Golpe do precatório: como identificar fraudes e proteger seu crédito em 2026

O golpe do precatório é um tipo de estelionato previsto no Art. 171 do Código Penal, em que criminosos usam o crédito judicial da vítima como isca para obter dinheiro ou dados pessoais de forma ilícita. Segundo levantamento do CNJ, existem mais de R$ 300 bilhões em precatórios pendentes de pagamento no Brasil — e esse volume gigantesco de créditos atrai cada vez mais golpistas que se aproveitam da desinformação e da ansiedade dos credores.

Na prática, o credor já enfrenta anos de espera na fila de precatórios e, para piorar, ainda precisa se proteger contra fraudes. Quem tem um precatório e não conhece os mecanismos do golpe corre um risco real de perder dinheiro — ou pior, de ter documentos usados em novos crimes.

Neste guia atualizado, a gente explica como cada tipo de golpe de precatório funciona, mostra os sinais de alerta que você precisa reconhecer e traz 8 dicas práticas para se proteger. Se você já foi vítima, também explicamos o que fazer para registrar a ocorrência e tentar recuperar seus valores.

Por que você pode confiar neste conteúdo

Este artigo foi escrito por Andre Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS, com mais de 5 anos de experiência no mercado de precatórios, e revisado pela Diretoria Jurídica da empresa.

A PJUS atua desde 2014 no mercado de antecipação de precatórios e já atendeu mais de 20 mil credores em todo o Brasil. Nossos fundos são geridos pela XP Asset, e a operação conta com mais de 80 advogados internos e presença nos 27 estados. Essa vivência diária com credores nos dá uma perspectiva privilegiada sobre os golpes que circulam — porque frequentemente somos procurados por pessoas que quase caíram ou já caíram nessas fraudes.

O que é o golpe do precatório?

O golpe do precatório é uma modalidade de estelionato em que o criminoso se aproveita do fato de que a vítima tem um crédito judicial pendente de pagamento. A definição legal está no Art. 171 do Código Penal: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

Na prática, o golpista descobre que a pessoa tem um precatório — informação que muitas vezes é pública nos sistemas dos tribunais — e entra em contato oferecendo a “liberação” do pagamento. A partir daí, pede dinheiro adiantado ou documentos pessoais da vítima.

O que torna esse golpe particularmente perigoso é que ele explora a frustração real do credor. Quem espera há 5, 10 ou até 20 anos para receber um pagamento de precatório está naturalmente ansioso — e essa ansiedade é a matéria-prima do estelionatário.

Como funciona o golpe do precatório na prática?

Existem diferentes variações desse crime, mas o padrão é sempre parecido. Na nossa experiência atendendo credores, identificamos os formatos mais comuns:

Golpe das taxas de liberação

Este é o formato mais frequente. O criminoso entra em contato — geralmente por WhatsApp, telefone ou e-mail — informando que o precatório já está disponível para pagamento. Porém, para “liberar” o valor, seria necessário pagar taxas processuais, custas de cartório ou honorários advocatícios antecipados.

Para dar credibilidade, os golpistas costumam apresentar documentos falsos que imitam ofícios de tribunais, despachos judiciais ou procurações. Alguns chegam a usar logotipos do TRF1, TJSP, STF ou outros tribunais.

A verdade é simples: nenhum tribunal cobra taxas antecipadas para liberar precatórios. Se alguém pedir que você pague algo antes de receber, é golpe.

Golpe da falsa identidade

Nesta variação, o golpista se passa por funcionário de tribunal, advogado, procurador ou até juiz. Ele liga ou manda mensagens com linguagem formal, cita números de processo reais (que são públicos) e pressiona a vítima a agir rápido.

Golpe de captura de documentos

Nem sempre o objetivo imediato é tirar dinheiro. Muitos golpistas pedem cópias de documentos pessoais — RG, CPF, comprovante de residência, dados bancários — sob o pretexto de “atualizar cadastro” ou “verificar titularidade”. Esses documentos são usados para aplicar novos golpes em nome da vítima, como abertura de contas falsas, empréstimos fraudulentos ou até cessão de crédito irregular.

Golpe do pagamento parcelado

Empresas falsas ou intermediários entram em contato oferecendo a “compra” do precatório, mas propõem pagamento parcelado. Após as primeiras parcelas, simplesmente desaparecem. Na venda de precatórios legítima, o pagamento deve ser sempre à vista.

Quando surgiram os golpes de precatórios?

O golpe do precatório não é novidade. Os precatórios existem desde a Constituição Federal de 1934 — ou seja, há mais de 90 anos. Os golpes começaram a ganhar volume na década de 1990, quando a fila de pagamentos passou a se acumular de forma mais severa.

Antes, os crimes aconteciam principalmente por telefone. Com a popularização da internet e do WhatsApp, os golpes ficaram mais sofisticados: documentos falsos são criados digitalmente com qualidade impressionante, perfis falsos em redes sociais imitam empresas reais e mensagens automatizadas atingem centenas de credores ao mesmo tempo.

O cenário piorou especialmente após a EC 62/2009 e a EC 113/2021, que ampliaram os prazos de pagamento e aumentaram o volume de credores frustrados — terreno fértil para estelionatários.

8 dicas para não cair no golpe do precatório

Aqui na PJUS, a gente lida diariamente com credores que receberam contatos suspeitos. Com base nessa experiência, compilamos as dicas mais importantes para sua proteção.

1. Nunca faça pagamentos antecipados

Esta é a regra número um. Se alguém pedir qualquer valor adiantado para “liberar” seu precatório, é golpe. Tribunais não cobram taxas antecipadas. Empresas sérias de antecipação também não.

Na PJUS, por exemplo, todos os custos da operação — cartório, honorários advocatícios, taxas — são por conta da empresa. O credor não precisa desembolsar nenhum centavo para antecipar seu precatório.

Fale com um especialista da PJUS pelo WhatsApp e tire suas dúvidas sobre como funciona a antecipação, sem compromisso.

2. Proteja suas informações pessoais

Informação é tão valiosa quanto dinheiro. Nunca envie cópias de documentos, dados bancários ou senhas para pessoas ou empresas que você não verificou. Golpistas usam esses dados para aplicar fraudes em seu nome.

A PJUS é uma empresa em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e promove tratamento adequado às informações dos seus clientes. Mas nem toda empresa no mercado opera assim — por isso, antes de enviar qualquer documento, confirme com quem você está falando.

3. Conheça os prazos do seu precatório

Uma das armas mais eficazes contra golpes é informação. Se você sabe que o prazo estimado de pagamento do seu precatório é, por exemplo, 2031, fica muito mais difícil acreditar em alguém que diz que o valor “já pode ser liberado” em 2026.

Acompanhe seu processo regularmente. Você pode consultar seu precatório pelo CPF nos sites dos tribunais responsáveis. Entender a demora para receber um precatório também ajuda a calibrar suas expectativas e a identificar promessas irreais.

4. Pesquise a reputação da empresa

Não confie em qualquer contato. Antes de negociar, verifique a empresa em múltiplas fontes: site oficial, redes sociais, depoimentos de clientes e, principalmente, sites de reclamações como o Reclame Aqui.

Confira se a empresa tem CNPJ ativo, endereço físico verificável e histórico consistente no mercado. Desconfie de empresas que só existem em perfis de WhatsApp ou redes sociais.

A PJUS é a maior empresa do Brasil no segmento de antecipação de precatórios. São mais de 10 anos de mercado, mais de 20 mil credores atendidos e parceria com a XP Asset — dados que qualquer pessoa pode verificar publicamente.

5. Consulte os sites oficiais dos tribunais

Na dúvida sobre qualquer informação relativa ao seu precatório, vá direto à fonte. Os tribunais mantêm portais de consulta pública onde você pode verificar a situação real do seu crédito. Os principais são:

• TRF1 a TRF6 para precatórios federais
• TJSP, TJMG, TJRJ e demais TJs para precatórios estaduais
• TRT 1 a TRT 24 para precatórios trabalhistas

Se não se sentir seguro para fazer a consulta sozinho, seu advogado pode ajudar — ou você pode falar com os especialistas da PJUS pelo WhatsApp.

6. Antecipe seu precatório e elimine o risco

Uma forma definitiva de se proteger contra golpes e contra a espera é a antecipação do precatório. Ao antecipar, você recebe o valor do seu crédito à vista — com um desconto pela antecipação — e uma empresa assume a posição na fila de pagamento.

Com o dinheiro já na sua conta, nenhum golpista consegue te enganar com promessas de liberação. Além disso, você se livra dos riscos de mudanças legislativas, novos adiamentos e da desvalorização do seu crédito ao longo dos anos.

A antecipação é feita por meio de uma cessão de crédito, prática totalmente legal e prevista no Art. 286 do Código Civil e no Art. 100 da Constituição Federal.

Quer saber quanto você pode receber? Fale com a PJUS pelo WhatsApp e receba uma simulação gratuita.

7. Se decidir antecipar, escolha empresas que comprem diretamente

Existem muitas empresas que apenas intermediam a venda de precatórios — ou seja, elas encontram um comprador e cobram uma comissão. Nessa modalidade, há mais brechas para que o pagamento nunca chegue, porque você depende de um terceiro que não conhece.

Prefira empresas que fazem a operação diretamente, com capital próprio ou de fundos regulados. A PJUS, por exemplo, é investida da XP Asset e opera com fundos próprios, sem intermediários.

8. Exija pagamento à vista

Ao negociar a antecipação do seu precatório, nunca aceite pagamento parcelado. Empresas sérias pagam à vista, em conta bancária no nome do credor.

Na PJUS, após a assinatura da escritura pública em cartório — que garante total segurança jurídica para ambas as partes —, o dinheiro é depositado na conta do credor em até 7 dias úteis.

Fui vítima de golpe do precatório: o que fazer?

Mesmo tomando todos os cuidados, sabemos que golpes acontecem. Se você foi vítima ou conhece alguém que passou por isso, aqui estão os passos que devem ser seguidos:

Primeiro passo: registre um Boletim de Ocorrência. Procure a Delegacia Civil mais próxima. Esse registro serve como alerta oficial e é fundamental tanto para tentar recuperar o dinheiro quanto para ajudar a polícia a identificar os criminosos.

Se não puder ir presencialmente, muitos estados oferecem o registro online pela Delegacia Virtual. Basta buscar “Delegacia Civil Virtual + nome do seu estado” no Google.

Segundo passo: reúna todas as evidências. Guarde prints de conversas, e-mails, comprovantes de transferência, documentos recebidos e qualquer informação sobre o golpista. Quanto mais evidências, maior a chance de investigação.

Terceiro passo: proteja seus dados. Se você enviou documentos pessoais ao golpista, fique atento a movimentações suspeitas em seu nome. Considere registrar um alerta no Serasa e nos birôs de crédito para evitar que abram contas ou contratem empréstimos usando seus dados.

Quarto passo: informe pessoas próximas. Avise familiares e amigos sobre o golpe, especialmente se seus dados foram vazados. Golpistas podem tentar entrar em contato com pessoas do seu círculo usando suas informações.

Perguntas frequentes sobre golpe do precatório

Como saber se é golpe do precatório?

Desconfie sempre que alguém pedir pagamento antecipado para liberar seu precatório, apresentar documentos de tribunais por WhatsApp ou e-mail, ou pressionar para que você tome uma decisão rápida. Tribunais não cobram taxas para liberar precatórios e não entram em contato por WhatsApp.

Golpe do precatório dá cadeia?

Sim. O golpe do precatório é enquadrado como estelionato no Art. 171 do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa. Se o golpe for praticado contra idoso ou pessoa vulnerável, a pena pode ser ainda maior, conforme o Art. 171, §4º.

Como denunciar golpe de precatório?

Registre um Boletim de Ocorrência na Delegacia Civil ou pela Delegacia Virtual do seu estado. Você também pode denunciar ao Ministério Público e, se o golpista se passou por advogado, à OAB da sua região.

Preciso pagar alguma taxa para receber meu precatório?

Não. O pagamento de precatórios é feito pelo tribunal diretamente na conta do credor, sem cobrança de taxas antecipadas. Os únicos descontos legais são o Imposto de Renda e, em alguns casos, a contribuição previdenciária (PSS), que são retidos na fonte.

A antecipação de precatório é segura?

Sim, desde que feita com empresa séria e reconhecida no mercado. A antecipação é formalizada por escritura pública em cartório e tem respaldo no Art. 286 do Código Civil e no Art. 100 da Constituição Federal. A PJUS é a maior empresa do Brasil nesse segmento, com mais de 10 anos de mercado e 20 mil credores atendidos.

Proteja seu precatório e receba com segurança

Agora que você conhece os principais tipos de golpe do precatório e sabe como se proteger, pode acompanhar seu crédito com mais tranquilidade. A informação é a melhor defesa contra fraudes — e quanto mais credores souberem reconhecer os sinais de golpe, menos vítimas os estelionatários farão.

Se você quer ir além da proteção e resolver de vez a questão da espera, a antecipação é o caminho mais seguro e rápido. Com a PJUS, você recebe à vista, com escritura pública, sem taxas antecipadas e com o respaldo de uma empresa controlada pela XP Asset.

Quer receber uma simulação gratuita? Fale agora com um especialista da PJUS pelo WhatsApp e descubra quanto você pode receber pelo seu precatório.

Referências

• Constituição Federal, Art. 100 — Dos Precatórios. Disponível em: planalto.gov.br
• Código Penal, Art. 171 — Estelionato. Disponível em: planalto.gov.br
• Código Civil, Art. 286 — Da Cessão de Crédito. Disponível em: planalto.gov.br
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018. Disponível em: planalto.gov.br
• Emenda Constitucional nº 62/2009 — Regime Especial de Precatórios
• Emenda Constitucional nº 113/2021 — Alterações no pagamento de precatórios