
Jurídico
Augusto Sousa22 de abr.
Precatório de honorários advocatícios: como o advogado pode vender o crédito dele
honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, e não ao cliente, por força do art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Quando esse valor compõe um precatór