Processo de precatório: o que é e como acompanhar

Com prazo elevado para quitação, é interessante que o credor consiga acompanhar o processo do precatório que possui.

A maioria dos estados pode demorar quase duas décadas para quitar um precatório. É o caso de Minas Gerais, por exemplo, que demora cerca de 15 anos para pagar seus precatórios. Ou seja, se um precatório foi emitido em 2010, será pago somente em 2025.

Até mesmo quem atrasa pouco, acaba gerando algum desconforto. Santa Catarina, estado considerado como bom pagador, quita os precatórios com cerca de 6 anos de atraso. Ou seja, na melhor das hipóteses, se você tem um precatório estadual desse ano, vai ter que esperara até 2030.

Após a condenação do Poder Público, já não existindo a possibilidade de recurso, tem início o longo processo de pagamento de precatórios. Entretanto, após o julgamento do processo, já com o número em mãos, é possível realizar a consulta de precatório e verificar o seu andamento no Tribunal de Justiça. Assim, evitam-se algumas consequências caso o dinheiro esteja depositado e você não tenha movimentado a conta.

Se você quer saber o que é o processo de precatórios e como consultá-lo, acompanhe a leitura e veja o que é preciso para verificar o andamento do processo do precatório!

O que é um processo de precatório

Como você já deve saber, o precatório é o resultado de uma ação julgada que obriga a Fazenda Pública a pagar um determinado valor ao cidadão.

Após o julgamento desse processo, o Tribunal de Justiça estabelece uma numeração própria para o precatório. Este processo é incluído em uma lista organizada e mantida pelo Tribunal de Justiça do estado referente, contendo todos os precatórios que este estado e seus municípios devem.

A Constituição Federal estabelece que a organização dessa lista seja de forma cronológica. Apesar disso, os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre os de natureza comum e pessoas acima de 60 anos de idade ou portadores de doenças graves têm preferência no recebimento dos valores.

Os precatórios de natureza alimentar são referentes ao sustento do cidadão. De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 100 da Constituição Federal, eles:

“compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado (….).”

Os precatórios de natureza comum são aqueles que não se incluem nos precatórios de natureza alimentar, como os decorrentes de ações de desapropriações, tributos, aluguéis e contratos, por exemplo, entre outras indenizações.

Veja detalhadamente como funciona a fila dos precatórios.

Por que é importante acompanhar o processo de precatório?

Em 2017, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina que os precatórios depositados em contas bancárias há mais de dois anos sejam devolvidos aos cofres públicos caso o credor não tenha realizado nenhuma movimentação na conta nesse período.

Ou seja, se o beneficiário receber o precatório, mas não movimentar a conta onde ele está, o governo toma esse esse dinheiro de volta. Isso só é possível porque o Governo não faz o pagamento diretamente na sua conta, mas em uma conta judicial individualizada. Esta conta, aberta nos bancos do Governo – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, estará no seu nome.

Imagine esperar por vários anos para receber um precatório. Essa demora já não é uma boa situação. Agora imagine que quando o seu dinheiro finalmente chegou, você não se deu conta. Depois de tanto tempo, é natural acabar se “esquecendo”. Então, esse dinheiro retornou ao Governo. Portanto, uma forma de garantir que você não perderá seus valores é acompanhando o processo do precatório.

Independente da constatação do crédito, é necessário acompanhar o processo, já que, se existir crédito a receber, mas não houver conta bancária em seu nome, será necessário solicitar ao juiz responsável a autorização para o recebimento do montante.

Como acompanhar o processo de precatório?

Veja agora qual o procedimento para consultar precatório.

Em primeiro lugar, a notícia é boa: você pode acompanhar todo o processo do seu precatório online, nos sites do tribunais. Não é preciso sair de casa e ir até um tribunal para isso.

Para acompanhar, é simples: você precisa dos seus documentos em mãos (ou decorados) e de saber qual a entidade devedora. Então, basta acessar o site do tribunal responsável pela localidade desta entidade.

Vale lembrar, também, que só é possível consultar aqueles processos judiciais que já tenham tramitado e chegado ao fim, ou seja, já não comportam mais a solicitação de recursos. Porém, não é possível consultar os processos que ainda podem ter alguma alteração por recurso do réu.

Na página do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por exemplo, pode-se realizar a consulta por ordem cronológica, por beneficiário ou por devedor.

É realmente necessário acompanhar o processo?

O processo do precatório é demasiado longo e, além disso, existem leis que podem devolver o dinheiro aos cofres públicos. Uma das situações é se a conta onde está o dinheiro não receber movimentações em dois anos. Então, se você pretende garantir os direitos do credor, é interessante acompanhar.

Essa “renda extra” pode te beneficiar de diversas formas. Seja na segurança financeira do futuro ou na realização de sonhos pessoais. Ela pode ser, inclusive, a compra da casa própria ou de um carro, e até mesmo significar uma aposentadoria antecipada.

Portanto, você deve acompanhar com afinco todo o processo para ficar a par de tudo. Mantenha-se atualizado sobre o andamento do processo e fique sempre atento à situação do seu precatório. Não deixe que o grande tempo de espera te faça perder o que é seu direito.

Se você consultou seu processo, mas deseja receber o valor antes dos vários anos que o Governo leva para pagar, venda seu precatório e receba em cerca de duas semanas.