Recurso do INSS em 2026: entenda como funciona, os prazos do recurso administrativo e judicial, e o que fazer quando você ganha e tem um precatório a receber.
Sim, processo no INSS pode virar precatório quando o total dos atrasados ultrapassa R$ 97.260, equivalente a 60 salários mínimos em 2026, conforme o Art. 100, §3º da Constituição Federal. Abaixo desse limite, o pagamento é feito por RPV (Requisição de Pequeno Valor) em até 60 dias. Acima dele, o crédito entra na fila de precatórios …
Saber se o INSS paga o tempo de espera pela perícia é a dúvida de milhares de segurados que estão afastados do trabalho, com dor, sem conseguir exercer suas atividades — e a perícia médica simplesmente não sai. A resposta está no Art. 60 da Lei 8.213/91 e nas normas internas do INSS: sim, na …
A PEC 66/2023 foi aprovada pelo Congresso e promulgada como Emenda Constitucional 136/2025 (EC 136) — e mudou as regras de pagamento de precatórios municipais e estaduais no Brasil. Três mudanças afetam diretamente quem tem um precatório a receber: o limite de recursos destinados ao pagamento, o índice de correção do valor e a eliminação …
A escritura pública de precatório formaliza a cessão do crédito em cartório com segurança jurídica. Entenda o que é, quando é obrigatória e como funciona.
Por Andre Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS — mais de 5 anos de atuação no mercado de precatórios. Revisado pela Diretoria Jurídica da PJUS. Para vender um precatório você precisa basicamente de: documentos pessoais (RG ou CNH, CPF, comprovante de residência), cópia dos autos do processo, certidões negativas e de distribuição e a escritura …
