5 descontos de precatórios realizados no pagamento

Quais são os descontos de precatórios e quanto cada um pode reduzir?

Existem 5 tipos principais de descontos que podem incidir sobre o pagamento de um precatório. Alguns são obrigatórios por lei, outros podem ser negociados. Veja cada um em detalhe:

1. Imposto de renda (IR)

O imposto de renda costuma ser o desconto mais significativo em precatórios de natureza alimentar. A retenção é feita na fonte pelo tribunal no momento do pagamento, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.127.

A boa notícia é que precatórios alimentares se beneficiam do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), previsto na Lei nº 12.350/2010. Na prática, isso significa que o tribunal não tributa o valor total como se fosse um único mês de rendimento — ele divide o valor pelos meses a que o crédito se refere e aplica a tabela progressiva proporcionalmente.

Como funciona o RRA na prática: se o seu precatório corresponde a 48 meses de diferenças salariais, o tribunal divide o valor por 48 e aplica a alíquota sobre cada fração mensal. Isso reduz drasticamente o imposto — em muitos casos que a gente analisa aqui na PJUS, a economia com o RRA chega a 30% a 50% do que seria cobrado sem esse regime.

Tabela do IR atualizada para 2026 (Lei nº 15.270/2025):

Quando o precatório é isento de IR:

• Indenizações por acidente de trabalho
• Indenizações por doença grave (conforme Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88)
• Verbas indenizatórias como FGTS, férias indenizadas, aviso prévio indenizado
• Aposentadoria ou pensão de portador de doença grave listada em lei
• A maioria dos precatórios comuns (desapropriação, restituição de tributos, danos morais)
• Juros de mora de precatórios alimentares (veja o destaque abaixo)

Você sabia? O STF, no julgamento do Tema 808 (RE 855.091), decidiu que o Imposto de Renda não deve incidir sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas trabalhistas e alimentares. Os juros de mora têm natureza indenizatória — compensam o credor pela demora — e, por isso, são isentos de IR. Na prática, isso pode representar uma economia significativa, já que os juros costumam corresponder a uma fatia relevante do valor bruto do precatório. Verifique se o demonstrativo de cálculo do seu tribunal separa o valor principal dos juros de mora — se o IR estiver incidindo sobre os juros, é possível contestar a retenção.

Importante: a declaração do precatório no IR 2026 segue regras específicas. Veja o passo a passo no nosso guia sobre precatório no imposto de renda.

2. Contribuição previdenciária (PSS)

Aqui existe um ponto que muita gente confunde: a contribuição previdenciária sobre precatórios não se aplica a todos os credores. O PSS (Plano de Seguridade Social) incide apenas sobre servidores públicos — ativos, aposentados e pensionistas — e somente sobre as parcelas de natureza remuneratória.

Conforme o Art. 100, §1º da CF, as verbas de natureza remuneratória (salários, vencimentos, proventos de aposentadoria) sofrem retenção de contribuição previdenciária na fonte. Já as verbas indenizatórias — como auxílio-doença, adicional de férias e aviso prévio — não têm esse desconto.

Alíquotas do PSS em 2026:

Quem não paga PSS:

• Credores que não são servidores públicos (trabalhadores CLT, autônomos, empresas)
• Precatórios de natureza indenizatória, mesmo de servidores
• Precatórios comuns (desapropriação, tributários)

Na prática, o desconto previdenciário afeta principalmente servidores públicos com precatórios de diferenças salariais ou reajustes. Um credor que recebeu precatório por desapropriação de imóvel, por exemplo, não terá nenhum desconto de PSS — independentemente de ser servidor ou não.

Atenção: tribunais superiores têm entendido que o PSS não pode incidir sobre juros de mora do precatório, pois esses valores têm natureza compensatória, e não remuneratória. Se você identificar esse desconto nos juros do seu crédito, vale consultar um advogado.

3. Honorários advocatícios contratuais

Os honorários advocatícios são o desconto que você pode negociar — e muita gente esquece de fazer isso antes de iniciar o processo. Esse percentual remunera o advogado que conduziu a ação judicial e geralmente é definido em contrato no início do processo.

O que você precisa saber:

• A média de mercado varia de 10% a 30% do valor bruto do precatório
• O percentual deve constar no contrato de honorários firmado antes do início da ação
• No momento do pagamento, o tribunal destaca esse valor e deposita diretamente na conta do advogado
• Honorários sucumbenciais (fixados pelo juiz) são um crédito autônomo do advogado e não reduzem o valor do credor — vêm em ofício requisitório (OF) separado

Dica prática da PJUS: na nossa experiência, a maioria dos contratos de honorários fica entre 15% e 20% do valor bruto. Percentuais acima de 25% são incomuns e merecem questionamento. O momento de negociar é antes de assinar o contrato com o advogado — depois que o processo começa, alterar o percentual fica muito mais difícil.

4. Superpreferência e pagamento parcial (EC 62/2009, atualizada pela EC 136/2025)

A superpreferência não é exatamente um “desconto”, mas gera um fracionamento que muitos credores confundem com abatimento. Funciona assim: determinados credores têm direito a receber uma parte do precatório antes de todos na fila, mas há um teto para esse pagamento antecipado.

Quem tem direito à superpreferência (conforme Art. 100, §2º da CF, com redação dada pela EC 136/2025):

• Credores com 60 anos ou mais na data de expedição do precatório
• Portadores de doença grave (conforme lista do Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88)
• Pessoas com deficiência

Limite do pagamento prioritário: até 3 vezes o valor da RPV do ente devedor. No caso da União, o teto da RPV é de 60 salários mínimos — então o pagamento prioritário pode chegar a 180 salários mínimos. O valor que ultrapassar esse limite aguarda a fila cronológica normal.

Na prática, o que a gente vê é que credores idosos com precatórios de valor alto recebem uma parcela pela superpreferência e ficam esperando — às vezes anos — pelo restante. É nesse cenário que muitos procuram a antecipação de precatórios como alternativa para não ficar indefinidamente na fila.

Leia também: nosso artigo sobre precatório de idoso e prioridade no pagamento explica o passo a passo para requerer a superpreferência.

5. Custos de inventário (em caso de falecimento do credor)

Quando o credor falece antes de receber o precatório, o crédito entra no espólio e precisa passar por inventário para ser transferido aos herdeiros. Esse processo gera custos adicionais que, na prática, funcionam como descontos indiretos sobre o valor recebido.

Custos típicos do inventário:

• Honorários advocatícios do inventário: geralmente em torno de 10% do patrimônio total
• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): varia de 4% a 8% conforme o estado — em São Paulo, por exemplo, é 4%
• Custas judiciais e emolumentos cartorários
• Prazo: o processo de inventário pode levar de 1 a 3 anos, período em que o precatório fica travado

Na experiência da PJUS, os casos de precatórios em inventário são os que mais geram frustração — porque somam os custos do inventário aos descontos tributários normais do precatório. Já atendemos credores que perderam mais de 40% do valor entre impostos, honorários do processo original, honorários do inventário e ITCMD.

Alternativa: a cessão de precatório pode ser feita antes do falecimento do credor, evitando que o crédito entre no inventário.