Resposta rápida: Precatório de pensionista tem desconto, mas não o desconto previdenciário do INSS: a lei proíbe expressamente essa cobrança em precatórios gerados por pensão por morte. O que pode incidir, dependendo do caso, é Imposto de Renda, ITCMD (quando há herdeiros) e honorários advocatícios contratuais.
Sim, precatório de pensionista tem desconto, mas não o desconto previdenciário do INSS. Em precatórios gerados por pensão por morte, a lei proíbe expressamente o desconto da contribuição previdenciária. O que pode incidir, dependendo de cada caso, são: Imposto de Renda, ITCMD (quando há herdeiros) e honorários advocatícios contratuais.
Os precatórios são títulos de crédito expedidos pelo Poder Judiciário contra a Fazenda Pública, resultado de condenações judiciais definitivas. No caso dos pensionistas, surgem quando o INSS nega indevidamente um benefício, e a Justiça reconhece o direito do credor com as parcelas vencidas.
Neste guia você vai entender quem é considerado pensionista, como se forma esse tipo de precatório e quais descontos realmente incidem.
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Quem são os pensionistas?
Os pensionistas são os dependentes: cônjuges, companheiros ou filhos: de pessoas seguradas pelo INSS que vieram a falecer, conforme a Lei nº 8.213/91.
O beneficiário não precisa ter contribuído para receber a pensão, mas o segurado falecido precisava ter contribuído por pelo menos um mês no ano anterior ao falecimento.
Exemplo prático: numa família em que o pai trabalhava com carteira assinada e faleceu, a mãe, os filhos menores ou qualquer outro dependente podem ser pensionistas, e têm direito ao benefício.
Como se formam os precatórios de pensionistas?
O precatório de pensionista se forma principalmente nos casos em que o INSS nega o pedido de pensão por morte de quem teria direito. Instaurado o processo judicial e reconhecido o crédito, o valor das parcelas vencidas forma o precatório.
Por sua natureza, esse precatório é classificado como alimentar: vinculado ao sustento do credor e de sua família. Os precatórios alimentares têm prioridade na fila de pagamento em relação aos comuns, conforme o Art. 100, §1º da Constituição Federal.
Quais descontos incidem no precatório de pensionista?
A pergunta mais frequente é: vai ter desconto do INSS? A resposta é não, e isso está previsto em lei. Mas existem outros descontos que podem incidir, dependendo de cada situação.
Desconto previdenciário (INSS)
Não incide em precatórios gerados por pensão por morte. A contribuição previdenciária é expressamente proibida por lei nesse tipo de benefício.
Imposto de Renda
O IR pode incidir, conforme o valor do crédito. Para precatórios, aplica-se o método RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), que divide o valor total pelo número de meses a que se refere: reduzindo a alíquota efetiva e evitando tributação como se o valor tivesse sido recebido de uma vez. Veja abaixo as faixas vigentes em 2026:
ITCMD (para herdeiros)
Quando o crédito é transmitido por herança, pode incidir o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), imposto estadual cuja alíquota varia por estado.
Honorários advocatícios
O percentual varia conforme o contrato entre o credor e o advogado que conduziu a ação. Verifique esse valor antes de tomar qualquer decisão sobre o precatório.
Resumo dos descontos
Em resumo, precatório de pensionista tem desconto sim, mas o desconto previdenciário não é um deles. Os outros descontos variam de caso a caso, e é fundamental ter uma boa assessoria jurídica para entender o valor líquido que você vai receber.
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Dúvidas frequentes sobre precatório de pensionista
Precatório de pensionista tem desconto do INSS?
Não. A contribuição previdenciária é proibida por lei em precatórios de pensão por morte.
Quais descontos incidem no precatório de pensionista?
Os principais são: Imposto de Renda (pelo método RRA), ITCMD (quando há herdeiros) e honorários advocatícios contratuais. Saiba mais sobre os descontos de precatórios.
O que é precatório alimentar?
É o precatório vinculado ao sustento do credor: como pensão por morte, aposentadoria, salários e indenizações. Precatórios alimentares têm prioridade na fila. Entenda mais sobre o precatório alimentar.
Pensionista pode antecipar o precatório?
Sim. A antecipação é uma alternativa legal e segura. Fale com a PJUS pelo WhatsApp para entender sua situação.
Referências
- Lei nº 8.213/1991: Planos de Benefícios da Previdência Social. Disponível em: planalto.gov.br
- INSS: Instituto Nacional do Seguro Social. Disponível em: gov.br/inss
- Constituição Federal, Art. 100, §1º: prioridade de pagamento dos créditos de natureza alimentar (redação atualizada pela EC 136/2025). Disponível em: planalto.gov.br
Sobre quem escreveu este artigo
Este conteúdo foi escrito por André Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS, com mais de cinco anos de atuação no mercado de precatórios. A PJUS é a maior empresa de compra de precatórios do Brasil, parceira da XP Asset, com histórico de mais de R$ 3 bilhões em ativos originados e mais de 12.000 créditos adquiridos desde 2013, mantendo um índice de perda inferior a 1%.
