Resposta rápida: expedição de ofício é o registro de que o juízo emitiu um documento oficial e o enviou para fora do processo, para outro órgão, autoridade ou instituição. Aparece em qualquer tipo de ação. Em processo contra a Fazenda Pública, esse andamento costuma significar algo bem mais específico: a emissão do ofício requisitório, o documento que transforma a sua vitória em um precatório ou em uma RPV.
Você abriu o andamento do processo e leu “expedição de ofício”, sem nenhuma explicação do lado. O termo é do vocabulário do cartório, não do cidadão, e não explica nada sozinho.
Este guia responde, uma pergunta por vez, qual o significado da expedição de ofício em qualquer processo, o que muda quando a ação é contra o poder público, o que vem depois e o que fazer quando o ofício sai mas o dinheiro não.
O que significa expedição de ofício no andamento do processo?
O significado jurídico é direto: a expedição de ofício quer dizer que o juízo produziu uma comunicação oficial por escrito e a enviou ao destinatário. É um ato de comunicação entre o processo e o mundo de fora dele.
Um ofício pode pedir informação a um banco, comunicar uma decisão a um órgão público, requisitar documento a uma repartição, determinar o bloqueio de um valor ou requisitar um pagamento.
Falar com a PJUS →O ato tem base no Código de Processo Civil, cujo art. 236 estabelece que os atos processuais são cumpridos por ordem judicial. É dessa lógica que nasce o ofício: o juízo determina, o cartório redige, expede e junta aos autos o comprovante.
O que significa expedição de outros documentos?
É o mesmo tipo de andamento, com um rótulo genérico. O cartório emitiu um documento que não se encaixa nas categorias específicas do sistema. Pode ser uma certidão, uma guia, um alvará, um mandado, um termo.
Os sistemas dos tribunais seguem as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça, que padronizam o nome de cada movimento em todo o Judiciário. Por isso o mesmo texto aparece igual em processos de estados diferentes. Quando o rótulo é genérico, quem diz o que foi emitido é o documento anexado ao andamento, não o título dele. Abra a peça no processo eletrônico: é ali que está a resposta. Um exemplo comum desse rótulo é a “expedição de informações”: é quando o juiz manda expedir um ofício só para solicitar dados a um órgão (INSS, Receita, cartório), sem que isso seja uma decisão sobre o precatório em si — o processo continua no mesmo ponto até a resposta chegar.
O que quer dizer ofício expedido?
Quer dizer que o ofício já saiu do cartório e está a caminho do destinatário, ou já foi entregue. É a etapa seguinte à ordem do juiz e anterior à resposta.
A sequência costuma ser esta. O juiz determina a expedição de ofício, o cartório redige, o sistema registra, o documento é enviado e, quando há resposta, entra um novo andamento com o retorno.
Qual o significado das variações desse andamento?
O rótulo do andamento diz o tipo do ato e em que fase ele está; o conteúdo está sempre no documento anexado. Os sistemas dos tribunais usam nomes padronizados, e conhecer o significado de cada um evita muita ansiedade à toa.
| O que aparece no andamento | Significado |
|---|---|
| Expedição em análise para assinatura | O documento já foi redigido e está esperando a assinatura de quem tem competência para assiná-lo. Ainda não saiu. |
| Aguardando expedição | O documento está pronto e assinado, na fila para ser enviado ao destinatário. |
| Ofício expedido / ofícios expedidos | O envio aconteceu. O plural aparece quando o mesmo despacho gerou mais de um ofício, para destinatários diferentes. |
| Juntada de ofício | Um ofício foi anexado aos autos. Normalmente é a resposta de quem recebeu, ou a cópia do que foi enviado. Depois do ofício juntado, o processo volta a andar. |
| Juntada de expedição | O comprovante do documento expedido foi anexado ao processo, fechando o ciclo daquele ato. |
| Expedição de outros documentos | Rótulo genérico para documento que não tem categoria própria no sistema, como certidão, guia, termo ou mandado. |
| Certidão de publicação expedida | O cartório certificou que um ato foi publicado no diário oficial. É a partir dessa publicação que os prazos correm. |
| Ofício com finalidade no nome (processamento, monitoramento, comunicação) | A palavra extra indica a finalidade daquele ofício específico. Para saber exatamente o que foi pedido, abra o documento anexado ao andamento. |
| Autos preparados para expedição | O processo foi organizado e está pronto para o documento ser gerado. É a etapa anterior à expedição de ofício propriamente dita. |
| Expedição de expediente | Mesma ideia, com “expediente” no lugar de “documento”. Expediente é o termo do cartório para a correspondência oficial que sai do processo. |
| Certifico e dou fé que conferi o ofício requisitório | Certidão do servidor confirmando que conferiu o requisitório antes do envio ao tribunal. É controle interno de qualidade, e não muda o seu prazo. |
| Ofício requisitório deferido | O juízo autorizou a expedição do requisitório. O documento sai na sequência. |
A regra prática vale para todos: se o rótulo não explica, o documento anexado explica. No processo eletrônico, clique no próprio movimento para abrir a peça.
Expedição de ofício é sempre sobre dinheiro?
Não. Na maior parte dos processos, a expedição de ofício não tem nenhuma relação com pagamento. Serve para pedir prontuário a um hospital, dados a uma operadora, informação funcional a um órgão, ou para comunicar uma decisão a uma autoridade.
Mas existe um caso em que a expedição de ofício é exatamente sobre dinheiro, e é o que traz a maioria das pessoas até aqui: quando a ação foi contra a União, um estado, um município ou uma autarquia, e chegou a hora de requisitar o pagamento. Aí o ofício tem nome próprio.
O que é o ofício requisitório?
O ofício requisitório é o documento pelo qual o juízo da causa requisita ao tribunal o pagamento de um valor devido pela Fazenda Pública. É ele que transforma uma sentença já definitiva em um precatório ou em uma requisição de pequeno valor.
Pense nele como a certidão de nascimento do crédito.
Quando o juiz expede o ofício requisitório?
A expedição de ofício requisitório vem depois que o valor deixa de ser discutível, sem impugnação da Fazenda Pública ou com a impugnação rejeitada. O art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil é direto: não impugnada a execução ou rejeitadas as alegações da executada, expede-se o precatório por intermédio do presidente do tribunal competente, observado o art. 100 da Constituição.
O caminho até lá tem quatro etapas:
- Trânsito em julgado: acabam os recursos e a decisão vira definitiva
- Cumprimento de sentença: o credor apresenta a conta do que tem a receber
- Prazo da Fazenda: o ente público é intimado e tem 30 dias para impugnar (art. 535, caput)
- Expedição de ofício: sem impugnação, ou rejeitada ela, o juízo expede o requisitório e o remete ao tribunal
Vale saber de um detalhe que acelera parte do dinheiro: se a Fazenda impugnar só uma parte do valor, a parte não questionada segue para cumprimento desde logo, conforme o § 4º do mesmo artigo. Quando a execução é de título extrajudicial, a regra equivalente está no art. 910, § 1º.
O que consta no ofício requisitório?
O ofício traz tudo o que o tribunal precisa para registrar o crédito e pagá-lo na ordem certa. Confira cada campo assim que ele for expedido, porque erro em requisitório custa retificação e tempo.
- Identificação do credor: nome completo e CPF ou CNPJ
- Valor do principal, mais correção monetária e juros até a data de expedição
- Honorários advocatícios, sucumbenciais e contratuais, quando destacados
- Deduções de imposto de renda e contribuição previdenciária, quando incidem
- Natureza do crédito: alimentar ou comum, o que define em qual fila ele entra
- Ente devedor: União, estado, município ou autarquia
- Dados do processo de origem e a data de expedição
Dois campos merecem atenção redobrada. A natureza do crédito decide a preferência de pagamento, com o alimentar vindo antes do comum, pelo art. 100, § 1º, da Constituição. E a data de expedição define a posição na ordem cronológica e o ano de orçamento.
O que acontece depois da expedição do ofício?
Depois da expedição de ofício, o requisitório sai da vara de origem, é autuado no tribunal e passa a existir como precatório ou como RPV, com numeração própria. A partir daí, quem controla o pagamento não é mais o juiz do caso, e sim a presidência do tribunal.
- Autuação: o tribunal registra o requisitório e gera o número do precatório
- Classificação: o crédito é enquadrado como alimentar ou comum e entra na ordem cronológica daquele ente devedor
- Inclusão no orçamento: o valor entra na proposta orçamentária do ente conforme a data de apresentação
- Pagamento: o valor é depositado em conta judicial e liberado ao credor
É comum estranhar o silêncio que vem logo depois da expedição de ofício requisitório. O processo de origem realmente para de se mexer, porque a vida do crédito passou a acontecer em outro lugar, no tribunal, sob um número novo.
Quanto tempo demora depois da expedição de ofício?
Depende de qual dos dois caminhos o seu valor tomou, e só um deles tem prazo na lei.
| Tipo de requisitório | Prazo |
|---|---|
| RPV, valores até o limite de pequeno valor | Pagamento em 2 meses contados da entrega da requisição (art. 535, § 3º, II, do CPC) |
| Precatório, acima desse limite | Sem prazo fixo. Segue a ordem cronológica e o ciclo orçamentário do ente devedor |
No caso do precatório, o que existe é uma regra de calendário, não um prazo de dias. Os precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento do ano seguinte, com pagamento até o fim daquele exercício, conforme o art. 100, § 5º, da Constituição na redação da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Apresentado depois dessa data, o crédito perde a janela e vai para o orçamento seguinte.
Traduzindo para o calendário: expedido e apresentado até 1º de fevereiro de 2026, o pagamento é esperado até o fim de 2027; depois disso, até o fim de 2028. Antes da EC 136/2025 a data de corte era 2 de abril, e a antecipação em dois meses fez requisitórios expedidos entre fevereiro e abril esperarem um exercício inteiro a mais. Sobre o ritmo real dessa espera, veja quanto tempo demora para receber um precatório.
O que significa expedição de ofício com a indicação de uma carta?
A expedição de ofício com essa marca indica o meio de envio, não outro tipo de ato. O ofício foi expedido e remetido pelos Correios, e o sistema registra a quantidade de correspondências geradas. É informação de controle do cartório.
Não confunda a expedição de ofício com carta precatória, que é um pedido de cooperação entre juízos de comarcas diferentes, para que um ato seja praticado fora da jurisdição do processo. Uma trata de correspondência enviada; a outra, de competência territorial.
Qual a diferença entre expedição de ofício e expedição de precatório?
Uma acontece na vara de origem e é o pedido; a outra acontece no tribunal e é o registro do crédito na fila. São dois atos, em dois lugares, com semanas ou meses de distância entre eles.
| Expedição de ofício requisitório | Expedição do precatório |
|---|---|
| Feita pelo juízo onde o processo correu | Feita pela presidência do tribunal |
| Requisita o pagamento | Registra o crédito e o coloca na ordem cronológica |
| Aparece no andamento do processo de origem | Gera um número novo, de precatório |
Como acompanhar o crédito depois da expedição de ofício?
Depois da expedição de ofício e da autuação, o acompanhamento sai do processo de origem e passa para a área de precatórios do tribunal, com consulta pública e gratuita pelo CPF.
Guarde o número do requisitório assim que ele aparecer, porque é a chave de tudo daqui para a frente.
Cada tribunal tem o seu portal, e o passo a passo de todos eles está em consultar precatório pelo CPF. A consulta mostra o número, o ente devedor, a natureza do crédito, o valor e, na maioria dos tribunais, o ano de orçamento.
Para saber onde você está na fila, cruze o número do requisitório com a lista de ordem cronológica que o tribunal publica.
O ofício foi expedido mas nada acontece. O que fazer?
Antes de tudo, confirme onde o crédito está. Ainda na vara, esperando a autuação, ou já no tribunal, esperando orçamento? O problema e a solução são diferentes em cada caso.
- Ainda na vara, sem autuação: vale peticionar pedindo informação sobre a remessa do requisitório ao tribunal
- Já autuado, sem previsão: não há o que apressar por petição, porque a fila é cronológica e vinculada ao orçamento
- Com erro no requisitório: valor, natureza do crédito ou dados do credor errados exigem pedido de retificação, e quanto antes melhor
- Com direito a prioridade: quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência pode requerer a superpreferência, que não é automática. Detalhe em superpreferência de precatórios
Dá para receber antes de a fila chegar?
Dá, antecipando o precatório, que juridicamente é uma cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil. O credor transfere o direito de receber para uma empresa que compra precatórios e recebe o valor à vista, sem depender do orçamento público.
Esse costuma ser o momento em que a conversa sobre antecipar começa a fazer sentido, e por um motivo simples: é a partir dali que o crédito existe de forma concreta, com valor definido e natureza reconhecida, que é exatamente o que permite avaliá-lo. Antes disso não há o que analisar, e depois disso o que separa o credor do dinheiro é só tempo de fila.
Entre esperar o ciclo orçamentário e receber agora, a antecipação é o caminho que tira o credor da dependência do caixa do ente devedor.
O que fazer agora
Se o seu andamento mostra expedição de ofício em um processo contra o poder público, o passo de hoje é localizar o requisitório e anotar o número, a natureza do crédito e a data de expedição. Com esses três dados, dá para saber em qual fila você entrou e em que ano de orçamento o pagamento foi previsto.
E se a espera não couber no seu planejamento, fale com um consultor da PJUS e receba uma análise gratuita do seu crédito, sem compromisso.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica especializada.
Perguntas frequentes sobre expedição de ofício
Expedido significa que o processo acabou?
Não necessariamente. O ofício é um ato de comunicação e pode acontecer em qualquer fase. Quando se trata de ofício requisitório, ele indica que a fase de discussão do valor terminou e começou a fase de pagamento, que corre no tribunal.
Quanto tempo o cartório leva para fazer a expedição de ofício?
Não existe prazo único na lei para a expedição em si. O que a lei fixa são os prazos das partes, como os 30 dias da Fazenda Pública para impugnar a execução. O tempo do cartório depende do volume da vara.
Expedição de ofício é a mesma coisa que alvará?
Não. O ofício é uma comunicação a outro órgão, e o alvará é a ordem que autoriza o levantamento de um valor depositado. No precatório, o alvará aparece no fim do caminho, quando o dinheiro já está em conta judicial.
Recebi a intimação de expedição de ofício. Preciso fazer alguma coisa?
Em geral não, mas vale conferir o conteúdo do documento expedido. Se for um requisitório, confira valor, natureza do crédito e seus dados: erro nesses campos exige pedido de retificação e atrasa o pagamento.
O que significa expedição de ofício em processo trabalhista?
A lógica é a mesma, com a diferença de que a comunicação pode ir a órgãos próprios da Justiça do Trabalho. Quando a reclamada é ente público, o requisitório também vira precatório ou RPV, seguindo o art. 100 da Constituição.
Depois da expedição de ofício, o dinheiro cai direto na minha conta?
Não. O valor é depositado em conta judicial e só depois liberado ao credor, mediante alvará ou ordem equivalente. É por isso que muita gente vê o crédito como pago no sistema do tribunal antes de o dinheiro aparecer na conta pessoal.
Dá para saber a posição na fila logo após a expedição de ofício?
Só depois da autuação no tribunal, quando o requisitório ganha número de precatório. A partir daí a consulta pública mostra a ordem cronológica daquele ente devedor.
Referências
- Código de Processo Civil, arts. 236, 535 e 910, atos por ordem judicial, prazo de impugnação da Fazenda, expedição do precatório e prazo de 2 meses da RPV
- Constituição Federal, art. 100, ordem cronológica, natureza alimentar e superpreferência
- Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, data de corte de 1º de fevereiro para inclusão no orçamento
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, padronização dos nomes dos movimentos processuais em todo o Judiciário
- Código Civil, art. 286, cessão de crédito
Sobre quem escreveu este artigo
André Luiz Almeida é Superintendente Comercial da PJUS. Desde 2020, ajuda credores a navegarem no mercado de precatórios com segurança, agilidade e estratégia. A PJUS foi fundada em 2013, é parceira da XP Asset e tem mais de 200 colaboradores, 80 advogados internos e presença nos 27 estados, com mais de R$ 3 bilhões em créditos originados e mais de 12.000 ativos geridos.
