Habilitação de herdeiros em precatório: como funciona a petição e o recebimento
Você sabe como fazer uma petição de habilitação de herdeiros em precatório? Neste artigo, você vai entender tudo sobre habilitação de herdeiros, quando ela é possível e como funciona o recebimento do precatório após o falecimento do credor.
Fale com um EspecialistaQuem tem um precatório para receber sabe que o tempo de espera, infelizmente, pode ser longo. Em alguns estados, como o Rio Grande do Sul, esse prazo pode chegar a 20 anos. Com tanta demora, é comum que o credor originário do precatório venha a falecer antes de receber os valores, tornando necessária a habilitação de herdeiros.
Segundo o Código Civil, a transmissão dos bens é uma das consequências geradas pela morte da pessoa natural. A divisão do patrimônio ocorre após a apuração dos bens do falecido e a distribuição entre os sucessores. Assim, os precatórios, por serem direitos patrimoniais, integram a herança e podem ser objeto de habilitação de herdeiros em precatório.
O inventário pode ser judicial ou extrajudicial. No entanto, alguns juízos têm admitido a habilitação de herdeiros diretamente nos autos do precatório, sem a necessidade de inventário prévio. Dessa forma, o recebimento do crédito pode ocorrer de maneira mais célere. Ao longo deste artigo, explicamos como funciona a habilitação de herdeiros em cada cenário.
Viúva ou viúvo tem direito a precatório? Como fica o precatório na partilha de bens? O precatório de falecido sofre descontos? Como ocorre a divisão do precatório entre os filhos?
Confira o artigo completo e entenda todos os detalhes sobre habilitação de herdeiros em precatório.
Habilitação de herdeiros em precatório de herança
Em primeiro lugar, é importante esclarecer: os herdeiros têm direito ao precatório. Caso o falecido não tenha recebido o crédito, a viúva ou o viúvo e os filhos poderão recebê-lo por meio da habilitação de herdeiros.
Se o credor original falecer e o inventário ainda não tiver sido iniciado, é possível realizar a habilitação de herdeiros em precatório diretamente. Para isso, os herdeiros devem solicitar sua inclusão nos autos do precatório para fins de pagamento.
Dessa forma, alguns juízes aceitam a habilitação de herdeiros nos próprios autos do precatório, dispensando o inventário neste momento.
Portanto, em caso de falecimento do credor originário, os herdeiros podem apresentar a petição de habilitação de herdeiros em precatório antes mesmo de realizarem o inventário. Para isso, é necessário apresentar:
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Certidão de óbito do credor originário;
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Documentos pessoais dos herdeiros (RG e CPF ou CNH, comprovante de residência e dados bancários);
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Certidão de casamento da viúva ou do viúvo, se houver;
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Procuração outorgada pelos herdeiros ao advogado.
A habilitação de herdeiros é uma alternativa muito mais ágil, pois evita a espera pela conclusão da partilha de bens.
Inventário e partilha pela via extrajudicial
O Código Civil permite que o inventário e a partilha ocorram de forma administrativa, por meio de escritura pública em cartório. O inventário extrajudicial é um título hábil para atos de registro e pode ser utilizado mesmo quando há habilitação de herdeiros em precatório.
Para essa modalidade, é necessário que:
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todos os interessados sejam maiores e capazes;
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não exista testamento;
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as partes compareçam ao cartório assistidas por advogado;
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haja consenso quanto à partilha;
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o ITCMD esteja devidamente quitado.
Nessas condições, não há formal de partilha judicial. Em caso de venda de precatório, basta apresentar o traslado da escritura pública, com a indicação do crédito objeto da habilitação de herdeiros.
Inventário e partilha pela via judicial
O inventário judicial ocorre quando não é possível realizar o procedimento extrajudicial. Ele deve ser instaurado em até dois meses após a abertura da sucessão, sob pena de multa sobre o ITCMD.
Inicialmente, ocorre a abertura do inventário e a nomeação do inventariante, responsável pela administração do espólio — conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, incluindo o precatório sujeito à habilitação de herdeiros.
Após essa fase, ocorre a partilha, com a definição da porcentagem de cada herdeiro. Ao final, é expedido o formal de partilha.
Em operações envolvendo habilitação de herdeiros em precatório, é importante observar:
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Se o inventário estiver em andamento, é necessário solicitar alvará judicial para a venda do precatório;
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Se a partilha já estiver concluída, o formal de partilha deve ser apresentado para definir a quota de cada herdeiro.
O que fazer com o precatório de herança?
O pagamento do precatório pode levar anos. Por isso, muitos herdeiros optam pela venda do crédito após a habilitação de herdeiros. A venda de ativos judiciais é uma prática legal e cada vez mais comum no Brasil.
Há mais de 10 anos no mercado, a PJUS é referência nacional e já atendeu mais de 15 mil clientes, com índice de satisfação próximo a 100%.
Ao decidir vender seu precatório após a habilitação de herdeiros em precatório, conte com quem é especialista em segurança e transparência. Fale com a PJUS.
Como funciona a venda do precatório após a habilitação de herdeiros
A empresa calcula todos os descontos legais aplicáveis ao crédito, como Imposto de Renda, débitos previdenciários e outros encargos. Após a habilitação de herdeiros, esses valores são considerados na negociação.
Também são calculados honorários advocatícios e custos de documentação, que ficam a cargo da empresa. Os herdeiros não precisam pagar taxas adicionais.
Após a aceitação da proposta, o valor é depositado para os herdeiros em até 7 dias. Assim, a empresa assume a espera pelo pagamento público, enquanto os herdeiros recebem o valor de forma antecipada.
É uma solução simples, segura e eficiente para quem não quer aguardar anos após a habilitação de herdeiros em precatório.
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26 Responses
O processo de habilitação de herdeiros, para receber precatório, demora muito para o juiz deferir !??
Olá Sandra!
Agradecemos seu interesse em negociar seu precatório com a PJUS.
Acabamos de enviar uma mensagem no seu WhatsApp para falarmos melhor sobre o assunto.
Abraços,
Equipe PJUS
Minha tia, que não tinha filhos faleceu e deixou testamento. (ano de 2006) Os legatários tiveram direito aos valores existentes na conta corrente até a data do falecimento e alguns imóveis. As sobrinhas ficaram com alguns imóveis e o remanescente de seus bens. Dois anos após o falecimento e com o inventário concluído, ela recebeu sentença favorável de processo contra a Prefeitura e recebeu precatórios. (ano de 2008). Em 2023 houve pagamento de alguns dos precatório. Quem tem direito a esses precatórios? Só as sobrinhas ou os legatários também? Como fazer a sobrepartilha? Como habilitar os herdeiros?
Olá, Malu. Tudo bem?
Infelizmente, não temos acesso a esse tipo de informação.
Aconselhamos que você entre em contato com seu advogado ou advogada para analisar essa questão.
Tenha um bom dia!
Gostaria de mais informações
Olá, Kleber. Tudo bem?
Vamos tentar contato com você para entender melhor sobre seu precatório e fazer uma oferta.
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Tenho uma duvida de quem fica com o valor do precatório: 1) O dependente habilitado no INSS ou 2) Os herdeiros?
Olá, Maria. Tudo bem?
Infelizmente, não temos acesso a esse tipo de informação.
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Tenha um bom dia!
Tenho interesse em vender o precatórioque era do meu pai
Olá, Elaine. Tudo bem?
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Boa noite, eu tenho uma curiosidade. Pode me esclarecer?
Minha irmã é viúva e não tem filhos. Ela tem precatório, também não tem testado, somos em três irmãos e cuidamos dela.
Se ela falecer antes da gente, temos direito ao precatório?
Olá, Marilda. Tudo bem?
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Sou viúvo gostaria de saber como faço para saber se tenho direito ao precatório?
Olá, Cícero. Tudo bem?
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Precatórios
Tenho dúvidas, meu falecido pai
Deixo no processo a contratação de doação em meu nome
Tenho dúvidas?
Olá, Andréia. Tudo bem?
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Bom dia!
Tenho um precatório em fase de execução e gostaria de negociar. Aguardo o contato de vcs.
Olá, Ricardo.
Obrigado pelo interesse na PJUS! Vamos tentar contato com você.
Se preferir, fale conosco pelo WhatsApp no (31) 3191-1000 ou com uma ligação gratuita para o 0800 898 1000.
Olá Ricardo, tudo bem? 😊 Já respondemos seu comentário há algum tempo, mas você sabia que a PJUS pode te ajudar na antecipação dos créditos que você possui para receber da justiça, como precatórios?
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Eu sou herdeiro de um Precatorio e gostaria de saber como faso para vender
Olá, Nilson! Tudo bem?
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Olá Nilson, tudo bem? 😊 Adoraríamos ter você como um cliente PJUS, você sabia que a PJUS pode te ajudar na antecipação dos créditos que você possui para receber da justiça, como precatórios?
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Sou herdeiro de um precatório gostaria de saber se tenho direito a receber
Olá, Cícero. Tudo bem?
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