Cessão de crédito: o que é, como funciona e quais processos podem ser vendidos

Credibilidade

Este artigo foi escrito por Andre Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS, com mais de 5 anos de experiência no mercado de precatórios e revisão da Diretoria Jurídica. A PJUS atua nesse mercado desde 2014, já originou mais de R$ 3 bilhões em ativos e conta com mais de 80 advogados internos dedicados à gestão de créditos judiciais em todo o Brasil. Os dados e exemplos deste artigo vêm da nossa operação real — não de teoria.

O que é cessão de crédito e qual a base legal?

A cessão de crédito é um negócio jurídico em que o titular de um direito creditório transfere esse direito para outra pessoa ou empresa. Quem vende é chamado de cedente, e quem compra é o cessionário. Essa prática está prevista nos Arts. 286 a 298 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem as regras para a transferência válida de créditos entre partes.

No contexto judicial, funciona assim: você venceu uma ação contra o governo ou contra um particular, tem um valor reconhecido por sentença transitada em julgado, mas o pagamento ainda vai demorar. Pela cessão, você transfere o direito de receber esse valor para uma empresa especializada e recebe o dinheiro de forma antecipada — geralmente em poucos dias.

Na nossa operação, a gente vê que muitos credores não sabem que podem fazer isso. Chegam até a PJUS achando que a única opção é esperar na fila. Quando entendem que a cessão de crédito é prevista em lei e amplamente aceita pelos tribunais, o alívio é imediato.

Cessão de crédito é diferente de cessão de direitos?

Sim, existe uma diferença técnica, embora no dia a dia os termos sejam usados de forma intercambiável. A cessão de direitos é o gênero — abrange a transferência de qualquer tipo de direito, patrimonial ou não. A cessão de crédito é a espécie — refere-se especificamente à transferência de direitos patrimoniais de natureza creditória.

Os direitos que podem ser cedidos incluem:

• Patrimoniais: créditos judiciais (precatórios, RPVs), bens, imóveis, heranças
• Não patrimoniais: desde que não envolvam direitos da personalidade (Art. 11 do Código Civil)

No caso dos precatórios e demais créditos judiciais, estamos sempre falando de cessão de direito patrimonial.

Por que a cessão de crédito se tornou estratégica para credores?

Em um cenário de inflação acumulada e juros reais, R$ 100 mil hoje não valem o mesmo que R$ 100 mil daqui a 5 ou 8 anos — mesmo com correção monetária. O problema é que a correção aplicada aos precatórios nem sempre acompanha a perda real do poder de compra do credor, especialmente após a EC 113/2021, que substituiu os índices anteriores pela taxa Selic como critério único de atualização.

Já atendemos credores que esperaram mais de 7 anos por um precatório comum no TRF1 e, quando finalmente receberam, o valor atualizado não cobria a desvalorização real que sofreram no período. Vale lembrar que, desde 2022, o TRF6 passou a responder pelos processos federais de Minas Gerais — muitos credores ainda buscam por “TRF1 Minas Gerais” sem saber que a competência agora é do TRF6, e os prazos de pagamento nesse tribunal ainda estão se estabilizando. A cessão resolve isso porque antecipa o recebimento e elimina três riscos que o credor corre ao esperar:

Risco de desvalorização real — mesmo com correção pela Selic, a perda de poder de compra pode ser significativa em prazos longos, especialmente para precatórios comuns sem prioridade na fila. Muitas vezes, a correção pela Selic não repõe o poder de compra de quem deseja investir em um imóvel ou quitar uma dívida bancária com juros muito superiores aos que o tribunal paga — o IPCA acumulado e os preços do mercado imobiliário frequentemente superam a atualização do precatório.

Risco de novos atrasos — impugnações do ente devedor, ações rescisórias, compensações tributárias e mudanças legislativas podem atrasar ainda mais o pagamento. A EC 136/2025, por exemplo, alterou o marco orçamentário para 1º de fevereiro, o que na prática muda a dinâmica de inclusão dos precatórios no orçamento.

Risco de inadimplência institucional — alguns entes públicos, especialmente municipais, têm histórico de atrasos sistemáticos no pagamento de precatórios, mesmo após inclusão orçamentária.

A cessão de crédito transforma essa incerteza em previsibilidade financeira. O credor recebe o valor negociado em dias e transfere todos esses riscos para o cessionário.

Como funciona a cessão de crédito judicial na prática?

O processo de cessão de crédito tem 5 etapas bem definidas. Na PJUS, todo esse fluxo é acompanhado por advogados especializados — o credor não precisa lidar com a burocracia sozinho.

Etapa 1: análise e negociação

A empresa cessionária faz uma due diligence completa do crédito: verifica o processo, o valor atualizado, a existência de penhoras, impugnações pendentes, ações rescisórias e qualquer restrição que possa afetar a cessão. Na PJUS, esse diagnóstico é feito pela nossa equipe jurídica interna antes de qualquer proposta.

Após a análise, o credor recebe uma proposta com o valor de antecipação. Esse valor considera o deságio — que é a diferença entre o valor de face do crédito e o valor que o credor recebe antecipadamente. O deságio varia conforme o tribunal, o tipo de precatório (alimentar ou comum), o prazo estimado de pagamento e o perfil de risco.

Etapa 2: formalização em cartório

Aceita a proposta, o credor e o cessionário lavram uma Escritura Pública de Cessão de Crédito em cartório. Esse é o documento que formaliza a transferência do direito. Os documentos necessários do cedente são: RG, CPF, comprovante de endereço, certidão de estado civil e, se representado por procurador, procuração com poderes específicos.

Etapa 3: petição de habilitação no processo

Com a escritura pública em mãos, é feita uma petição de habilitação no processo de origem (1ª instância — Cumprimento de Sentença), juntando a documentação comprobatória e pedindo ao juiz que reconheça o cessionário como novo titular do crédito.

Etapa 4: homologação judicial

O juiz analisa a documentação, verifica a validade da cessão (capacidade das partes, ausência de vícios, inexistência de restrições) e profere a decisão de homologação. Após homologada, o tribunal é comunicado para que o pagamento seja direcionado ao cessionário.

Etapa 5: pagamento ao cessionário

O tribunal registra a cessão no processo administrativo do precatório (2ª instância) e, quando o pagamento for liberado, os valores são depositados diretamente na conta do cessionário.

Na PJUS, o credor não precisa esperar a homologação para receber. O pagamento ao cedente é feito em até 1 dia útil após a assinatura da escritura pública e entrega da documentação completa (Etapas 2 e 3 acima). Ou seja, a análise documental e a negociação (Etapa 1) acontecem antes — e o prazo de 1 dia útil começa a contar a partir da formalização concluída. Todo o processo pode ser conduzido de forma online, independentemente da região do Brasil.