Quais os documentos necessários para ceder um precatório?

A cessão de precatório é um direito previsto no art. 286 do Código Civil e no art. 100, §13 e §14, da Constituição Federal.

A PJUS atua no mercado de precatórios há mais de 12 anos e já atendeu mais de 20 mil pessoas e empresas em todo o processo de cessão. Neste guia você encontra a lista completa e atualizada dos documentos para ceder precatório, organizados por tipo, com explicação do que cada um comprova e por que é necessário.

Quais documentos pessoais são obrigatórios para ceder um precatório?

Todo credor pessoa física precisa apresentar documento de identidade com foto (RG ou CNH), CPF e comprovante de residência recente. Esses três documentos comprovam a identidade do cedente e são exigidos por qualquer empresa que compre precatórios, incluindo FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) regulados pela CVM.

O comprovante de residência deve ter data de emissão nos últimos 90 dias. Conta de luz, água, telefone ou extrato bancário com o endereço atual são aceitos na maioria dos casos. Se o endereço no processo judicial for diferente do atual, é necessário declarar a mudança por escrito.

Para credores casados ou em união estável em regime de comunhão de bens, a assinatura do cônjuge ou companheiro costuma ser pedida, com os mesmos documentos pessoais. O art. 1.647 do Código Civil exige a autorização do cônjuge para alienar imóveis, e não para ceder crédito, mas, nesses regimes, o precatório pode integrar o patrimônio comum do casal, e a anuência evita questionamento futuro sobre a cessão.

Quais certidões e documentos judiciais são exigidos na cessão de precatório?

A documentação judicial comprova que o crédito existe, é válido e não está comprometido por dívidas ou ônus. Os documentos exigidos nesta etapa incluem:

• Cópia dos autos do processo de Cumprimento de Sentença: confirma o valor homologado e a fase processual. Pode ser obtida diretamente pelo advogado do credor no sistema eletrônico do tribunal (PJe, e-SAJ, Projudi, conforme o estado).
• Ofício Requisitório (OF): o documento central do precatório. Expedido pelo juízo de 1ª instância ao tribunal, ele consolida o valor a pagar e determina a inclusão na fila orçamentária. Sem o OF, não há precatório formalizado.
• Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal: demonstram que o crédito não está sujeito a penhora por dívida tributária. A ausência de certidão não impede a cessão, mas pode gerar retenção do valor pelo ente devedor no pagamento.
• Certidão de distribuição cível: confirma que não há outras ações contra o credor que possam bloquear o crédito. Emitida pelo tribunal de justiça do estado de domicílio do credor.
• Certidão de situação processual do precatório: emitida pelo próprio tribunal onde o precatório está cadastrado. Confirma posição na fila, valor atualizado e ausência de bloqueio judicial sobre o crédito.

Bloqueio judicial e dívida ajuizada contra o credor estão entre os problemas que podem atrapalhar a antecipação e aparecem justamente nesta etapa.

Quais documentos formalizam a cessão do precatório?

O instrumento de cessão é o documento central da operação: é por ele que o credor transfere ao cessionário (a PJUS ou o FIDC) o direito de receber o precatório. Pela regra geral, a cessão de precatório não exige escritura pública: instrumento particular é válido, conforme o STJ (RMS 67.005/DF). A exceção são os tribunais que passaram a exigi-la com base na Resolução CNJ 303/2019 (art. 42, §5º), como o TJSP (Provimento CSM nº 2.753/2024) e o TJBA (Decreto Judiciário nº 767/2023).

O instrumento de cessão deve identificar claramente: as partes (cedente e cessionário), o processo judicial de origem, o número do precatório, o valor cedido, o preço pago pela cessão e as condições de pagamento. Após a assinatura, a cessão deve ser comunicada ao tribunal e ao ente devedor (União, Estado ou Município), conforme exige o art. 100, §14, da Constituição Federal.

Alguns tribunais têm procedimento próprio de conferência da cessão, mas a homologação judicial não é universalmente obrigatória: depende da rotina do tribunal onde o precatório está cadastrado. A PJUS orienta o credor sobre a exigência específica de cada tribunal.

Quais documentos para ceder precatório mudam conforme o tipo de credor ou situação específica?

A lista-base de documentos para ceder precatório é a mesma para todos, mas alguns perfis de credor exigem documentação complementar. Conheça os principais casos:

• Falecimento do credor (herança): o inventário deve estar aberto ou concluído. Precisa da certidão de óbito, do formal de partilha (ou escritura pública de inventário) e do documento que comprova a qualidade de herdeiro. O advogado habilitado nos autos representa os herdeiros na cessão.
• Curatela ou tutela: o curador ou tutor apresenta a certidão judicial que comprova o múnus, além dos documentos pessoais do representado. A cessão depende de autorização judicial específica.
• Pessoa jurídica como cedente: contrato social ou estatuto atualizado, ata de eleição dos representantes, CNPJ ativo e documentos pessoais dos signatários com poderes para o ato.
• Cessão de honorários advocatícios: o advogado cede o crédito de honorários sucumbenciais diretamente, sem precisar do aval do cliente. A documentação inclui o instrumento de cessão e a comprovação da verba na sentença ou acórdão.
• Superpreferência (idosos, deficientes, doentes graves): certificado médico atualizado ou laudo que comprova a condição de saúde, além dos documentos comuns. A superpreferência é pessoal: não é transferida ao cessionário, mas mantém a natureza alimentar do crédito.

Como funciona a cessão do precatório com a PJUS?

A PJUS analisa o precatório, apresenta uma proposta de compra e, em caso de aceite, conduz toda a documentação com o credor. O processo começa com a avaliação do Ofício Requisitório e da situação processual do precatório. Após a análise, a PJUS apresenta o valor que está disposta a pagar pela cessão.

Quando o credor aceita a proposta, a equipe jurídica da PJUS orienta a reunião de todos os documentos para ceder precatório da lista acima, prepara o instrumento de cessão e acompanha o protocolo nos sistemas do tribunal. Na PJUS, a cessão é assinada em cartório, por escritura pública, e o pagamento ao credor acontece depois dessa formalização, conforme o acordado na proposta.

A PJUS é parceira da XP Asset, opera com FIDCs regulados pela CVM e acumula mais de uma década de experiência no mercado de precatórios. Há mais de 12 anos, já antecipou créditos de credores de todos os tribunais do país, de precatórios trabalhistas, previdenciários, desapropriatórios e alimentares.

Fontes de referência: Constituição Federal, art. 100 | Código Civil, arts. 286 a 298 | CNJ: Conselho Nacional de Justiça | CJF: Resolução 983/2026

Quais são as perguntas mais frequentes sobre documentos para ceder precatório?

Precisa de escritura pública para ceder um precatório?

Pela regra geral, não: instrumento particular é suficiente para a cessão de precatório. O STJ (RMS 67.005/DF) confirma a validade da cessão por instrumento particular. A exceção são os tribunais que passaram a exigi-la com base na Resolução CNJ 303/2019 (art. 42, §5º), como o TJSP (Provimento CSM nº 2.753/2024) e o TJBA (Decreto Judiciário nº 767/2023). Na PJUS, toda cessão é assinada em cartório, por escritura pública.

O cônjuge precisa assinar a cessão de precatório?

Em regra, a assinatura do cônjuge é pedida quando o casamento ou a união estável é em regime de comunhão de bens. A lei não exige outorga do cônjuge para ceder crédito (o art. 1.647 do Código Civil trata de imóveis), mas, nesses regimes, o precatório pode integrar o patrimônio comum do casal, e a anuência evita questionamentos futuros sobre a cessão. Na separação total de bens, a assinatura do cônjuge não é necessária.

Quanto tempo leva para reunir os documentos para ceder um precatório?

Em média, de uma a três semanas, dependendo da agilidade do cartório e do tribunal. Certidões negativas levam normalmente de 24h a 5 dias úteis; a certidão de situação do precatório, de 2 a 10 dias úteis, conforme o tribunal. A PJUS orienta o credor em cada passo para reduzir esse prazo ao mínimo.

O precatório pode ser cedido parcialmente?

Sim, é possível ceder apenas uma parte do crédito. A cessão parcial é permitida pelo Código Civil (art. 286) e preserva o direito do cedente ao saldo restante. O instrumento de cessão deve especificar claramente o valor cedido e o valor retido pelo credor original.

A cessão de precatório é tributada?

O tema ainda não tem resposta definitiva na jurisprudência, mas a posição mais comum é que há incidência de Imposto de Renda sobre o ganho na cessão (diferença entre o valor cedido e o valor original do crédito). É recomendável consultar um contador ou advogado tributarista antes de concluir a operação. A PJUS não presta assessoria tributária, mas pode indicar profissionais especializados.

A natureza alimentar do precatório se mantém após a cessão?

Sim. O precatório alimentar continua na fila alimentar mesmo após a cessão, conforme o art. 100, §13, da Constituição Federal e o STF (RE 631.537, Tema 361). O que não se transfere ao cessionário é a superpreferência pessoal (para idosos, deficientes e doentes graves), que é condição do titular, não do crédito.

Referências

Constituição Federal, art. 100, §§ 13 e 14: cessão de precatório | Código Civil, arts. 286 a 298: cessão de crédito | STF: RE 631.537, Tema 361: natureza alimentar na cessão | CNJ: orientações sobre cessão de precatório | CJF: Resolução 983/2026: expedição de ofícios requisitórios

Sobre quem escreveu este artigo

Este artigo foi escrito por Luiz André Rölke Resende, advogado (OAB/MG 162.897) e Gerente Jurídico Operacional da PJUS, com mais de cinco anos de experiência no mercado de precatórios. Desde 2020, Luiz André orienta credores e advogados no processo de cessão, da avaliação do Ofício Requisitório à assinatura do instrumento. A PJUS é parceira da XP Asset e opera com FIDCs regulados pela CVM. LinkedIn de Luiz André Rölke Resende.