Como consultar precatório no TJRS e no TJPR: guia prático

Ter um precatório parado na fila e não saber em que etapa ele está é uma situação que a gente acompanha com frequência no dia a dia da PJUS. Credores do Rio Grande do Sul e do Paraná costumam chegar até nós sem nunca ter acessado o portal do tribunal diretamente, ou depois de uma tentativa frustrada de localizar as informações que precisavam. O problema quase sempre é saber por onde começar e o que fazer com os dados que aparecem na tela.

Este guia resolve isso de forma completa: passo a passo para consultar precatório no TJRS e no TJPR, o que cada campo da consulta significa, as diferenças entre os dois portais, como a EC 136/2025 afeta o calendário de pagamento nos dois estados e o que fazer depois de localizar o seu crédito.

Como funciona a consulta de precatório no TJRS?

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) disponibiliza um conjunto de ferramentas de consulta para precatórios e RPV no endereço tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/. A área reúne ferramentas distintas, cada uma com um objetivo diferente.

A Pesquisa de Precatórios é a ferramenta para localizar um precatório específico. Ela busca pelo número do precatório (sem o dígito verificador) ou pelo número do processo administrativo, no formato 999999/0300/99-9. A mesma tela tem a aba “Devedores”, que mostra os precatórios de cada ente em ordem cronológica, e a aba “Entidades”. Não há busca por CPF, CNPJ ou nome do credor: o próprio TJRS informa que retirou o nome dos credores das consultas para cumprir a Resolução 303/2019 do CNJ, que resguarda a identidade de quem tem o crédito.

Além dela, o tribunal mantém a Lista Unificada de Precatórios, consultada pelo nome da entidade devedora (o Estado, municípios gaúchos, autarquias e fundações, entre outras). O portal também oferece dois relatórios por ente devedor: “Consulta Precatórios Pagos por Entidade” e “Consulta Precatórios Devidos por Entidade”. Há ainda o Mapa Anual de Precatórios, com os relatórios exigidos pelo art. 85 da Resolução 303/2019 do CNJ (a página de 2026 traz os dados de referência de 2025). Para dúvidas que o portal não responder, o setor de precatórios do TJRS atende pelos telefones (51) 3210-7291, 3210-7293 e 3210-7335 e pelo e-mail [email protected].

Qual é o passo a passo para consultar precatório no TJRS?

O acesso ao sistema de precatórios do TJRS segue um caminho direto:

• Passo 1. Abra o navegador e acesse tjrs.jus.br.
• Passo 2. No menu principal, clique em “Processos e Serviços” e depois em “Precatórios e RPV”.
• Passo 3. Clique em “Pesquisa de Precatórios” para abrir o formulário de consulta.
• Passo 4. Na aba “Número”, marque se vai informar o número do precatório (sem o dígito verificador) ou o do processo administrativo e digite o número. Para ver a fila de um ente, use a aba “Devedores” e escolha o devedor na lista.
• Passo 5. Analise o resultado e anote o ente devedor e a situação do crédito. O TJRS mostra o valor integral do precatório; o valor que cabe a cada credor é informado pelo setor de precatórios.

Não tem o número do precatório? Ele está no processo de origem. O advogado da causa tem esse número nos autos. Sem advogado, a Consulta Processual do TJRS permite localizar o processo pelo nome da parte ou pelo número da OAB do advogado, e o setor de precatórios também orienta pelos telefones e pelo e-mail acima. Com o número em mãos, a Pesquisa de Precatórios mostra o crédito.

O que a Lista Unificada do TJRS revela sobre a posição na fila?

A Lista Unificada de Precatórios do TJRS organiza, em ordem cronológica, os precatórios ainda não pagos de cada entidade devedora, como o Estado do Rio Grande do Sul e os municípios gaúchos. A posição nessa lista determina a ordem de pagamento, e ela é pública: basta escolher o nome do ente devedor.

O crédito mais antigo tem prioridade. Credores com precatórios de natureza alimentar (créditos de relação de trabalho ou previdenciária e indenizações por morte ou invalidez) aparecem em fila separada da fila dos precatórios comuns e têm prioridade sobre eles, conforme o art. 100, §1º da Constituição Federal. Credores com 60 anos ou mais, portadores de doença grave e pessoas com deficiência têm ainda a superpreferência do art. 100, §2º, quando o crédito é de natureza alimentar: ela vale até o triplo do valor fixado para RPV, e o restante segue a ordem cronológica.

O estoque de precatórios do Rio Grande do Sul chegou a R$ 16,6 bilhões no fim de 2025. Para 2026, o governo gaúcho destinou R$ 976 milhões ao pagamento, segundo o Plano de Pagamento divulgado pelo próprio Estado. Isso significa que a fila avança, mas de forma gradual: quem entrou na lista recentemente pode precisar aguardar vários exercícios. O Estado do RS opera em regime especial: na tabela do TJRS para 2026, aparece com dívida vencida de R$ 14,87 bilhões, equivalente a 22,85% da Receita Corrente Líquida de 2025, e com o percentual de 1,5% da RCL definido pela EC 136/2025. A tabela considera só a dívida efetivamente vencida, por isso o valor difere do estoque total.

A ferramenta “Consulta Precatórios Devidos por Entidade” complementa a Lista Unificada: ela reúne, por ente devedor, os precatórios que ainda estão em aberto. É útil para entender se o ente que deve ao credor tem muita ou pouca fila, e planejar o próximo passo com mais precisão.

Como funciona a consulta de precatório no TJPR?

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) centraliza as consultas no endereço tjpr.jus.br/consultar-meu-precatorio. O sistema é direto: insere-se um número de identificação e o resultado aparece imediatamente, sem necessidade de login ou cadastro prévio.

O portal aceita três tipos de número de busca: o número do ofício requisitório (o documento que o juiz da causa expede ao tribunal quando o cálculo do precatório é homologado), o número do processo de origem (o cumprimento de sentença na 1ª instância) ou o número dos autos do precatório (o processo autuado diretamente no TJPR). No nosso atendimento, o mais comum é o credor ter em mãos o número do precatório em si, que identifica o processo autuado no tribunal.

O TJPR também mantém recursos complementares na mesma seção: fila de pagamento, relação de precatórios já pagos, tabelas de atualização de valores, orientações para recebimento e a página de Acordo Direto. Para atendimento direto, a Secretaria de Gestão de Precatórios (SEPREC) atende pelo telefone (41) 3200-2909, em dias úteis das 12h às 18h, e pelo e-mail [email protected]. O tribunal também disponibiliza o “Atendente Precatórios” em tjpr.jus.br/atendente-precatorios, um atendente virtual que responde dúvidas sem necessidade de ligação.

Qual é o passo a passo para consultar precatório no TJPR?

O caminho no portal do TJPR é assim:

• Passo 1. Acesse tjpr.jus.br.
• Passo 2. No menu principal, clique em “Precatórios”.
• Passo 3. Clique em “Consultar meu Precatório”.
• Passo 4. No campo de busca, insira o número do ofício requisitório, do processo de origem ou dos autos do precatório.
• Passo 5. Leia o resultado: o sistema mostra a posição na fila de pagamento, como o precatório está cadastrado, a situação atual e, se houver pagamentos já feitos, uma tabela com as datas e os tipos de pagamento.

Se o credor não tiver o número do precatório em mãos, o advogado que cuidou da ação original tem esse dado nos autos do cumprimento de sentença. Ele aparece como “número dos autos do precatório” no expediente enviado ao tribunal após a homologação dos cálculos. Sem esse número, a consulta de precatórios no TJPR não é possível pelo portal principal. No TJRS acontece o mesmo: a pesquisa também depende do número.

Quais informações aparecem no resultado da consulta no TJPR?

O resultado da consulta no portal do TJPR retorna quatro blocos de informação que valem ser entendidos antes de interpretar os dados:

• Posição na fila: indica onde o precatório está na fila de pagamento do ente devedor. Uma posição alta não significa necessariamente espera muito longa; depende do volume que o ente paga por ano com base no percentual de RCL que ele destina ao pagamento de precatórios.
• Cadastro e orçamento: a tela informa como o precatório está cadastrado e a qual orçamento ele pertence, além de qual orçamento o ente devedor está pagando no momento. Cada ente tem seu próprio orçamento e sua própria fila, então dois precatórios expedidos no mesmo ano podem ter posições muito diferentes se os entes devedores forem distintos.
• Situação: mostra em que ponto o precatório está. Se o texto da situação não for claro, o atendente virtual e a SEPREC explicam o que ele significa no seu caso.
• Pagamentos já feitos: tabela com a data e o tipo de cada pagamento. O TJPR encerrou 2025 com R$ 3,41 bilhões pagos, com 38.159 alvarás emitidos para mais de 31 mil beneficiários, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Qual é a diferença entre consultar no TJRS e no TJPR?

Os portais do TJRS e do TJPR têm objetivos semelhantes e um ponto em comum: nenhum dos dois pesquisa precatório por CPF. As diferenças estão no tipo de número aceito e no atendimento.

No TJRS, a pesquisa não aceita CPF nem nome: o tribunal retirou o nome dos credores das consultas para cumprir a Resolução 303/2019 do CNJ. A busca é pelo número do precatório ou do processo administrativo, e a aba “Devedores” mostra a fila de cada ente em ordem cronológica, o que ajuda a acompanhar o andamento da fila.

No TJPR, a consulta exige o número do processo (ofício requisitório, processo de origem ou autos do precatório). Não é possível buscar só pelo CPF no portal principal de “Consultar meu Precatório”. Quem não tem esse número precisa localizar o processo de 1ª instância com o advogado ou pelo sistema de consulta processual do TJPR antes de acessar a seção de precatórios.

Outra diferença relevante é que o TJPR tem o “Atendente Precatórios”, disponível em tjpr.jus.br/atendente-precatorios, que responde dúvidas de forma automatizada sem necessidade de ligação. Para questões simples sobre posição na fila ou situação do orçamento, esse recurso economiza tempo. No TJRS, as dúvidas específicas são atendidas pelo setor de precatórios, nos telefones (51) 3210-7291, 3210-7293 e 3210-7335 ou pelo e-mail [email protected].

Como a EC 136/2025 afeta quem tem precatório no TJRS ou no TJPR?

A Emenda Constitucional 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, criou um teto anual de pagamento para estados, Distrito Federal e municípios e mudou a correção monetária, que vale desde 1º de agosto de 2025 para os precatórios desses entes. Esse teto explica por que a fila anda no ritmo que aparece nos portais do TJRS e do TJPR.

O art. 100, §23 da Constituição Federal, inserido pela EC 136/2025, limita o pagamento anual de precatórios de estados, Distrito Federal e municípios a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite vai de 1% a 5% da RCL, conforme o tamanho do estoque em mora:

• Estoque de até 15% da RCL: limite de 1% da RCL por ano
• Estoque acima de 15% e até 85% da RCL: limite que sobe em degraus de 0,5 ponto, de 1,5% a 4,5% da RCL
• Estoque acima de 85% da RCL: limite de 5% da RCL por ano

Para o credor, o impacto prático é que precatórios estaduais e municipais deixaram de ter garantia incondicional de pagamento dentro do exercício seguinte. O pagamento depende do quanto o ente paga dentro do seu limite anual; ele pode pagar acima do limite se tiver dotação para isso (§28). Para a União (precatórios federais), esse teto não existe.

Outra mudança importante da EC 136/2025: precatórios apresentados ao tribunal até 1º de fevereiro de 2026 devem ser pagos até 31 de dezembro de 2027, conforme o novo prazo constitucional do art. 100, §5º. Quem perdeu essa data de corte entra no ciclo seguinte, com apresentação até 1º de fevereiro de 2027 e pagamento até o fim de 2028.

A correção monetária também mudou: desde 1º de agosto de 2025, a atualização passou a ser IPCA mais juros de mora fixos de 2% ao ano, com a SELIC funcionando como teto. Se a soma de IPCA e 2% superar a SELIC do período, aplica-se a SELIC no lugar. Essa mudança tende a ser menos favorável ao credor do que o índice anterior.

Para entes em regime especial, como o Estado do RS, a EC 136/2025 acabou com o prazo final para quitar o estoque e passou a limitar o pagamento anual a um percentual da RCL. Na prática, o horizonte de espera ficou mais incerto. Por isso, a posição na fila passou a pesar mais na decisão entre esperar o pagamento ou antecipar o precatório.

O que fazer depois de localizar o precatório no portal?

Depois de acessar o portal do TJRS ou do TJPR e localizar o precatório, o próximo passo depende do que apareceu na tela:

• Precatório localizado e na fila de espera: confira o ente devedor e a posição cronológica. Com base no percentual da RCL que aquele ente destina ao pagamento e no tamanho da sua dívida total com precatórios, dá para estimar se o crédito deve ser pago em um ou dois exercícios ou se a espera é mais longa. Essa estimativa nunca é exata, porque o orçamento do ente pode mudar, mas é um indicativo razoável para tomar uma decisão.
• Precatório não localizado no portal do tribunal: o crédito pode ainda estar na fase de cumprimento de sentença, na 1ª instância, antes de virar precatório de fato. Nesse caso, a consulta correta é no sistema de processos do tribunal pelo número do cumprimento de sentença. Também vale verificar se o crédito foi processado como RPV, que tem regras e prazos bem diferentes do precatório.
• Precatório pago parcialmente: o ente devedor cumpriu parte da obrigação dentro do seu limite anual. O saldo restante continua na fila. Se a dúvida for sobre valores que a Fazenda não contestou ainda na fase de cumprimento de sentença, vale entender o que é valor incontroverso: pelo art. 535, §4º do Código de Processo Civil, a parte não questionada pela Fazenda segue desde logo para cumprimento.
• Precatório já no orçamento que o ente está pagando, mas ainda sem depósito: o pagamento ocorre ao longo do exercício, em ordem cronológica dentro da categoria. Valide com o advogado se há alvará expedido e qual conta foi indicada para o depósito.

Em todos os casos, com o número do precatório, o ente devedor e a natureza do crédito em mãos, qualquer avaliação sobre o próximo passo fica muito mais objetiva. A PJUS faz essa análise de forma gratuita para credores que querem entender as opções disponíveis, incluindo a possibilidade de antecipar o recebimento sem esperar a fila.

Como funciona o Acordo Direto no TJPR para quem está esperando?

O Acordo Direto é uma alternativa ao pagamento pela fila cronológica. A Constituição (art. 100, §29, incluído pela EC 136/2025) permite ao credor de estado ou município não pago por causa do teto anual optar por acordo direto, em parcela única até o fim do exercício seguinte, com renúncia de parte do crédito. No TJPR, esses acordos são feitos pelo Juízo de Conciliação, por meio de editais.

O ponto central é a renúncia parcial do crédito. O credor que opta pelo Acordo Direto recebe o valor à vista, mas em um montante menor do que o precatório original. É a mesma troca que faz quem pensa em acordo direto de precatório: abrir mão de parte do valor para não esperar a fila orçamentária.

O TJPR mantém a página “Acordo Direto – Juízo Conciliatório”, com os editais por ente devedor. No edital do Estado do Paraná, os pedidos de habilitação foram de 2 de setembro a 24 de outubro de 2025, e o tribunal publica a lista de precatórios aptos e inaptos. Para saber se há edital aberto para o seu ente devedor, a página tjpr.jus.br/acordo-direto é o primeiro passo.

Quando a antecipação do precatório faz mais sentido do que esperar a fila?

Localizar o precatório no portal é o primeiro passo; o segundo é decidir o que fazer com o que você encontrou. A fila é uma realidade para a maioria dos credores do TJRS e do TJPR, e a pergunta que mais ouvimos na PJUS é: “vale esperar ou compensa antecipar?”

A resposta depende de três fatores que a própria consulta ao portal já revela: a posição na fila, o ente devedor e o valor do crédito. Credores com posição avançada na Lista Unificada do TJRS, num ente devedor com orçamento relativamente pequeno comparado à fila, estão em situação muito diferente de um credor do TJPR com crédito incluído em orçamento para o exercício corrente.

A antecipação via cessão de crédito faz mais sentido quando a fila é longa, quando há necessidade financeira real de receber agora, ou quando o crédito está num ente devedor com restrições orçamentárias severas. O deságio (a diferença entre o valor nominal e o que o credor recebe antecipado) é a troca pelo recebimento à vista, com segurança jurídica e sem depender da aprovação orçamentária do ente devedor.

Na PJUS, a gente analisa a situação de cada crédito de forma gratuita e sem compromisso: lemos o número do precatório, consultamos a posição atual na fila e apresentamos a proposta de antecipação, se fizer sentido para aquele caso. Como a atualização do valor também entra nessa conta, vale entender como funcionam juros e correção monetária antes de decidir.

Para a maioria dos credores do TJRS e do TJPR, que enfrentam filas longas e incerteza orçamentária, antecipar o precatório tende a ser a escolha mais vantajosa do que aguardar indefinidamente o pagamento pelo tribunal.

Perguntas frequentes sobre consultar precatório no TJRS e no TJPR

Posso consultar precatório no TJRS pelo CPF sem ter o número do processo?

Não, a Pesquisa de Precatórios do TJRS não aceita CPF, CNPJ nem nome do credor; a busca é pelo número do precatório ou do processo administrativo. O tribunal retirou o nome dos credores das consultas para cumprir a Resolução 303/2019 do CNJ. Sem o número, peça ao advogado da causa, localize o processo de origem pela Consulta Processual do TJRS (por nome da parte) ou fale com o setor de precatórios pelo e-mail [email protected].

Existe lista de nomes de quem vai receber precatório no RS?

Não, o TJRS não publica mais lista com o nome dos credores. Para cumprir a Resolução 303/2019 do CNJ, o tribunal retirou os nomes das consultas e passou a mostrar o valor integral de cada precatório. A fila em ordem cronológica continua pública na Lista Unificada e na aba “Devedores” da Pesquisa de Precatórios; para se localizar nela, use o número do seu precatório.

O portal do TJPR permite consultar precatório pelo CPF?

Não, o portal principal “Consultar meu Precatório” do TJPR exige o número do processo. A busca aceita o número do ofício requisitório, do processo de origem ou dos autos do precatório. Quem não tem esse número deve localizar o processo de 1ª instância com o advogado ou pelo sistema de consulta processual do tribunal antes de acessar a seção de precatórios.

Quanto tempo leva para receber um precatório no TJRS ou no TJPR?

O prazo varia conforme o ente devedor e o orçamento anual disponível. Com a EC 136/2025, o pagamento anual de estados e municípios fica limitado a um percentual de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida. O Rio Grande do Sul destinou R$ 976 milhões ao pagamento em 2026, sobre um estoque de R$ 16,6 bilhões. O TJPR pagou R$ 3,41 bilhões em 2025. O prazo exato depende da posição do crédito na fila cronológica do ente devedor específico. Nunca tomar como definitiva uma estimativa em anos sem consultar a posição real do precatório no portal do tribunal.

O que fazer se o precatório aparecer como “pago” no portal mas o credor não tiver recebido o valor?

O status “pago” no portal do tribunal indica que o ente devedor efetuou o depósito, mas o valor pode estar aguardando levantamento em conta judicial ou ter sido depositado em conta indicada no processo de origem. O passo seguinte é verificar com o advogado da causa se há alvará expedido e qual conta foi designada para o recebimento. Em alguns casos o depósito é feito em conta vinculada ao processo e requer alvará judicial para levantamento.

É necessário contratar advogado para consultar o precatório no portal?

Não. Os portais do TJRS e do TJPR são de acesso público e gratuito, sem necessidade de login, cadastro ou representação por advogado para consultar. Qualquer pessoa pode fazer a consulta com o número do precatório ou do processo. O advogado pode ser necessário em etapas posteriores, como no levantamento de valores, na impugnação ou na formalização de uma cessão de crédito, mas não para a consulta em si.

Como funciona o Acordo Direto do TJPR e quem pode usar?

O Acordo Direto é um acordo com renúncia de parte do crédito, em parcela única até o fim do exercício seguinte, previsto no art. 100, §29 da Constituição para o credor de estado ou município não pago por causa do teto anual. No TJPR, ele é feito pelo Juízo de Conciliação, por edital de cada ente devedor; no edital do Estado do Paraná, a habilitação foi de 2 de setembro a 24 de outubro de 2025. Para ver os editais e a lista de aptos, acesse tjpr.jus.br/acordo-direto.

O que é a Lista Unificada do TJRS e como ela difere da consulta individual?

A Lista Unificada do TJRS organiza em ordem cronológica os precatórios pendentes de cada entidade devedora, como o Estado e os municípios gaúchos, em formato público e consultável por qualquer pessoa. A consulta individual (Pesquisa de Precatórios) localiza um precatório específico pelo número e mostra os dados daquele crédito. A Lista Unificada é útil para entender o contexto mais amplo: quantos créditos existem à frente do seu no mesmo ente devedor e a que velocidade a fila está avançando.

Referências

• Constituição Federal, art. 100 e §§ 1º, 2º, 5º, 13, 23 e 29, com redação da EC 136/2025. Disponível em: planalto.gov.br
• Emenda Constitucional 136/2025. Disponível em: planalto.gov.br
• Código de Processo Civil, art. 535, §4º. Disponível em: planalto.gov.br
• TJRS. Precatórios e RPV. Disponível em: tjrs.jus.br
• TJPR. Consultar meu Precatório. Disponível em: tjpr.jus.br
• Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Estado destinará R$ 976 milhões a pagamento de precatórios em 2026. Disponível em: estado.rs.gov.br
• TJRS. Pesquisa de Precatórios. Disponível em: tjrs.jus.br
• TJRS. Plano de Pagamento de Precatórios: percentuais da Receita Corrente Líquida, exercício de 2026. Disponível em: tjrs.jus.br
• CNJ. TJPR reduz em quatro vezes o tempo para pagamento de precatórios. Disponível em: cnj.jus.br

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica especializada. Cada situação é única: consulte um advogado de sua confiança para avaliação do caso concreto.

Sobre quem escreveu este artigo

Este artigo foi escrito por Luiz André Rölke Resende, advogado (OAB/MG 162.897) e Gerente Jurídico Operacional da PJUS, com mais de cinco anos de atuação no mercado de precatórios. Desde 2020, Luiz André acompanha centenas de credores de tribunais estaduais e federais de todo o Brasil, incluindo TJRS e TJPR, ajudando a entender a situação de cada crédito e as alternativas disponíveis para antecipar o recebimento com segurança jurídica. A PJUS Investimentos em Direitos Creditórios Ltda., primeira e maior empresa de antecipação de precatórios do Brasil, com mais de 12 anos de atuação e parceira da XP Asset, já investiu mais de R$ 3 bilhões em precatórios e atendeu mais de 20 mil pessoas e empresas. Mais sobre Luiz André: LinkedIn de Luiz André Rölke Resende.