emitida pela Justiça do Trabalho
5. Certidão de distribuição emitida pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Documentos de Formalização da Venda

1. Escritura Pública ou Instrumento Particular assinado, formalizando o ato de cessão do precatório
2. Certidão de casamento ou Declaração de união estável – Para credores casados nos regimes de comunhão universal ou parcial de bens, o cônjuge também deve assinar a Escritura Pública de Cessão. Em caso de divórcio, deve-se apresentar a Certidão de Casamento com essa informação averbada
3. Laudo de sanidade mental para credores maiores de 80 anos

Documentos Específicos Segundo o Tipo de Precatório

É importante mencionar que existe a exigência de documentos específicos devido a algumas circunstâncias. Confira abaixo as situações que requerem documentação adicional.

Precatório de Herança: Documentos Adicionais Necessários

Se o cedente recebeu o precatório como fruto de herança deixada pelo credor originário, existe uma requisição adicional de documentos.

O herdeiro deve apresentar, além dos documentos básicos descritos acima:

• Habilitação de herdeiro concedida nos autos do processo judicial ou do precatório
• Decisão de inventário judicial que delimita o quinhão do sucessor
• Comprovante de recolhimento de ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis)

Documentos para Venda de Precatório por Tutelado ou Curatelado

Caso o titular do precatório esteja tutelado ou curatelado, será necessário apresentar:

• Documentação que comprove a relação de tutela ou de curatela
• Autorização judicial para a venda do precatório do tutelado ou curatelado, via Alvará Judicial

Quem está sujeito a curatela?

Estão sujeitos a curatela, após decisão em processo de interdição:

• Alcoólatras
• Dependentes químicos
• Pródigos
• Pessoas que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade

Conforme estabelecido no Código Civil, essas são pessoas relativamente incapazes de exercerem os atos da vida civil.

Quando ocorre a tutela?

A tutela se dá em relação aos filhos menores nas situações de falecimento ou ausência dos pais, por exemplo.

Perguntas Frequentes sobre Documentos para Vender Precatório

Quais são os documentos básicos para vender um precatório?

Os documentos básicos são: RG, CPF, comprovante de residência, cópia dos autos do processo, certidões negativas de débitos, certidões de distribuição (cível, trabalhista, STJ e STF) e escritura de cessão assinada.

Preciso de autorização judicial para vender meu precatório?

Não, exceto em casos de tutela ou curatela. Credores plenamente capazes podem vender livremente mediante escritura pública de cessão.

O cônjuge precisa assinar a venda do precatório?

Sim, se o casamento for em regime de comunhão universal ou parcial de bens. Em outros regimes de casamento, não é necessária a assinatura do cônjuge.

Quanto tempo leva para reunir toda a documentação?

Com orientação adequada, a documentação completa pode ser reunida em 7 a 15 dias úteis, dependendo da emissão de certidões pelos órgãos competentes.

Preciso pagar pelas certidões necessárias?

A maioria das certidões é gratuita e pode ser emitida online. Apenas algumas certidões estaduais ou municipais podem ter custo, que varia conforme o estado.

O que acontece se faltar algum documento?

A falta de documentação obrigatória impede a finalização da venda do precatório. Por isso é importante reunir toda a documentação antes de iniciar o processo de cessão.

Venda seu Precatório com Segurança e Agilidade

Conforme apresentado, existe uma documentação básica para que seja possível a venda de um precatório, além de documentos específicos em algumas situações.

Todo o processo de venda é simples quando se tem a melhor e mais qualificada equipe do mercado de antecipações.

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