O que é um precatório alimentar

Precatório Alimentar e Precatório Comum: entenda as diferenças

Precatório alimentar ou precatório comum? Entenda as características, semelhanças e diferenças entre os dois tipos de precatório.

Os precatórios são títulos adquiridos em processos transitados em julgado, referentes a disputas judiciais contra entes públicos. Em outras palavras, quando uma pessoa ou empresa processa o governo e obtém decisão favorável, reconhece-se o direito a receber uma determinada quantia.

A partir desse reconhecimento, expede-se um precatório e o ente público fica responsável por pagar essa dívida dentro de um prazo específico.

Os precatórios se dividem em duas naturezas:

• Precatório comum: gerado por desapropriações, tributos ou indenizações por danos morais.
• Precatório alimentar: relacionado a créditos que comprometem as necessidades básicas do credor.

Por que é importante conhecer o precatório alimentar?

Mesmo que o seu precatório seja de origem comum, entender o funcionamento do precatório alimentar é essencial, já que ele influencia diretamente nos prazos de recebimento.

Isso acontece porque a legislação determina que os precatórios de natureza alimentar têm preferência na fila de pagamento em relação aos de natureza comum, o que impacta a ordem cronológica de todos os credores.

O que é precatório alimentar?

A definição de precatório alimentar parte diretamente da sua origem. Conforme o artigo 100 da Constituição Federal, precatórios alimentares são todos os créditos decorrentes de:

• Salários e vencimentos
• Proventos e suas complementações
• Pensões e suas complementações
• Benefícios previdenciários
• Indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil

Ou seja, pode ser considerado precatório alimentar aquele cujos créditos comprometem as necessidades básicas de seu titular e de seus dependentes. É, inclusive, essa a origem do nome.

Exemplos de precatórios alimentares

• Pensão por morte
• Aposentadoria
• Salários atrasados
• Indenizações por morte ou invalidez no trabalho

Por exemplo, quando um servidor público tem sua integridade física prejudicada pelo trabalho, entra com uma ação judicial e fica comprovado que o dano aconteceu em função da atividade exercida. Ao final do processo, o tribunal designa a criação de um precatório em favor desse trabalhador. Esse é um precatório alimentar, já que a capacidade de trabalho — e, consequentemente, a capacidade de sustento — foi prejudicada ou até mesmo inutilizada.

O que é precatório comum?

O precatório comum é aquele que não está diretamente relacionado ao sustento do credor e de sua família. Ele decorre de ações judiciais envolvendo:

• Restituição de tributos pagos indevidamente
• Indenizações por desapropriação de imóveis
• Danos morais ou materiais causados por ações ou omissões do poder público

Semelhanças e diferenças entre precatório alimentar e comum

Semelhanças

• O processo judicial é o mesmo para ambos: apresentação do caso, alegação das partes, provas, audiências, conciliação e sentença.
• O valor que caracteriza um precatório (acima do limite da RPV) é válido para ambas as naturezas.

Diferenças

Característica	Precatório Alimentar	Precatório Comum
Origem	Salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte/invalidez	Tributos, desapropriações, danos morais
Prioridade no pagamento	Sim, tem preferência na fila	Não, segue a ordem cronológica geral
Superpreferência	Sim, para idosos, pessoas com deficiência e doença grave	Não se aplica
Impacto na vida do credor	Direto no sustento e necessidades básicas	Não relacionado ao sustento

Prazos para pagamento e superpreferência

Dentro da categoria de precatórios alimentares, existe ainda a chamada superpreferência, que garante prioridade adicional na ordem cronológica dos pagamentos.

No entanto, a superpreferência tem um teto, que corresponde a três vezes o valor estipulado para a Requisição de Pequeno Valor (RPV). O restante continua sendo pago em ordem cronológica preferencial.

Para ter direito à superpreferência, o credor precisa se enquadrar em uma das seguintes situações:

Portadores de doenças graves

Credores que sofrem com doenças graves, como câncer, doenças mentais, cegueira ou tuberculose ativa, recebem prioridade no pagamento por enfrentarem maiores dificuldades para trabalhar e se sustentar.

Pessoas com deficiência

A deficiência normalmente gera maior dificuldade para garantir o sustento, demandando mais urgência no recebimento. É necessário apresentar a devida comprovação por meio de documentação e registro.

Idosos

Credores com 60 anos ou mais também têm direito à superpreferência no pagamento do precatório alimentar.

Importante: a superpreferência se aplica exclusivamente aos precatórios alimentares.

Precatório alimentar: prazos muito longos

Infelizmente, o pagamento de precatórios segue sendo muito demorado, mesmo quando ele possui a preferência por ser de natureza alimentar. Geralmente, os prazos variam de meses a anos.

Esse tempo varia conforme a esfera do precatório:

• Precatórios federais: pagamento mais ágil, mas ainda com atrasos
• Precatórios estaduais: podem levar até 20 anos para serem pagos
• Precatórios municipais: prazos variáveis, frequentemente com atrasos significativos

Um credor idoso ou que sofre com doença grave corre o risco de falecer sem ter seu direito completamente concretizado. É nesse contexto que o mercado de antecipação de precatórios tem conquistado cada vez mais espaço no Brasil.

Nesse mercado, os credores podem vender seus precatórios para empresas especializadas, que assumem seus lugares na fila de recebimento e antecipam o valor para os titulares.

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Perguntas frequentes sobre precatório alimentar

Qual a diferença entre precatório alimentar e precatório comum?

O precatório alimentar está relacionado a créditos que afetam o sustento do credor, como salários, pensões e aposentadorias. Já o precatório comum envolve dívidas de outra natureza, como restituição de tributos e indenizações por desapropriação.

O precatório alimentar é pago antes do comum?

Sim. Os precatórios alimentares têm preferência legal na fila de pagamento sobre os precatórios comuns, conforme o artigo 100 da Constituição Federal.

O que é superpreferência no precatório alimentar?

É uma prioridade adicional concedida a credores de precatórios alimentares que sejam idosos (60 anos ou mais), portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. O teto da superpreferência corresponde a três vezes o valor da RPV.

Quanto tempo demora para receber um precatório alimentar?

O prazo varia conforme a esfera do precatório. Precatórios federais tendem a ser pagos em prazos menores, enquanto precatórios estaduais podem levar até 20 anos.

É possível antecipar o recebimento de um precatório alimentar?

Sim. A antecipação é uma alternativa legal e segura em que o credor vende o direito ao crédito e recebe o valor de forma imediata, sem precisar esperar na fila.

Precatório comum também pode ser antecipado?

Sim. Tanto precatórios alimentares quanto comuns podem ser antecipados por meio de empresas especializadas, como a PJUS.