Preciso da autorização do meu advogado para vender o precatório?

Você já decidiu vender o seu precatório. Levantou os documentos, entendeu como funciona a cessão de crédito, comparou propostas. E aí vem a dúvida prática que trava a assinatura: o advogado que tocou o processo precisa concordar? Ele pode travar a venda? A resposta curta é não, mas a resposta completa tem uma nuance que a maioria dos textos sobre o tema não explica bem: os honorários advocatícios são um crédito separado do seu, e isso muda o que entra e o que não entra na cessão.

A gente vê essa pergunta chegar quase sempre na mesma hora: depois que o credor já fechou a cabeça sobre vender, no momento de assinar. E faz sentido perguntar. Ninguém quer descobrir depois que o advogado tinha algum tipo de direito sobre aquele dinheiro que não foi respeitado no negócio. Se a sua dúvida for mais básica, sobre o que é um precatório judicial antes de entrar nessa parte específica, vale a leitura complementar.

Quem decide sobre a venda do seu precatório

Vamos direto ao que interessa: não existe autorização do advogado para vender precatório porque essa venda não depende dele. O titular do crédito é quem decide. A Constituição Federal, no art. 100, §13, garante que o precatório pode ser cedido, total ou parcialmente, a terceiros, independentemente da concordância do ente devedor (União, estado ou município). O Código Civil, nos arts. 286 a 298, trata da cessão de crédito como um negócio jurídico entre cedente e cessionário: o credor original transfere o direito, formaliza por instrumento particular e comunica quem precisa saber.

O advogado da causa não integra essa relação como parte que precisa autorizar. Não existe, na legislação, nenhum dispositivo que condicione a venda do precatório à autorização do advogado. Ele foi contratado para conduzir o processo, não é dono do crédito principal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está consolidada nesse ponto: a cessão de crédito incluído em precatório independe até da anuência do ente público devedor, que tem posição muito mais forte na relação do que o advogado da causa.

E aqui vale desfazer um mito recorrente: a cessão do seu crédito principal não exige escritura pública. Instrumento particular é válido. O que a lei exige é comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor, para que a cessão produza efeitos (art. 100, §14, da Constituição Federal, e art. 290 do Código Civil, sobre a necessidade de notificação para que a cessão valha em relação ao devedor).

Por que essa dúvida aparece tanto em quem já decidiu vender

Tem uma razão concreta. Durante o processo, principalmente se ele já dura anos, o advogado é a pessoa que o credor mais ouviu falar sobre aquele dinheiro. É natural pensar que ele tem algum tipo de controle sobre a decisão final.

Mas o processo e o crédito são coisas diferentes. Um cuida da tramitação. O outro é o direito de receber o valor. São titularidades distintas, mesmo que estejam ligadas pela mesma história. É por isso que a pergunta sobre autorização do advogado para vender precatório tem uma resposta simples na teoria, mas gera insegurança na prática: ninguém quer assinar um contrato de cessão e descobrir depois que faltava algum passo.

Os honorários do advogado são um crédito separado do seu

Aqui está o ponto que a maioria das respostas rápidas sobre esse tema deixa passar. Os honorários advocatícios de sucumbência, aqueles fixados pelo juiz na sentença, não pertencem ao cliente. Pertencem ao advogado. O art. 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) é claro: os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar essa parte da sentença, inclusive podendo requerer que o precatório correspondente seja expedido em seu próprio favor.

Isso quer dizer que, quando você vende o seu precatório, você está cedendo o seu crédito. Não o crédito de honorários do seu advogado, que nunca foi seu para começar. A Resolução CNJ 303/2019, no art. 42, §2º, deixa isso explícito ao definir que a cessão de créditos em precatórios só alcança o valor disponível, ou seja, o valor líquido, já descontados contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada e outras deduções previstas. Na prática: a parte dos honorários já sai de fora antes de qualquer negociação sobre o restante.

Existem dois tipos de honorários que podem estar em jogo. Os de sucumbência, fixados pelo juiz e pagos pela parte perdedora (o ente público, no caso de precatório). E os contratuais, combinados diretamente entre você e o advogado, geralmente como percentual sobre o valor que você recebe. Os dois têm regimes distintos, mas o efeito para quem está vendendo o precatório é parecido: nenhum dos dois é seu para ceder.

O que muda se os honorários já estiverem destacados no precatório

O art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 permite que o advogado, ao juntar o contrato de honorários aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, peça que o juiz determine o pagamento direto a ele, por dedução da quantia que seria recebida pelo cliente. Isso se chama destaque de honorários.

Se o destaque já foi feito, o valor dos honorários contratuais já está segregado dentro do próprio precatório antes de qualquer cessão. Você vende o que sobra, que já é líquido dessa parcela.

Se o destaque ainda não foi feito, o advogado continua com o direito de fazê-lo em qualquer momento até o pagamento efetivo, independentemente de você já ter cedido o seu crédito principal a terceiro. A cessão do crédito principal não apaga esse direito, porque ele nunca fez parte do que foi cedido.

Um caso que passou pela nossa análise recentemente ilustra bem isso: o credor tinha um contrato de honorários antigo, com previsão de retenção sobre o valor recebido, mas esse destaque nunca tinha sido levado aos autos. Antes de formalizar a cessão, conferimos o ofício requisitório e vimos que a parcela de honorários ainda aparecia junto do valor total, sem segregação. Orientamos o credor a comunicar o advogado e regularizar o destaque, para que o valor líquido da cessão ficasse claro para todo mundo antes da assinatura, e não depois, quando já seria tarde para corrigir. Esse tipo de checagem prévia é um dos riscos de ceder um precatório que passam batido quando a análise não é feita com cuidado.

O papel do advogado no processo de cessão

Mesmo sem poder impedir a venda, o advogado da causa costuma ficar sabendo dela. Quando um incidente de cessão de crédito é aberto no tribunal, a praxe, com base na Resolução CNJ 303/2019, é publicar a intimação das partes na pessoa de seus procuradores, com prazo de cinco dias para se manifestarem sobre o que entenderem de direito. Isso não é pedido de autorização. É oportunidade de manifestação, algo bem diferente.

Na prática, esse prazo existe justamente para situações como a de honorários não destacados. Se o advogado enxergar risco à sua parcela, esse é o momento processual de levantar a questão, antes da homologação da cessão pelo juízo.

Três cenários possíveis, e o que muda em cada um

Para deixar mais concreto, resumimos como cada situação afeta a venda do seu crédito:

• Honorários ainda não destacados no precatório: a cessão do seu crédito principal segue seu rito normal. O advogado é intimado do incidente e pode requerer o destaque em qualquer momento, inclusive depois da sua cessão, porque esse direito nunca dependeu dela.
• Honorários já destacados no precatório: o valor que você cede já é o valor disponível, líquido dessa parcela, por força do art. 42, §2º, da Resolução CNJ 303/2019. Não há ajuste a fazer depois.
• O próprio advogado quer ceder os honorários que lhe pertencem a um terceiro: essa é uma operação diferente, sobre um crédito que não é o seu, com formalidades próprias que fogem do escopo da sua decisão de vender o precatório.

Quando vale a pena avisar seu advogado antes de formalizar

Não existe exigência legal geral de avisar o advogado antes de vender o seu precatório. Mas existe uma recomendação prática que vale a pena seguir, principalmente se o contrato de honorários que você assinou tiver alguma cláusula específica sobre retenção ou anuência.

Esse tipo de cláusula é um acordo privado entre você e o profissional, não uma norma geral do direito das cessões. Ainda assim, ignorá-la pode gerar discussão depois, mesmo que a cessão do crédito principal em si seja válida. Conferir o contrato de honorários antes de assinar a cessão evita esse tipo de atrito, que normalmente é evitável com uma conversa de cinco minutos.

No nosso dia a dia analisando precatórios para cessão, a checagem de honorários (se já foram destacados, se há cláusula de retenção no contrato, se existe algum incidente pendente sobre essa parcela) é uma das etapas que fazemos antes de formalizar qualquer negócio. Não é burocracia extra: é o que garante que o valor líquido conversado com o credor é, de fato, o valor que ele vai receber.

A cessão do crédito principal não precisa de escritura pública

Voltando à formalização em si: como já mencionado, a cessão do seu crédito principal pode ser feita por instrumento particular. A exigência legal é de comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor, não de escritura pública nem de homologação judicial em todos os tribunais (alguns adotam rotina própria de conferência, mas isso é procedimento interno, não requisito da lei federal).

Esse ponto costuma gerar confusão porque, para outras finalidades dentro do processo de precatório, como a habilitação específica de créditos de honorários, a jurisprudência do STJ já exigiu formalidades adicionais e a discriminação expressa do valor no próprio precatório. Mas isso é sobre o crédito de honorários, do advogado. Não sobre o seu crédito principal, do credor, e não muda o fato de que você não precisa de autorização do advogado para formalizar a sua própria cessão.

O que a PJUS faz para que a cessão seja segura para você e para o seu advogado

A PJUS é a maior empresa de compra de precatórios do Brasil, parceira da XP Asset, e atua nesse mercado desde 2013. Toda análise de crédito passa por conferência do ofício requisitório para identificar se há honorários destacados, penhora registrada ou qualquer outra dedução que afete o valor disponível para cessão, antes de qualquer proposta ser fechada.

Isso evita o cenário mais desconfortável: você assina a cessão, o advogado se manifesta depois sobre uma parcela que não tinha sido considerada, e o valor líquido que você esperava receber muda no meio do caminho. Conferir antes é mais rápido e mais barato do que corrigir depois, e é um dos critérios que compõem uma proposta de compra de precatório justa.

“A dúvida sobre autorização do advogado quase sempre esconde uma preocupação mais concreta: será que o valor que fecharam comigo é mesmo o valor que vou receber. Por isso a conferência de honorários destacados entra antes da proposta, não depois”, explica André Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS.

Perguntas que recebemos sobre autorização do advogado para vender precatório

Minha assinatura no contrato de cessão depende de o advogado assinar junto?

Não. O contrato de cessão de crédito é assinado entre você, o credor, e o cessionário. O advogado não é parte desse instrumento em relação ao seu crédito principal, porque a titularidade que está sendo transferida é sua, não dele.

Se o advogado discordar da venda, ele pode impedir?

Não pode impedir a cessão do seu crédito principal. Ele pode se manifestar, no prazo do incidente de cessão previsto na Resolução CNJ 303/2019, sobre questões que afetem os honorários que lhe pertencem, mas isso não equivale a vetar a sua decisão sobre o seu próprio crédito.

Os honorários do meu advogado somem se eu vender o precatório?

Não. Os honorários de sucumbência têm natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado (art. 23, Lei 8.906/1994), que continua podendo executá-los ou requerer o destaque deles, independentemente do que você faça com o seu próprio crédito.

Preciso avisar meu advogado antes de vender o precatório?

Não há exigência legal geral de avisar. É recomendável, especialmente se o contrato de honorários tiver cláusula sobre retenção ou anuência, para evitar discussão sobre o valor líquido depois da cessão já formalizada.

O que é destaque de honorários e isso afeta a minha venda?

É o pedido que o advogado faz, com base no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, para que os honorários contratuais sejam pagos diretamente a ele, por dedução do valor total, antes da expedição do mandado ou do precatório. Se já feito, a parcela sai automaticamente do valor que você cede. Se não, o advogado continua podendo fazê-lo depois, porque essa parcela nunca fez parte da cessão do seu crédito.

A cessão do meu crédito precisa de escritura pública?

Não. A cessão do seu crédito principal pode ser feita por instrumento particular. A exigência legal é de comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor (art. 100, §14, da Constituição Federal), não de escritura pública.

Para fechar

Você não precisa da autorização do advogado para vender precatório. O que você precisa é ter claro que os honorários dele, sucumbenciais ou contratuais, são um crédito separado, que não entra na sua cessão de qualquer forma, com ou sem aviso prévio. Confira se há destaque de honorários no ofício requisitório e o que o seu contrato de honorários prevê sobre isso, e a conversa sobre o valor líquido fica objetiva desde o início. Se essa é só uma das dúvidas que faltam para você decidir, o comparativo sobre se vale a pena vender o precatório ou esperar o pagamento ajuda a fechar o raciocínio.

Se você tem um ofício requisitório em mãos e quer entender o que ele representa em termos de valor disponível para cessão, esse é o ponto de partida de qualquer avaliação seguinte.

Referências

• Constituição Federal, art. 100, §13 e §14 (cessão de precatório e comunicação ao ente devedor). Disponível em: planalto.gov.br
• Código Civil, arts. 286, 290 e 298 (da cessão de crédito). Disponível em: planalto.gov.br
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), arts. 22, §4º, e 23 (honorários advocatícios, destaque e direito autônomo de execução). Disponível em: planalto.gov.br
• Resolução CNJ 303/2019, art. 42, §2º (valor disponível para cessão de créditos em precatórios). Disponível em: atos.cnj.jus.br
• Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência consolidada sobre cessão de crédito em precatório independentemente da anuência do ente devedor; EREsp 1.127.228/RS, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, sobre a exigência de discriminação da parcela de honorários no precatório. Fonte primária do STJ sem link direto verificável nesta revisão; conteúdo conferido via buscadores de jurisprudência especializados.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica especializada.

Sobre quem escreveu este artigo

Este artigo foi escrito por André Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS, com mais de 5 anos de experiência no mercado de precatórios. Desde 2020, ajuda credores a navegarem nesse mercado com segurança, agilidade e estratégia.