Por Andre Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS — mais de 5 anos de atuação no mercado de precatórios. Revisado pela Diretoria Jurídica da PJUS.
A escritura pública de precatório é o documento formalizado em cartório que garante segurança jurídica e publicidade ao ato de cessão do crédito. Ao vender seu precatório, verifique sempre se a empresa compradora realiza a escritura pública — é esse procedimento que protege o credor de fraudes e garante que a operação tem validade jurídica plena, conforme o Art. 286 do Código Civil e a Lei 8.935/1994.
Os precatórios são títulos expedidos pelo Poder Judiciário contra a Fazenda Pública, representando dívidas do governo com cidadãos ou empresas reconhecidas judicialmente. O problema é que o pagamento raramente ocorre no prazo.
Fale com a PJUS pelo WhatsApp →
O Estado como mau pagador: entenda o problema
Ter um precatório deveria ser algo positivo — afinal, é a garantia de um crédito judicialmente reconhecido. Mas na prática as coisas não funcionam assim. É de conhecimento geral que receber da União, Estados e Municípios nunca é simples nem rápido.
Como o governo adia os pagamentos
O poder público sempre encontra formas de postergar os pagamentos dos precatórios. Um grande exemplo foi a PEC dos Precatórios, aprovada em novembro de 2021, que possibilitou ao governo federal adiar R$ 106 bilhões em precatórios. Nesse período, a dívida já chegava a aproximadamente R$ 90 bilhões.
Para precatórios estaduais, os prazos reais podem passar de 20 anos. Para quem precisa desse dinheiro, isso é inviável.
A solução: o mercado de antecipação de precatórios
Credores podem antecipar o recebimento por meio de empresas especializadas, sem depender do pagamento direto do governo. Essa prática, comum em países como Estados Unidos e Inglaterra, cresce no Brasil ano após ano.
A principal vantagem é a agilidade: enquanto o governo pode levar décadas, empresas como a PJUS concluem a antecipação em 15 a 45 dias após a análise.
É seguro vender meu precatório?
A segurança depende fundamentalmente da empresa escolhida. O ponto mais importante a verificar é se a empresa faz escritura pública ao concluir a compra. Esse é o passo que gera mais segurança jurídica à transação.
Por que a escritura pública é tão importante?
A escritura pública é um documento formalizado em cartório por um tabelião, com fé pública e validade jurídica plena. Ela garante que:
- Os dados contidos no documento estão corretos e foram verificados
- Não há normas jurídicas sendo violadas na cessão
- O ato tem validade reconhecida por todos os tribunais
- Há segurança e transparência para credor e cessionário
- O registro é público, oficial e pode ser consultado
Apesar de alguns tribunais aceitarem contratos particulares na cessão de precatório, a escritura pública oferece proteção jurídica superior para ambas as partes.
PJUS: referência em segurança e escritura pública
Na PJUS, a escritura pública é parte essencial do processo de antecipação de precatório. A PJUS é a maior plataforma de aquisição e gestão de precatórios do Brasil, com mais de 12 anos de atuação, operando desde 2013, com mais de R$ 3 bilhões originados e mais de 12.000 ativos adquiridos em todo o país — taxa de perda histórica inferior a 1%.
Na PJUS, é possível e recomendado que seu advogado participe de toda a negociação, incluindo a assinatura da escritura pública. Isso garante ainda mais proteção ao credor.
Perguntas frequentes sobre escritura pública em precatórios
O que é escritura pública de precatório?
É um documento formalizado em cartório que registra oficialmente a cessão (venda) do precatório, garantindo segurança jurídica, publicidade ao ato e autenticidade por fé pública.
É obrigatório fazer escritura pública para vender precatório?
Alguns tribunais aceitam contratos particulares, mas a escritura pública é altamente recomendada por oferecer segurança jurídica superior e garantir que não há violação de normas legais.
Qual a diferença entre escritura pública e contrato particular?
A escritura pública é formalizada em cartório por um tabelião, tem fé pública e garante autenticidade. O contrato particular é um acordo entre as partes sem formalização cartorária — tem menor proteção jurídica.
Quanto custa fazer uma escritura pública de precatório?
Os custos variam conforme o estado e o valor do precatório. Na PJUS, esse custo já está incluído no processo de antecipação — o credor não paga à parte.
Meu advogado pode participar da escritura pública?
Sim. Na PJUS, é possível e recomendado que seu advogado participe de todas as etapas, incluindo a assinatura da escritura pública.
Quanto tempo leva para fazer a escritura pública?
Com a documentação em ordem, a escritura é realizada em poucos dias. O pagamento ao credor é efetuado logo após a formalização — o prazo total costuma ser de 15 a 45 dias após a análise.
Venda seu precatório com segurança total
A escritura pública é o documento que garante que sua venda de precatório será realizada com total segurança jurídica, transparência e dentro da legalidade. Escolher uma empresa que realiza esse procedimento é fundamental para proteger seus direitos.
Próximos passos:
- Verifique se seu precatório está apto para antecipação
- Escolha uma empresa séria que faça escritura pública em cartório
- Negocie com transparência e acompanhamento jurídico
- Receba seu dinheiro com segurança jurídica garantida
