Precatório federal: o que é, como saber se tenho pagamento a receber e quando será pago em 2025

Você sabe o que é precatório federal, como consultar o valor a receber e quando ele será pago aos credores em 2025? Confira o nosso artigo para entender estas e outras informações importantes sobre o tema.

O que é um precatório federal?

O precatório federal é um título de pagamento emitido pelo Poder Judiciário que comprova a obrigação do Governo Federal de quitar uma dívida reconhecida pela Justiça. Esse documento é resultado de ações judiciais em que a União é condenada a pagar valores a credores, sejam pessoas físicas ou jurídicas. No entanto, o pagamento só ocorre após o trânsito em julgado da decisão judicial, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos.

Esse mecanismo é essencial para garantir que o Estado cumpra suas obrigações financeiras de forma organizada e transparente. Mas, afinal, como funciona o processo de um precatório federal? Quem tem direito a ele? E quais são os prazos envolvidos? Vamos explicar tudo isso de forma clara e detalhada.

Como funciona o precatório federal?

O processo começa com uma ação judicial movida contra o Governo Federal. Após a decisão final do juiz, o Poder Judiciário emite o precatório, que é encaminhado para a Fazenda Pública. A partir daí, o pagamento é incluído no Orçamento Geral da União (OGU) e realizado conforme a ordem cronológica de inscrição dos precatórios.

Vale destacar que, desde a Emenda Constitucional 62/2009, os precatórios são pagos em duas etapas:

1. Precatórios alimentares: têm prioridade e são pagos até o limite de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
2. Precatórios não alimentares: são pagos com o restante do valor disponível, respeitando a ordem de inscrição.

Quais são os tipos de precatório federal?

Os precatórios federais são divididos em duas categorias principais, cada uma com suas particularidades:

1. Precatórios alimentares

Esses precatórios estão relacionados a direitos essenciais para a sobrevivência e dignidade do credor. Eles incluem:

• Pagamento de salários atrasados;
• Pensões alimentícias;
• Aposentadorias;
• Indenizações por acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Por terem caráter alimentar, esses precatórios têm prioridade no pagamento, garantindo que os credores recebam seus direitos de forma mais ágil.

2. Precatórios não alimentares

Já os precatórios não alimentares envolvem dívidas de natureza diversa, como:

• Restituição de tributos pagos indevidamente;
• Indenizações por desapropriações de imóveis;
• Danos morais ou materiais causados por ações ou omissões do poder público;
• Pagamentos decorrentes de acidentes ou falhas na prestação de serviços públicos.

Esses precatórios seguem a ordem cronológica de inscrição e podem demorar mais para serem quitados, dependendo da disponibilidade orçamentária.

Por que o precatório federal é importante?

O precatório federal é um instrumento crucial para garantir que o Estado cumpra suas obrigações financeiras de forma justa e transparente. Ele assegura que credores recebam valores devidos, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais, como alimentação, moradia e saúde.

Além disso, o precatório é uma forma de equilibrar as contas públicas, evitando que dívidas se acumulem sem previsão de pagamento. Para os credores, é uma oportunidade de receber valores que podem transformar suas vidas, seja para quitar dívidas, investir ou garantir uma aposentadoria mais tranquila.

Qual precatório é pago primeiro?

O precatório alimentar tem sempre prioridade sobre o precatório não alimentar, em virtude do caráter que ele possui, pois é destinado, como seu nome sugere, a alimentação e outras necessidades essenciais do titular.

Confira a seguir o passo a passo para você saber se tem precatório federal a receber. 

Como saber se tenho precatório federal a receber?

1. Acessar o site do tribunal responsável

O primeiro passo para que a pessoa descubra se ela tem um precatório federal para receber é acessar o site do tribunal responsável pela região em que o título foi emitido.

2. Fazer a pesquisa pelo CPF

Feito isso, ela precisará identificar na página oficial onde tem a opção de consultar precatório pelo CPF. Em alguns sistemas, pode ser preciso criar uma conta para ter acesso às informações. 

3. Checar informações sobre o precatório

Depois, os resultados da consulta vão aparecer na tela, evidenciado se há precatórios pendentes. Se a busca for positiva, será possível obter informações sobre os valores a serem pagos, o ente que deve e, ainda, a posição na fila de pagamento. 

Dependendo da situação, é possível que seja preciso fazer consultas adicionais em outros sistemas e sites, principalmente porque estamos falando de precatório federal. 

Quando serão pagos os precatórios federais?

Precatório federal 2024

Parte dos precatórios federais de 2024 foram pagos em janeiro, fevereiro, março e abril do mesmo ano. No mais, essa conta ainda inclui os de 2023, que também ficaram pendentes de pagamento.

Precatório federal 2025

Para o ano de 2025, a expectativa é que o pagamento de precatórios federais comece a partir do mês de julho, o que tradicionalmente acontece.

Conforme os dados disponíveis no relatório da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, foram expedidos 70,7 bilhões de reais na lei orçamentária anual de 2025. Este valor será o suficiente para o pagamento de 155.683 precatórios, destinados a mais de 250 mil beneficiários.

No entanto, é importante que o beneficiário entenda que, mesmo o dinheiro já constando nos autos do processo, ou seja, que o ente devedor já tenha efetuado o pagamento, será preciso aguardar que todos os procedimentos burocráticos sejam concluídos para que o valor, de fato, esteja disponível na conta.

O pagamento do precatório federal pode atrasar?

Sim! Fato é que as pessoas que vão receber precatórios, sejam federais, estaduais ou municipais, podem acabar passando por transtornos, pois precisam esperar todo o processo na justiça, o que pode ser algo demorado, em virtude das muitas possibilidades de recursos. 

E, como se não bastasse a morosidade da justiça, ainda é preciso aguardar que o Governo Federal tenha recurso para que os precatórios federais sejam quitados, o que faz com que essas pessoas tenham que ficar em uma fila de espera.

Então, como adiantar o pagamento do precatório federal?

A antecipação de precatórios é um processo no qual o credor vende seu direito de recebimento futuro a uma empresa intermediadora. Em troca, ele recebe o valor de forma imediata, porém com um desconto calculado com base em fatores como o prazo estimado para o pagamento oficial, os riscos envolvidos e as taxas de mercado.

Essa prática é regulamentada e segura, desde que realizada com empresas idôneas e transparentes. É uma alternativa especialmente vantajosa para quem precisa de liquidez imediata, seja para investir, quitar dívidas ou cobrir despesas urgentes.

Como escolher a intermediadora para adiantar precatório federal?

Uma maneira efetiva de resolver esse problema de forma ágil é escolhendo uma empresa para antecipação de precatórios. Confira alguns cuidados antes de escolher a intermediadora:

• Busque indicações de amigos ou familiares; 
• Visite sites e redes sociais em busca de reclamações sobre o serviço prestado; 
• Avalie há quanto tempo a empresa está no mercado e se há transparência nas informações;
• Entre em contato com o atendimento da empresa;
• Faça um comparativo entre várias empresas.

Por que escolher a PJUS?

A PJUS é a melhor opção, porque se trata de uma empresa que está há mais de 10 anos no mercado, com um time sempre pronto para atender você da melhor maneira possível. Ao longo do tempo, já foram mais de 15 mil precatórios antecipados pela PJUS.

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