Você já ouviu falar em carta precatória e ficou em dúvida sobre o que exatamente ela representa no sistema judicial? Aqui, vamos explicar como funciona esse instrumento jurídico que garante a cooperação entre juízes de diferentes regiões e assegura o cumprimento de decisões judiciais em todo o território nacional.
Entenda o que é a carta precatória, seus tipos, prazos e como ela é utilizada. Também falamos sobre como ela se diferencia do precatório e trazemos informações úteis sobre cessão de crédito judicial.
O que é carta precatória?
A carta precatória é um documento jurídico utilizado por juízes que visa cumprir o requerimento de uma ordem judicial por um tribunal de outra jurisdição. Esse recurso é fundamental quando uma sentença precisa ser executada fora da área de atuação do juiz que a emitiu.
Definição e finalidade
O sistema judiciário brasileiro é organizado por jurisdições, áreas geográficas onde um tribunal tem competência para atuar. Dentro desse território, ele pode tomar decisões e exercer atos processuais.
No entanto, quando é preciso realizar um ato fora dele, o juiz emite uma carta precatória para o juízo de outra jurisdição, pedindo que este pratique o ato necessário.
Nesse contexto, a carta precatória é um instrumento que serve para viabilizar o cumprimento de atos processuais em regiões de diferentes comarcas ou jurisdições.
Diferença entre carta precatória e precatório
Embora tenham nomes semelhantes, precatório e carta precatória possuem significados distintos. A carta precatória é um documento jurídico utilizado para o cumprimento de uma ordem judicial em uma região fora da área de atuação do juiz que o emitiu.
Já o precatório é uma requisição de pagamento de dívida que um ente federal, estadual ou municipal tem com uma pessoa física ou jurídica. Trata-se de uma ordem judicial emitida quando o ente público é condenado a pagar um valor após todos os recursos serem esgotados. Serve, portanto, como uma garantia de que o credor receberá os valores devidos.
Saiba mais no nosso artigo: O que é precatório?
Como funciona a carta precatória?
Se um juiz de Minas Gerais determinar uma ação que necessite ser realizada em outro estado, como São Paulo, ele pode enviar uma carta precatória para que o juiz da outra jurisdição consiga seguir com o cumprimento do processo.
Esse é um meio legal de garantir o cumprimento de decisões judiciais mesmo se as partes envolvidas estiverem em locais distintos. Portanto, o processo se torna mais ágil e eficiente.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também criou sistemas como o malote digital, que tem como objetivo facilitar a troca de cartas precatórias por meio da informatização dos processos judiciais.
Processo de envio e cumprimento
O envio da carta precatória segue etapas bem definidas, que são:
Emissão — o juiz que faz o pedido emite a carta e descreve com clareza a diligência a ser realizada pelo juiz que recebe o pedido;
Despacho — o juiz destinatário, ao receber a carta, faz o despacho de execução;
Cumprimento — ao realizar a diligência, o juiz destinatário devolve a carta ao juiz remetente, comprovando o cumprimento do pedido.
Meios de envio
O artigo 263 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece o envio das cartas precatórias por meio eletrônico como meio preferencial. Elas devem ter a assinatura digital do juiz e conter os requisitos legais estabelecidos pelo artigo 250, visando confirmar sua autenticidade e validade jurídica.
Quais os tipos de carta precatória?
A carta precatória pode variar de acordo com a natureza do processo. Cada tipo tem um objetivo e segue regulamentações específicas, conforme contexto. A seguir, entenda os principais tipos.
Carta precatória cível
Prevista nos artigos 260 e 268 do Código de Processo Civil (CPC), a carta precatória permite que um juiz de uma comarca solicite a outro juiz de determinada jurisdição o cumprimento de diligências ao longo de um processo.
A carta cível pode ser utilizada para cobranças, ações de execução e direitos de propriedade. Além disso, quando ela é expedida de forma eletrônica, é importante que o juiz responsável realize a assinatura digital, seguindo o artigo 250 do CPC. Esse processo torna a tramitação mais ágil e segura.
Veja também: Assinatura digital na negociação do precatório
Carta precatória criminal
A carta precatória criminal garante a comunicação entre comarcas criminais para o cumprimento de atos processuais, de acordo com o estabelecido pelo Código de Processo Penal (CPP).
Os juízes podem utilizar a carta criminal em casos de intimações de testemunhas, interrogatórios ou buscas e apreensões em outro estado ou cidade.
O que deve conter na carta precatória?
A carta precatória se torna válida quando apresenta alguns elementos essenciais, como:
- Identificação dos tribunais e juízes envolvidos no processo — na carta deve constar o nome e a identificação do juiz remetente e do juiz destinatário;
- Referência do processo principal — o número do processo é informado e, quando aplicável, qualificam-se as partes;
- Exposição dos fatos e fundamentação jurídica — são explicadas as motivações que justificam o ato processual fora da jurisdição, com base na legislação vigente e nos fatos do processo;
- Descrição clara do ato processual requerido — definição do ato que se pretende realizar, como diligência, cobranças e ações de execução. Se for o caso, também são descritos os prazos e as condições para o seu cumprimento;
- Assinatura e autenticidade — a carta precatória deverá ser assinada pelo juiz remetente e validada com autenticação ou uso de selo oficial, conforme normas do tribunal.
Qual o prazo para cumprimento?
Não há um prazo fixo para o cumprimento da carta precatória, mas é necessário que o juiz estabeleça uma data.
O artigo 222 do CPP e o artigo 261 do CPC determinam que o prazo seja adequado à natureza da solicitação, podendo chegar até 10 dias, no máximo. Passado esse período, o cumprimento da ordem deverá ser devolvido e juntado aos autos do processo.
O que acontece depois da carta precatória?
Após o envio da carta precatória, o juiz designa um oficial de justiça para cumprir os atos processuais solicitados por ele. Então, o juízo destinatário é responsável pela execução do ato. Ele registra o cumprimento das tarefas até a sua conclusão. Com tudo pronto, a carta é devolvida ao juiz de origem com o relatório do cumprimento.
Estando nas mãos do juízo de origem, as informações e os resultados obtidos são incorporados ao processo. Assim, garantem continuidade do caso e a cooperação entre as diferentes comarcas.
Como acompanhar o andamento?
Vale lembrar que, com o precatório eletrônico, o credor pode acompanhar o andamento do seu processo de maneira simples e sem sair de casa. Também é possível acessar a situação da carta precatória no site do Processo Judicial Eletrônico.
No entanto, é importante saber que essa consulta não é permitida para processos em segredo de justiça. Diante disso, é necessário buscar informações com a vara de precatórias.
Como a carta precatória coopera entre juízes de diferentes comarcas?
Em um país com dimensões continentais como o Brasil, a carta precatória é essencial para a efetividade das decisões judiciais. Ela garante que processos não fiquem paralisados por questões geográficas, promovendo a cooperação entre magistrados e a integração do sistema judiciário como um todo.
No entanto, processos na justiça, principalmente para o pagamento de precatórios, costumam seguir por muitos anos, mesmo com toda a informatização dos processos.
Isso acontece porque há uma fila a ser seguida e, muitas vezes, o ente público pode não ter o recurso para liberação imediata, postergando as negociações. É por esse motivo que milhares de brasileiros estão optando pela cessão de ativos e de crédito.
Por que antecipar o pagamento de precatórios e como fazer?
A antecipação de créditos judiciais é uma alternativa cada vez mais utilizada por credores que desejam antecipar o recebimento de valores relacionados aos precatórios. Com a PJUS, você tem uma negociação rápida e tranquila, recebendo o valor ao qual tem direito em um dia útil após a assinatura de contrato.
A cessão de crédito pode representar um alívio financeiro e uma oportunidade para quem está esperando há anos por um valor de precatório. É a solução ideal para acessar seu dinheiro com rapidez e tranquilidade.
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A carta precatória é um instrumento essencial para garantir a continuidade dos processos judiciais, mesmo quando as partes envolvidas estão em comarcas diferentes. Conhecer seu funcionamento, prazos e tipos permite que advogados, partes e interessados compreendam melhor os trâmites processuais e saibam como acompanhar seu andamento.
No entanto, se você perceber que o processo está demorando muito, a cessão de crédito surge como alternativa prática e segura, permitindo transformar um ativo judicial em dinheiro imediato para quitar suas dívidas ou investir.
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