O que é precatório
O que é precatório? Em resumo, precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário contra a Fazenda Pública — União, Estados, Municípios, autarquias e fundações — para quitar dívidas reconhecidas em sentença judicial definitiva. A base legal está no Art. 100 da Constituição Federal, e o instituto existe porque o governo não pode ser executado da mesma forma que uma empresa privada: precisa pagar dentro de regras orçamentárias específicas.
Segundo o Relatório Justiça em Números do CNJ, o estoque de precatórios pendentes no Brasil ultrapassa R$ 300 bilhões — e, mesmo com a prioridade prevista na Constituição, muitos credores esperam mais de uma década pelo recebimento. Na operação da PJUS, atendemos milhares de credores que estavam nessa fila e, em mais de 15 mil casos, eles conseguiram receber antes via antecipação.
Neste guia atualizado para 2026, você vai entender como funciona o precatório passo a passo, a diferença entre alimentar, comum e RPV, o que mudou em 2026 com a EC 136/2025, como funciona o cálculo do deságio e se vender precatório vale a pena no seu caso.
Por que confiar neste conteúdo
Este artigo foi escrito por Andre Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS, com mais de 5 anos de experiência no mercado de precatórios e revisão da Diretoria Jurídica da empresa.
A PJUS atua desde 2014 e é a primeira e maior empresa de antecipação de precatórios do Brasil. Com a XP Asset como sócia majoritária desde 2023, já antecipamos mais de 15 mil precatórios com escritura pública obrigatória, formalização em cartório e total transparência sobre prazos e valores. O conteúdo aqui apresentado reflete a prática da nossa operação e a legislação vigente em 2026.
Como funciona um precatório, na prática
Um precatório nasce quando alguém vence uma ação judicial contra o poder público e a decisão se torna definitiva (transita em julgado). A partir daí, o caminho até o pagamento envolve etapas obrigatórias:
- Petição inicial — o credor entra na Justiça pedindo o reconhecimento do direito.
- Sentença e trânsito em julgado — após o julgamento e o esgotamento dos recursos, a decisão se torna definitiva.
- Cumprimento de sentença e cálculos — o valor exato é liquidado e homologado pelo juiz.
- Expedição do ofício requisitório (OF) — o juiz de 1ª instância envia ao tribunal a ordem para pagar.
- Autuação no tribunal e fila cronológica — o tribunal registra o precatório e define a posição na fila.
- Inclusão no orçamento — o ente devedor inclui o valor no orçamento do ano seguinte, respeitando o marco orçamentário.
- Pagamento — o valor é depositado em conta judicial e o credor faz o levantamento.
Com a EC 136/2025, o marco orçamentário federal passou a ser 1º de fevereiro de cada ano (antes era 2 de abril). Precatórios apresentados após essa data entram no orçamento do exercício seguinte — o que pode adiar o recebimento em até 12 meses. Se o pagamento não for incluído na lei orçamentária anual de precatórios, o valor tende a demorar muito mais para ser creditado.
Quem pode dever um precatório
O precatório só existe quando o devedor é um ente público. Não confunda com cobrança contra empresa ou pessoa física — esses são processos comuns, sem fila orçamentária. Os entes que podem ser devedores são:
- União — Governo Federal e órgãos federais.
- Estados e Distrito Federal — governos estaduais e suas autarquias.
- Municípios — prefeituras e órgãos municipais.
- Autarquias e fundações públicas — como INSS, universidades federais e agências reguladoras.
Cada um desses entes tem seu próprio orçamento, sua própria fila e seus próprios prazos. Por isso, dois precatórios com o mesmo valor podem ter prazos de recebimento muito diferentes — depende de quem deve.
Requisitos para um débito virar precatório
Para que um crédito judicial se transforme em precatório, três requisitos precisam estar presentes ao mesmo tempo:
1. Ação transitada em julgado
A sentença precisa ser definitiva. Enquanto cabe recurso, não há precatório — só uma expectativa de direito. O credor, por meio do advogado, requisita ao juiz a confecção de um ofício requisitório, que é enviado ao tribunal e dá início à fase administrativa.
2. Devedor é um ente público
Se a parte condenada for empresa privada ou pessoa física, o pagamento segue o rito normal de execução, não vira precatório.
3. Valor acima do limite da RPV
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o caminho para créditos menores — pagamento em até 60 dias, sem fila orçamentária. Quando o valor ultrapassa o limite, o caminho obrigatório é o precatório. Para 2026, os limites são:
| Ente devedor | Limite da RPV em 2026 |
|---|---|
| União (Federal) | R$ 97.260 (60 salários mínimos × R$ 1.621) |
| Estados | Definido em lei estadual — média de 40 salários mínimos |
| Municípios | Definido em lei municipal — média de 30 salários mínimos |
Acima desses valores, o pagamento sai obrigatoriamente por precatório.
Tipos de precatório: alimentar, comum e superpreferencial
A classificação do precatório define em qual fila ele entra — e isso impacta diretamente o prazo de recebimento.
Precatório alimentar
Tem relação direta com o sustento do credor. Inclui salários e vencimentos atrasados, proventos e pensões, benefícios previdenciários do INSS e indenizações por morte ou invalidez. Tem prioridade sobre o precatório comum, conforme o §1º do Art. 100 da CF.
Precatório comum
São todos os outros créditos contra o poder público que não têm natureza alimentar: repetição de tributos, desapropriações, indenizações por danos materiais e contratos administrativos. Entra na fila geral, sem prioridade especial.
Superpreferência
Dentro do precatório alimentar, há uma fila ainda mais rápida. Credores com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência têm direito a receber até 180 salários mínimos (R$ 291.780 em 2026) com prioridade máxima. O que exceder esse teto entra na fila do alimentar comum, conforme decisão do STF confirmada em 2024.
A classificação só é oficial após o trânsito em julgado — antes disso, o que existe é apenas a expectativa de natureza alimentar ou comum.
Diferença entre precatório federal, estadual e municipal
A esfera do devedor muda completamente a dinâmica do pagamento. Aqui estão as diferenças que mais impactam o credor:
| Característica | Federal | Estadual | Municipal |
|---|---|---|---|
| Devedor | União, INSS, autarquias federais | Estado e órgãos estaduais | Município e órgãos municipais |
| Tribunal | TRF1 a TRF6 / STJ | TJ do respectivo estado | TJ ou jurisdição correspondente |
| Volume | Alto, com gestão centralizada | Variável, depende do estado | Muito variável, depende do município |
| Pagamento | Historicamente mais previsível | Atrasos frequentes em vários estados | Atrasos podem superar 15 anos |
| Regime especial | Sem regime de moratória | Vários estados em regime especial pós-EC 113/2021 | Vários municípios em regime especial |
Para um aprofundamento sobre cada esfera, leia precatório federal, estadual e municipal.
após autuação em média
com atrasos em regime especial
em municípios em regime especial
Pagamento de precatórios: por que demora tanto
O ente público não tem caixa imediato para pagar todas as condenações. Por isso, a Constituição criou o sistema de fila orçamentária: cada ente reserva, todo ano, uma parcela do orçamento para pagar precatórios respeitando a ordem cronológica de apresentação.
Na prática, isso significa:
- Um precatório autuado em 2025 só entra no orçamento de 2026 (se apresentado antes do marco orçamentário).
- O pagamento depende da disponibilidade financeira do ente — alguns estados e municípios estão pagando precatórios de mais de 10 anos atrás.
- A EC 113/2021 instituiu um regime especial até 2029 que permite parcelamento e acordos diretos com deságio para acelerar pagamentos.
Ordem de pagamento: prioridades e superpreferência
Os precatórios alimentares são pagos primeiro dentro do mesmo ano fiscal. Se um precatório comum de 2023 disputa fila com um alimentar de 2024, o de 2023 ainda recebe antes — porque é mais antigo. Mas o comum de 2024 só será quitado quando todos os alimentares do mesmo ano forem pagos.
Dentro dos alimentares, a superpreferência (idosos, doentes graves e pessoas com deficiência) recebe até 180 salários mínimos antes do restante. Acima desse teto, o saldo volta para a fila do alimentar comum.
Como acompanhar e receber seu precatório
Acompanhar o andamento é fundamental, especialmente porque precatórios e RPVs não sacados em até dois anos podem ser cancelados, com os valores retornando aos cofres públicos (Lei 13.463/2017). Para consultar:
- Tribunais Regionais Federais (TRFs) para precatórios federais — veja como consultar precatório pelo CPF.
- Tribunais de Justiça estaduais para precatórios estaduais e municipais.
- Sistema do CNJ para consulta integrada.
Quem não pode ou não quer esperar tem uma alternativa legal e prevista no Art. 100, §13 e §14 da CF: a cessão de precatório (popularmente chamada de antecipação). Nesse modelo, uma empresa especializada paga o credor à vista e assume a posição dele na fila — com escritura pública, contrato formal e homologação judicial. Entenda em detalhes como funciona a venda de precatórios e como receber precatório de forma ágil.
Como funciona a antecipação com a PJUS
O processo de antecipação na PJUS segue um fluxo padronizado:
- Simulação — o credor envia os dados do precatório e recebe uma oferta com base no valor de face, prazo estimado e cálculo do deságio aplicado.
- Análise jurídica — o time da Diretoria Jurídica revisa o processo, confirma o valor e identifica qualquer pendência (penhora, bloqueio, restrição).
- Escritura pública — a cessão é formalizada em cartório, com todos os custos cartoriais e tributários inclusos.
- Pagamento à vista — o valor combinado é depositado na conta do credor.
- Habilitação no tribunal — a PJUS assume a posição do credor na fila e aguarda o pagamento.
Todos os custos — honorários, impostos e taxas cartoriais — já estão incluídos na proposta. O valor mostrado é o que o credor recebe efetivamente. Para entender o cálculo, veja como funcionam os descontos de precatórios.
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Como escolher uma empresa segura para antecipar
Antes de fechar uma cessão, é fundamental verificar:
- Tempo de mercado — empresas com histórico longo e operação contínua.
- Escritura pública — toda cessão deve ser formalizada em cartório, nunca apenas por contrato particular.
- Pagamento à vista no fechamento — o valor combinado deve cair na conta no momento da assinatura.
- Transparência sobre o cálculo — o credor precisa entender exatamente como o desconto foi formado.
- Diretoria Jurídica própria — empresas sérias têm advogados internos que respondem por cada operação.
Por que escolher a PJUS
A PJUS é a primeira e maior empresa de antecipação de precatórios do Brasil. Algumas características da nossa operação:
- Mais de 10 anos de mercado, com operação ininterrupta desde 2014.
- Mais de 15 mil precatórios antecipados ao longo da operação.
- XP Asset como sócia majoritária desde 2023, com governança institucional.
- Escritura pública obrigatória em todas as operações.
- Diretoria Jurídica própria para análise e formalização de cada caso.
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Perguntas frequentes sobre precatórios
O que é precatório em poucas palavras?
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário contra a Fazenda Pública para quitar dívidas reconhecidas em sentença definitiva, conforme o Art. 100 da Constituição Federal.
Quanto tempo leva para receber um precatório em 2026?
O prazo varia conforme o ente devedor e a fila. Precatórios federais costumam ser pagos em 2 a 5 anos após a autuação. Em estados e municípios em regime especial, pode passar de 15 anos. Após a EC 136/2025, a data de corte para inclusão no orçamento federal mudou para 1º de fevereiro, o que pode adiar precatórios apresentados após essa data.
Qual a diferença entre precatório alimentar e comum?
O alimentar decorre de verbas ligadas ao sustento (salários, pensões, aposentadorias, indenizações por invalidez) e tem prioridade sobre o comum. O comum vem de outras causas (tributos, desapropriações, danos materiais) e segue a fila geral. A classificação é definida após o trânsito em julgado.
Posso vender meu precatório?
Sim. A cessão de precatório é prevista no Art. 100, §13 e §14 da CF e é totalmente legal. Quem cede o crédito recebe à vista e a empresa cessionária assume a posição na fila. O processo deve ser formalizado por escritura pública e homologado pelo tribunal.
Vender precatório vale a pena?
Depende de três fatores: o prazo estimado de pagamento na fila, a sua necessidade imediata de capital e o desconto oferecido. Para precatórios de estados ou municípios em regime especial, com fila superior a 10 anos, antecipar costuma compensar. Para precatórios federais de curto prazo, esperar pode ser mais vantajoso. O cálculo do deságio considera o tempo de espera, a taxa de juros do mercado e a natureza do crédito.
Qual a diferença entre precatório e RPV em 2026?
A diferença é o valor. Créditos federais até R$ 97.260 (60 salários mínimos × R$ 1.621) são pagos via RPV, em até 60 dias. Acima disso, o pagamento vira precatório, sujeito à fila orçamentária.
O que é a superpreferência?
É a prioridade máxima na fila de precatórios alimentares, garantida a credores com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. O limite é de 180 salários mínimos (R$ 291.780 em 2026). O que exceder esse teto entra na fila do alimentar comum.
Posso perder meu precatório se não sacar?
Sim. A Lei 13.463/2017 determina que precatórios e RPVs não sacados em até dois anos podem ser cancelados, com os valores retornando aos cofres públicos. Por isso, é fundamental acompanhar o processo regularmente.
Precatório 2026: o que mudou?
A EC 136/2025 alterou o marco orçamentário federal de 2 de abril para 1º de fevereiro e revisou o índice de correção monetária a partir de setembro de 2025 (IPCA + 2% a.a. com teto na SELIC), substituindo a SELIC como índice único usada desde 2021. O salário mínimo subiu para R$ 1.621, elevando o teto da RPV federal para R$ 97.260.
Conclusão
Precatório é o instrumento legal pelo qual a Fazenda Pública paga dívidas judiciais — um caminho previsto na Constituição que, na prática, exige paciência ou estratégia. Entre esperar a fila e antecipar via cessão, a melhor decisão depende do prazo do seu precatório, da sua necessidade imediata e do desconto oferecido.
Ficou com dúvida sobre o seu precatório? Converse agora com um especialista da PJUS no WhatsApp e veja exatamente quanto você pode receber hoje pelo seu crédito.
Referências
- Constituição Federal, Art. 100 — Dos Precatórios. Disponível em: planalto.gov.br
- Emenda Constitucional 113/2021 — Regime especial de precatórios e correção pela SELIC.
- Emenda Constitucional 136/2025 — Novo marco orçamentário (1º de fevereiro) e IPCA + 2% a.a.
- Lei 13.463/2017 — Cancelamento de precatórios e RPVs não sacados em dois anos.
- CNJ — Relatório Justiça em Números 2025 — Estoque de precatórios e estatísticas judiciais.
- STF — Tema 810 — Critérios de correção monetária aplicáveis a precatórios.
24 Responses
Que efeito o atraso no processamento da fila de pagamentos dos precatórios pode ter sobre os beneficiários e a justiça? Em particular, como o tempo pode afetar a inclusão do pagamento no orçamento e a data de recebimento do beneficiário?
Важко вставати зранку? [url=https://justtips.online]Ось кілька порад[/url], які зроблять ранок легшим.
Olá Freddiezc!
Agradecemos seu interesse em negociar seu precatório com a PJUS.
Acabamos de enviar uma mensagem no seu WhatsApp para falarmos melhor sobre o assunto.
Abraços,
Equipe PJUS
Aguardando pagamento de precatorio.
Olá Delio!
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Abraços,
Equipe PJUS
Vendo meu precatório Municipal de Ipiaú-Ba
Olá, Helvécio.
Te enviamos uma mensagem privada para falarmos da venda.
Estava querendo saber mais de precatórios e nesse texto que li, foi com uma aula para mim.
Obrigado.
Agradeço pela explicação!!
Bom dia. Como é feita a venda de precatório e quais os descontos que se aplicados.?
Olá, Walter. Tudo bem?
A antecipação de precatórios funciona da seguinte maneira: uma empresa de antecipação compra o crédito judicial de algum credor e enquanto a pessoa desfruta do dinheiro antecipado, a empresa assume o lugar na fila de recebimento.
Para entender melhor sobre os descontos aplicados clicando aqui!
Quero conhecer as oportunidades de negociação.
Olá, Luiz. Como vai?
Vamos tentar contato com você para entender melhor sobre seu precatório e fazer uma oferta.
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O Precatorio do meu pai já está em processo a muito tempo..Meu pai é falecido..Mas os herdeiros ainda não receberam. Dissem que estão aguardando deles 2020
Oi Elizabeth. Tudo bem?
Publicamos recentemente um manual sobre precatórios de herança, você pode ver em https://www.pjus.com.br/blog/precatorio-heranca/. Se não quiser esperar por vários anos e optar pela venda, conte com a PJUS!
Porque demora tanto o pagamento em relação a predatório que nem entendi direito?
Eu entendo que eh impossível, mas não encontrei embasamento legal, na Constituição, na lei e nem na doutrina, nem tampouco na jurisprudência.
Gostaria que discorresse sobre a possibilidade de pagamento pela União de um precatório, em uma sentença judicial transitada em julgado em favor do Estado da Bahia. Se não há essa possibilidade, dizer o porque.
Olá Jose, tudo bom?
Você pode esclarecer todas as suas dúvidas no telefone: 0800 898 1000.
Olá! Tenho processo em um município a chamada urv. Essa ação municipal pode ser transferida como precatorio municipal?
Olá, Clecio. Tudo bem?
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Obrigada pela explicação, foi muito elucidativa. Parabéns!