5 descontos de precatórios realizados no pagamento

Quem acredita que receberá o valor integral rapidamente pode acabar se surpreendendo com os descontos de precatório aplicados no momento do pagamento.

As dúvidas sobre o pagamento do precatório são comuns, inclusive entre profissionais experientes. Mas não se preocupe: neste conteúdo você vai entender como funciona o pagamento, por que existem descontos de precatórios e quais impostos e abatimentos podem incidir sobre o valor recebido.

Por que existem descontos de precatório no pagamento?

Qualquer pessoa que tenha movido e vencido, de forma definitiva, uma ação contra o poder público tem direito ao recebimento do precatório correspondente. No entanto, é importante destacar que quase todos os precatórios sofrem descontos de precatório no valor final. Esses abatimentos variam de acordo com o valor e a natureza do crédito.

Existem basicamente dois tipos de precatórios: de natureza alimentar e de natureza comum. Os precatórios alimentares são originados de ações judiciais relacionadas a pensões, aposentadorias, salários e indenizações decorrentes de morte ou invalidez. Já os precatórios comuns são provenientes de desapropriações de imóveis ou terras, tributos e indenizações por danos morais.

A maioria dos precatórios de natureza alimentar está sujeita à incidência da contribuição previdenciária, assim como ocorre com os salários pagos aos trabalhadores ativos.

Por outro lado, se um trabalhador rural tiver sua fazenda desapropriada, não haverá descontos de precatório relacionados à previdência, pois esse pagamento não possui caráter trabalhista.

Quando o credor recebe um valor que, originalmente, não sofreria incidência de imposto de renda mensal, o precatório correspondente também tende a ser pago sem esse desconto. Não existe um padrão único para os descontos de precatórios, e cada situação deve ser analisada individualmente.

O tipo e o valor da ação judicial são os principais fatores que determinam os descontos de precatório. Por isso, é fundamental identificar a natureza da ação e estimar o valor que será recebido para entender quais abatimentos podem ser aplicados. Para essa análise, o credor pode consultar seu advogado ou a Central de Precatórios do seu estado.

Qual é o valor máximo do desconto de precatório?

Os descontos de precatório podem ultrapassar 60% do valor total, somando até 27,5% de imposto de renda, 11% de contribuição previdenciária e até 30% de honorários advocatícios.

A base de cálculo utilizada para cada dedução deve seguir o que estabelece a Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal.

Quais são os principais descontos de precatório?

Cada precatório possui características próprias, o que impede uma regra geral de descontos. Inclusive, uma mesma pessoa pode receber precatórios diferentes, cada um com descontos de precatório distintos. Ainda assim, existem abatimentos mais comuns, listados a seguir.

1. Imposto de renda

O imposto de renda costuma representar uma das maiores parcelas dos descontos de precatório. Precatórios de natureza alimentar são os mais impactados, especialmente quando o pagamento não é enquadrado como rendimentos recebidos acumuladamente. A alíquota máxima pode chegar a 27,5%, variando conforme o processo.

Já grande parte dos precatórios comuns é isenta de imposto de renda. No entanto, dependendo da origem do crédito, pode haver tributação. Para pessoas jurídicas, o pagamento segue um regime de tributação específico, de acordo com o perfil da empresa.

2. Contribuição previdenciária

Os precatórios comuns também são isentos da contribuição previdenciária. Pagamentos de natureza indenizatória, como aviso prévio, adicional de férias ou auxílio-doença, não sofrem esse tipo de desconto.

A contribuição previdenciária incide apenas sobre verbas de natureza remuneratória, como salários, pensões, vencimentos e benefícios previdenciários, conforme o § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse caso, a alíquota máxima é de 11%.

3. Honorários contratuais

Os honorários advocatícios também fazem parte dos descontos de precatório e, muitas vezes, só são lembrados no momento do pagamento. No entanto, esse percentual pode ser negociado antes do início do processo.

Em geral, os honorários variam entre 10% e 30% do valor bruto do precatório e devem estar previstos em contrato antes do advogado iniciar os procedimentos necessários.

4. Emenda Constitucional 62

A Emenda Constitucional nº 62 permite o pagamento prioritário para credores com doenças graves ou com 60 anos ou mais na data da expedição do precatório. Esse pagamento é parcial e possui um teto de até três vezes o valor do requisitório. O saldo restante segue a ordem cronológica normal, o que também pode impactar o valor final recebido.

5. Inventário

O desconto relacionado ao inventário ocorre apenas quando o credor falece antes de receber o precatório. Nesses casos, havendo dois ou mais herdeiros, é necessário abrir um processo de inventário para a partilha dos bens.

O precatório entra no montante a ser dividido, e os honorários advocatícios costumam girar em torno de 10% do patrimônio, conforme prática de mercado. Além do custo, esse tipo de desconto pode gerar atraso significativo no recebimento, chegando a ultrapassar dois ou três anos.

Apesar das particularidades, entender os descontos de precatório não é algo tão complexo quanto parece. O apoio de um advogado ou de uma empresa especializada ajuda a identificar quais descontos se aplicam ao seu caso, estimar o valor líquido a ser recebido e até antecipar o pagamento.

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