Precatório Federal: o que é, como consultar e quando receber
Você sabe o que é precatório federal, como consultar o valor a receber e quando ele será pago aos credores? Confira este artigo para entender essas e outras informações importantes sobre o tema.
O que é um precatório federal?
O precatório federal é um título de pagamento emitido pelo Poder Judiciário que comprova a obrigação do Governo Federal de quitar uma dívida reconhecida pela Justiça. Esse documento é resultado de ações judiciais em que a União é condenada a pagar valores a credores, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
No entanto, o pagamento só ocorre após o trânsito em julgado da decisão judicial, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos.
Esse mecanismo é essencial para garantir que o Estado cumpra suas obrigações financeiras de forma organizada e transparente. Mas, afinal, como funciona o processo de um precatório federal? Quem tem direito a ele? E quais são os prazos envolvidos? Vamos explicar tudo de forma clara e detalhada.
Como funciona o precatório federal?
O processo começa com uma ação judicial movida contra o Governo Federal. Após a decisão final do juiz, o Poder Judiciário emite o precatório, que é encaminhado para a Fazenda Pública. A partir daí, o pagamento é incluído no Orçamento Geral da União (OGU) e realizado conforme a ordem cronológica de inscrição dos precatórios.
Vale destacar que, desde a Emenda Constitucional 62/2009, os precatórios são pagos em duas etapas:
- Precatórios alimentares: têm prioridade e são pagos até o limite de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
- Precatórios não alimentares: são pagos com o restante do valor disponível, respeitando a ordem de inscrição.
Quais são os tipos de precatório federal?
Os precatórios federais são divididos em duas categorias principais, cada uma com suas particularidades:
1. Precatórios alimentares
Esses precatórios estão relacionados a direitos essenciais para a sobrevivência e dignidade do credor. Eles incluem:
- Pagamento de salários atrasados
- Pensões alimentícias
- Aposentadorias
- Indenizações por acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais
Por terem caráter alimentar, esses precatórios têm prioridade no pagamento, garantindo que os credores recebam seus direitos de forma mais ágil.
2. Precatórios não alimentares
Já os precatórios não alimentares envolvem dívidas de natureza diversa, como:
- Restituição de tributos pagos indevidamente
- Indenizações por desapropriações de imóveis
- Danos morais ou materiais causados por ações ou omissões do poder público
- Pagamentos decorrentes de acidentes ou falhas na prestação de serviços públicos
Esses precatórios seguem a ordem cronológica de inscrição e podem demorar mais para serem quitados, dependendo da disponibilidade orçamentária.
Por que o precatório federal é importante?
O precatório federal é um instrumento crucial para garantir que o Estado cumpra suas obrigações financeiras de forma justa e transparente. Ele assegura que credores recebam valores devidos, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais, como alimentação, moradia e saúde.
Além disso, o precatório é uma forma de equilibrar as contas públicas, evitando que dívidas se acumulem sem previsão de pagamento. Para os credores, é uma oportunidade de receber valores que podem transformar suas vidas, seja para quitar dívidas, investir ou garantir uma aposentadoria mais tranquila.
Qual precatório é pago primeiro?
O precatório alimentar tem sempre prioridade sobre o precatório não alimentar, em virtude do caráter que ele possui, pois é destinado a alimentação e outras necessidades essenciais do titular.
Confira a seguir o passo a passo para você saber se tem precatório federal a receber.
Como saber se tenho precatório federal a receber?
1. Acessar o site do tribunal responsável
O primeiro passo é acessar o site do tribunal responsável pela região em que o título foi emitido.
2. Fazer a pesquisa pelo CPF
Feito isso, é preciso identificar na página oficial a opção de consultar precatório pelo CPF. Em alguns sistemas, pode ser necessário criar uma conta para ter acesso às informações.
3. Checar informações sobre o precatório
Os resultados da consulta vão aparecer na tela, evidenciando se há precatórios pendentes. Se a busca for positiva, será possível obter informações sobre:
- Os valores a serem pagos
- O ente devedor
- A posição na fila de pagamento
Dependendo da situação, pode ser necessário fazer consultas adicionais em outros sistemas e sites, principalmente quando se trata de precatório federal.
Quando serão pagos os precatórios federais?
O pagamento dos precatórios federais segue o calendário definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Tradicionalmente, os pagamentos começam a ser realizados a partir do segundo semestre de cada ano.
O valor destinado anualmente ao pagamento de precatórios é definido pelo Governo Federal e incluído no orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. Os precatórios são pagos conforme a ordem cronológica de inscrição, respeitando as prioridades legais.
É importante que o beneficiário entenda que, mesmo o dinheiro já constando nos autos do processo, será preciso aguardar a conclusão de todos os procedimentos burocráticos para que o valor esteja efetivamente disponível na conta.
O pagamento do precatório federal pode atrasar?
Sim. As pessoas que vão receber precatórios, sejam federais, estaduais ou municipais, podem enfrentar transtornos, pois é necessário esperar todo o trâmite na Justiça, que pode ser demorado em virtude das muitas possibilidades de recursos.
Além da morosidade da Justiça, ainda é preciso aguardar que o Governo Federal tenha recursos orçamentários disponíveis para que os precatórios federais sejam quitados, o que faz com que os credores fiquem em uma fila de espera que pode durar anos.
Como adiantar o pagamento do precatório federal?
A antecipação de precatórios é um processo no qual o credor vende seu direito de recebimento futuro a uma empresa intermediadora. Em troca, recebe o valor de forma imediata, com um desconto calculado com base em fatores como:
- Prazo estimado para o pagamento oficial
- Riscos envolvidos
- Taxas de mercado
Essa prática é regulamentada e segura, desde que realizada com empresas idôneas e transparentes. É uma alternativa especialmente vantajosa para quem precisa de liquidez imediata, seja para investir, quitar dívidas ou cobrir despesas urgentes.
Como escolher a intermediadora para adiantar precatório federal?
Confira alguns cuidados antes de escolher a empresa para antecipação de precatórios:
- Busque indicações de amigos ou familiares
- Visite sites e redes sociais em busca de reclamações sobre o serviço prestado
- Avalie há quanto tempo a empresa está no mercado e se há transparência nas informações
- Entre em contato com o atendimento da empresa
- Faça um comparativo entre várias empresas
Por que escolher a PJUS?
A PJUS é a melhor opção porque se trata de uma empresa com mais de 12 anos no mercado, com um time sempre pronto para atender você da melhor maneira possível. Ao longo do tempo, já foram mais de 20 mil precatórios antecipados pela PJUS.
Faça já uma simulação e descubra como antecipar o seu precatório federal de forma segura e ágil.
Perguntas frequentes sobre precatório federal
O que é precatório federal?
É um título de pagamento emitido pelo Poder Judiciário que comprova a obrigação do Governo Federal de quitar uma dívida reconhecida pela Justiça, após o trânsito em julgado da decisão judicial.
Quais são os tipos de precatório federal?
Existem dois tipos: os alimentares (relacionados a salários, aposentadorias, pensões e indenizações) e os não alimentares (como restituição de tributos, desapropriações e danos morais ou materiais).
Qual precatório federal é pago primeiro?
O precatório alimentar tem sempre prioridade sobre o não alimentar, por estar relacionado a necessidades essenciais do credor, como alimentação e moradia.
Como consultar se tenho precatório federal a receber?
Acesse o site do tribunal responsável pela região onde a ação foi julgada, busque a opção de consulta de precatórios e informe o número do processo ou o CPF.
Quanto tempo demora para receber um precatório federal?
O prazo varia conforme a disponibilidade orçamentária do Governo Federal e a posição do credor na fila. Tradicionalmente, os pagamentos começam no segundo semestre de cada ano, mas atrasos são comuns.
O pagamento do precatório federal pode atrasar?
Sim. A morosidade da Justiça e as limitações orçamentárias do Governo Federal fazem com que muitos precatórios demorem anos além do prazo original para serem pagos.
É possível antecipar o recebimento do precatório federal?
Sim. A antecipação é uma alternativa legal e segura em que o credor vende o direito ao crédito a uma empresa intermediadora e recebe o valor de forma imediata, sem precisar esperar na fila.
