A superpreferência de precatórios é um direito que antecipa parte do pagamento dos precatórios e beneficia idosos, pessoas com doenças graves ou pessoas com deficiência.
Ainda desconhecida por muitos credores, há pouco mais de dois anos entrou em vigor uma resolução que disciplina o pagamento de precatórios considerados superpreferenciais.
É importante ressaltar que somente precatórios alimentares são passíveis de fracionamento e adiantamento para pagamento prioritário, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Créditos de natureza comum não têm acesso a essa prioridade.
O que é a superpreferência de precatórios
A superpreferência de precatórios é uma ordem de prioridade especial na fila de pagamentos. O pagamento superpreferencial é destinado ao beneficiário do precatório que tenha:
- Idade igual ou superior a 60 anos
- Doença grave comprovada
- Deficiência reconhecida por lei
O crédito superpreferencial está previsto na Resolução 303/2019 do CNJ, nos artigos 9º ao 11º para os devedores em Regime Geral, e nos artigos 74 e 75 para os devedores em Regime Especial.
Como solicitar a superpreferência de precatórios
Para pedir a concessão do benefício de superpreferência, é necessário que:
1. O crédito seja inscrito em precatório de natureza alimentar
Os precatórios comuns não possuem essa prioridade.
2. Haja o cumprimento de uma das seguintes condições:
- Doença grave: qualquer uma das moléstias indicadas na Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Idade igual ou superior a 60 anos, seja o credor original do precatório ou seu herdeiro
- Deficiência, na forma da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Posteriormente, o juízo poderá acatar o pedido e designar a expedição da Requisição de Pagamento Superpreferencial Orçamentária. Por fim, haverá a autuação de Requisição de Pagamento Superpreferencial (RPS).
Teto de pagamento da superpreferência
A superpreferência de precatórios tem um teto de pagamento, que consiste em três vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do ente devedor.
Desta forma, se a União, que hoje possui um RPV na casa de R$60 mil, deve um precatório superpreferencial, este pagamento será de, no máximo, R$180 mil.
Caso o valor do precatório exceda este teto, o beneficiário receberá esta parcela prioritária e o restante seguirá a fila de pagamentos normalmente.
Importante: A solicitação de pagamento superpreferencial somente pode ser feita uma única vez para o mesmo precatório. Porém, caso o mesmo credor tenha outros precatórios, pode requerer o pagamento superpreferencial em cada um deles.
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Como funciona a antecipação de precatórios
A antecipação acontece da seguinte forma: a PJUS calcula todos os descontos que o Governo naturalmente fará no seu crédito. Estes descontos são referentes a:
- Imposto de Renda
- Débitos antigos
- Valores previdenciários
- Honorários advocatícios
- Custos de emissão de documentos
Deste valor total, que seria o valor pago ao credor pelo Governo, a empresa retém uma pequena parte pela antecipação do pagamento e faz uma oferta ao credor.
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Perguntas frequentes sobre superpreferência de precatórios
Precatório comum pode ter superpreferência?
Não. A superpreferência é exclusiva dos precatórios de natureza alimentar — decorrentes de relações trabalhistas, salários, aposentadorias e pensões. Precatórios comuns (tributários, desapropriações, contratos) não têm acesso a essa prioridade, conforme o Art. 100 da CF e o Art. 102 do ADCT.
Herdeiro de credor idoso tem direito à superpreferência?
Sim. Segundo a Resolução 303/2019 do CNJ, o herdeiro de um credor com 60 anos ou mais também pode requerer a superpreferência. A condição é verificada em relação ao credor original ou ao herdeiro que se apresentar ao processo.
Quantas vezes posso pedir a superpreferência?
O pedido só pode ser feito uma única vez por precatório. No entanto, se você tiver múltiplos precatórios, pode requerer o benefício em cada um deles individualmente.
O que acontece se o ente devedor não pagar no prazo?
O descumprimento pode gerar sequestro de verbas públicas, conforme previsto no Art. 100, §6º da CF. O advogado responsável pelo processo pode acionar esse mecanismo se o pagamento não ocorrer no prazo.
O que é a RPS (Requisição de Pagamento Superpreferencial)?
A RPS é o documento expedido pelo tribunal após o deferimento do pedido pelo juízo da causa. É ela que garante a posição prioritária na fila. A partir de 2026, precisa ser expedida até 1º de fevereiro para entrar no pagamento do ano seguinte — novo prazo fixado pela EC 136/2025.
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