A habilitação de herdeiros em precatório é o procedimento jurídico que permite ao cônjuge, filhos e demais sucessores do credor falecido receber o crédito judicial que ele deixou. O fundamento legal está no Art. 1.784 do Código Civil, que determina a transmissão imediata da herança no momento da morte — e os precatórios, por serem direitos patrimoniais, integram essa herança.
Na prática, o credor original pode falecer antes de receber: os prazos de pagamento vão de 2 a mais de 10 anos, dependendo do tribunal. Quando isso acontece, os herdeiros podem apresentar uma petição de habilitação diretamente nos autos do precatório, sem precisar esperar o inventário ser concluído. Muitos juízes já aceitam essa habilitação prévia, tornando o processo mais ágil.
Escrito por
Andre Luiz Almeida — Superintendente Comercial, PJUS
Mais de 5 anos de experiência diária no atendimento a herdeiros de precatório. Revisão: Diretoria Jurídica da PJUS. A empresa atua desde 2013, com 80+ advogados internos, 12.000+ precatórios adquiridos e presença em 27 estados.
Quem tem direito ao precatório após o falecimento do credor?
Pela ordem de vocação hereditária do Código Civil (Art. 1.829), os herdeiros do precatório são:
- Cônjuge ou companheiro(a) — concorre com os filhos quando o regime de bens não era comunhão universal, e tem direito à meação quando era
- Filhos (descendentes) — primeira classe na ordem hereditária, dividem o valor em partes iguais
- Pais (ascendentes) — têm direito quando não há filhos nem cônjuge sobrevivente
- Irmãos e outros colaterais — têm direito na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge
Detalhe importante sobre irmãos: se um irmão já faleceu, os filhos dele (sobrinhos do credor) podem ter direito ao precatório por representação. Na PJUS, analisamos essa linha sucessória complexa gratuitamente para você.
Veja também o guia completo sobre os benefícios de vender um precatório e como funciona a antecipação para herdeiros.
Como habilitar herdeiros no precatório sem inventário?
Existem dois caminhos: diretamente nos autos do precatório (habilitação direta) ou após a conclusão do inventário. O mais ágil é a habilitação direta.
Habilitação direta nos autos do precatório (sem inventário prévio)
Muitos juízos aceitam a habilitação de herdeiros diretamente no processo do precatório, dispensando o inventário neste momento. Isso é especialmente comum em Juizados Especiais e para valores menores.
Atenção: a aceitação da habilitação direta depende do entendimento de cada tribunal (TJ, TRF, TRT). Em muitos Tribunais de Justiça, o juiz ainda pode exigir o inventário ou o alvará judicial para liberar o crédito. Nossa equipe jurídica avalia o caminho correto para cada tribunal gratuitamente.
Para a habilitação direta, os herdeiros devem apresentar, por meio de advogado:
- Certidão de óbito do credor originário
- Documentos pessoais dos herdeiros — RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência e dados bancários
- Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente, se houver
- Certidão de nascimento dos filhos, se houver
- Procuração outorgada pelos herdeiros ao advogado responsável
Após o deferimento da habilitação pelo juiz, os herdeiros passam a ser os titulares do crédito — podendo aguardar o pagamento na fila ou antecipar o recebimento por meio de cessão.
Quanto tempo demora a habilitação de herdeiros em precatório?
O prazo varia conforme o tribunal e a via escolhida. Na habilitação direta, o deferimento pelo juiz costuma ocorrer em 30 a 90 dias após o protocolo, dependendo da celeridade do cartório e da vara — estimativa baseada na experiência operacional da PJUS em mais de 12.000 casos. No inventário extrajudicial, o processo completo leva em geral 2 a 6 meses. No inventário judicial, o prazo pode ser maior — especialmente quando há disputas entre herdeiros.
Importante: o prazo de habilitação é diferente do prazo de pagamento do precatório. Mesmo após habilitados, os herdeiros ainda precisam aguardar a posição na fila orçamentária — ou antecipar com a PJUS.
Saiba se o seu tribunal aceita a habilitação direta falando com nossos especialistas →
Herdeiro precisa de advogado para receber o precatório?
Sim, a habilitação de herdeiros nos autos do precatório requer representação por advogado. A procuração precisa ser outorgada por todos os herdeiros ao advogado responsável pela petição. A PJUS oferece suporte jurídico completo aos herdeiros durante todo o processo — incluindo ao advogado do cliente, que pode acompanhar cada etapa sem custo adicional.
Para saber exatamente quais documentos reunir, consulte nosso guia de documentos necessários para vender precatório.
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Falar no WhatsAppInventário extrajudicial e judicial: o que muda para o precatório
Inventário extrajudicial (por escritura pública)
O Código Civil e a Resolução CNJ nº 35/2007 permitem o inventário extrajudicial quando: todos os herdeiros são maiores e capazes, não existe testamento, há consenso na partilha, o ITCMD está quitado e os herdeiros comparecem assistidos por advogado.
A partilha é feita por escritura pública em cartório — mais rápida e menos burocrática. Para vender o precatório após o inventário extrajudicial, basta apresentar o traslado da escritura com a indicação do crédito.
Inventário judicial
O inventário judicial é obrigatório quando há herdeiros menores, testamento ou divergência entre as partes. Deve ser instaurado em até dois meses após o falecimento, sob pena de multa sobre o ITCMD. Para a venda do precatório:
- Inventário em andamento: necessário solicitar alvará judicial autorizando a venda
- Partilha já concluída: basta apresentar o formal de partilha para definir a quota de cada herdeiro
O que fazer com o precatório herdado: aguardar ou antecipar?
Depois da habilitação, o herdeiro tem duas opções: aguardar na fila ou antecipar o recebimento com a PJUS. Antecipar é vantajoso quando o prazo de pagamento ainda é longo (2 a 10+ anos), os herdeiros precisam do capital agora ou o custo do deságio é menor do que os juros das dívidas a quitar.
Nossa equipe avalia cada caso individualmente e apresenta o valor líquido antes de qualquer assinatura — sem taxa de análise e sem obrigação de aceitar.
Como a PJUS trabalha com herdeiros de precatório
- Análise gratuita — Envio dos documentos (certidão de óbito, habilitação ou inventário, documentos dos herdeiros). Sem compromisso. Veja os documentos necessários.
- Avaliação jurídica — Verificamos a situação do precatório no tribunal e avaliamos o valor real do crédito. Entenda cada etapa no nosso guia de processo completo.
- Proposta de valor — Apresentamos o valor líquido a cada herdeiro, com transparência total sobre os descontos legais (IR, PSS, honorários).
- Formalização e pagamento — Cessão por escritura pública em cartório. Pagamento no prazo médio de 10 dias após a assinatura, com o processo total de 15 a 45 dias dependendo do tribunal.
Já realizamos mais de 12.000 operações em 27 estados, com taxa de perda histórica inferior a 1%. A XP Asset é nossa acionista controladora desde 2023 e a auditoria é feita pela KPMG.
Entenda o processo completo de como antecipar um precatório com a PJUS.
Perguntas frequentes sobre habilitação de herdeiros em precatório
A viúva ou o viúvo tem direito ao precatório?
Sim. O cônjuge sobrevivente tem direito ao precatório tanto pela meação quanto pela herança. O Art. 1.829 do Código Civil garante esses direitos.
É possível habilitação de herdeiros sem inventário?
Sim, em muitos casos. Vários juízes aceitam a habilitação diretamente nos autos do precatório, sem exigir o inventário prévio. A habilitação direta é feita por petição do advogado com a documentação dos herdeiros e a certidão de óbito.
Herdeiro pode vender o precatório antes do inventário?
Depende. Se a habilitação foi deferida diretamente nos autos, em alguns casos é possível. Nossa equipe avalia cada situação gratuitamente.
O precatório de falecido sofre descontos?
Sim. Além do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias (PSS), incide também o ITCMD (imposto de herança) — calculado sobre a quota de cada herdeiro conforme as alíquotas do estado. Na PJUS, ajudamos você a entender como esse cálculo impacta o valor líquido final antes de qualquer assinatura.
Como é dividido o precatório entre os filhos?
Em regra, os filhos dividem a herança em partes iguais. O formal de partilha ou a escritura pública de inventário define exatamente a quota de cada um.
Irmãos têm direito ao precatório do falecido?
Sim, se não houver cônjuge, descendentes nem ascendentes vivos. É necessário comprovar o parentesco com certidão de nascimento.
Quanto tempo demora a habilitação de herdeiros em precatório?
Na habilitação direta (sem inventário), o deferimento pelo juiz costuma ocorrer em 30 a 90 dias após o protocolo (estimativa operacional PJUS), dependendo do tribunal. No inventário extrajudicial, o processo leva de 2 a 6 meses. O prazo de habilitação é diferente do prazo de pagamento do precatório — após habilitados, os herdeiros ainda podem aguardar a fila ou antecipar com a PJUS no prazo médio de 10 dias.
Herdeiro precisa de advogado para receber o precatório?
Sim. A habilitação nos autos do precatório exige representação por advogado. A PJUS oferece suporte jurídico completo ao herdeiro e também ao advogado do cliente — que pode acompanhar cada etapa sem custo adicional.
Quando é necessário o alvará judicial para receber o precatório herdado?
O alvará judicial é necessário quando o inventário está em andamento — ou seja, ainda não foi concluído. Nesse caso, o juiz do inventário autoriza a venda ou o recebimento do precatório por meio do alvará. Se a partilha já foi concluída, o formal de partilha substitui o alvará.
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Referências
- Constituição Federal, Art. 100 — Dos Precatórios. Disponível em: planalto.gov.br
- Código Civil, Art. 1.784 — Transmissão da herança. Disponível em: planalto.gov.br
- Código Civil, Art. 1.829 — Ordem de vocação hereditária. Disponível em: planalto.gov.br
- Resolução CNJ nº 35/2007 — Inventário e partilha extrajudiciais. Disponível em: cnj.jus.br
- PJUS — Dados Institucionais (Janeiro/2026). Disponível em: pjus.com.br
26 Responses
O processo de habilitação de herdeiros, para receber precatório, demora muito para o juiz deferir !??
Olá Sandra!
Agradecemos seu interesse em negociar seu precatório com a PJUS.
Acabamos de enviar uma mensagem no seu WhatsApp para falarmos melhor sobre o assunto.
Abraços,
Equipe PJUS
Minha tia, que não tinha filhos faleceu e deixou testamento. (ano de 2006) Os legatários tiveram direito aos valores existentes na conta corrente até a data do falecimento e alguns imóveis. As sobrinhas ficaram com alguns imóveis e o remanescente de seus bens. Dois anos após o falecimento e com o inventário concluído, ela recebeu sentença favorável de processo contra a Prefeitura e recebeu precatórios. (ano de 2008). Em 2023 houve pagamento de alguns dos precatório. Quem tem direito a esses precatórios? Só as sobrinhas ou os legatários também? Como fazer a sobrepartilha? Como habilitar os herdeiros?
Olá, Malu. Tudo bem?
Infelizmente, não temos acesso a esse tipo de informação.
Aconselhamos que você entre em contato com seu advogado ou advogada para analisar essa questão.
Tenha um bom dia!
Gostaria de mais informações
Olá, Kleber. Tudo bem?
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Tenho uma duvida de quem fica com o valor do precatório: 1) O dependente habilitado no INSS ou 2) Os herdeiros?
Olá, Maria. Tudo bem?
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Tenho interesse em vender o precatórioque era do meu pai
Olá, Elaine. Tudo bem?
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Boa noite, eu tenho uma curiosidade. Pode me esclarecer?
Minha irmã é viúva e não tem filhos. Ela tem precatório, também não tem testado, somos em três irmãos e cuidamos dela.
Se ela falecer antes da gente, temos direito ao precatório?
Olá, Marilda. Tudo bem?
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Precatórios
Sou viúvo gostaria de saber como faço para saber se tenho direito ao precatório?
Olá, Cícero. Tudo bem?
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Precatórios
Tenho dúvidas, meu falecido pai
Deixo no processo a contratação de doação em meu nome
Tenho dúvidas?
Olá, Andréia. Tudo bem?
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Bom dia!
Tenho um precatório em fase de execução e gostaria de negociar. Aguardo o contato de vcs.
Olá, Ricardo.
Obrigado pelo interesse na PJUS! Vamos tentar contato com você.
Se preferir, fale conosco pelo WhatsApp no (31) 3191-1000 ou com uma ligação gratuita para o 0800 898 1000.
Olá Ricardo, tudo bem? 😊 Já respondemos seu comentário há algum tempo, mas você sabia que a PJUS pode te ajudar na antecipação dos créditos que você possui para receber da justiça, como precatórios?
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Eu sou herdeiro de um Precatorio e gostaria de saber como faso para vender
Olá, Nilson! Tudo bem?
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Olá Nilson, tudo bem? 😊 Adoraríamos ter você como um cliente PJUS, você sabia que a PJUS pode te ajudar na antecipação dos créditos que você possui para receber da justiça, como precatórios?
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Sou herdeiro de um precatório gostaria de saber se tenho direito a receber
Olá, Cícero. Tudo bem?
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