O que é precatório? Um guia prático e completo

Confira neste guia completo o que é precatório, quais as suas principais características e como recebê-lo.

Entendendo o que é precatório

De maneira simples, o precatório é um reconhecimento que o Governo tem uma dívida com você. Mas vai muito além disso e vamos explicar melhor o que é, como é formado e todos os seus detalhes, além de também falar sobre a melhor parte: como receber o precatório. Ele também pode ser conhecido como carta precatória. Portanto, neste artigo você também entenderá o que é precatória.

Características de um precatório

Listamos abaixo as principais características de um precatório. O processo precisa cumprir alguns requisitos para que seja um precatório. Confira:

Ação transitada em julgado

Para que o precatório se forme, é necessário que a ação judicial já tenha sido transitada em julgado, ou seja, que ela não tenha mais nenhuma possibilidade de recursos para nenhuma das partes e, portanto, seja considerada a decisão final. Com esta etapa, emite-se o precatório se ele cumprir os demais requisitos listados abaixo.

Dívida pública

Como já citado anteriormente, o precatório é um título que dá direito, a um cidadão ou empresa, a receber uma certa quantia de dinheiro do Governo. Desta forma, para ser um precatório é necessário que o processo tenha como réu um ente público.

Caso seja um dinheiro a receber de alguma empresa privada ou outra pessoa, não se caracteriza um precatório, somente se for uma dívida de um ente público. Portanto, outra característica de um precatório é que ele é uma dívida pública.

Valor | Precatório ou RPV

Outra característica essencial é o valor. As dívidas públicas se separam em duas categorias: precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV). A diferença entre precatório e RPV é simples: o valor. Como o nome já diz, as RPV são dívidas mais baixas, enquanto o precatório não tem um teto, podendo valor dezenas de milhões.

O valor máximo exato de uma RPV varia de acordo com o ente, ou seja, cada local tem um valor específico de sua legislação. Em Minas Gerais, por exemplo, a RPV vai até R$22.530,13, enquanto a União tem como limite R$84.720,00

Origem de um precatório

O precatório é formado, portanto, quando um ente público é declarado culpado em uma ação judicial. Esta ação pode ser movida por uma pessoa física ou por uma empresa privada e precisa ter um valor de face superior ao limite da RPV. É importante ressaltar que este valor é determinado pelo juiz do caso, levando em consideração toda a documentação apresentada.

Estes processos podem ser devidos pela União, pelos estados ou por municípios e, portanto, surgem três variações:

1. O que é precatório federal: quando o devedor é um ente da Fazenda Federal.
2. O que é precatório estadual: quando o devedor é um ente da Fazenda Estadual.
3. O que é precatório municipal: quando o devedor é um ente da Fazenda Municipal.

Por exemplo: se o precatório tem como origem um processo contra um hospital pertencente a um município qualquer, ele é municipal; por outro lado, se a origem for um processo contra uma escola pertencente a um estado qualquer, será estadual; e, por fim, se a origem for um processo contra o INSS, que é um ente da União, será federal.

Diferença entre precatório federal, estadual e municipal

Esta classificação não define apenas a origem do processo, mas também a sua natureza, forma de pagamento e, principalmente, o prazo de recebimento.

Os precatórios federais, por normalmente existirem em um volume maior do que os de outras origens, costumam levar mais tempo para que o julgamento aconteça. Por outro lado, os processos federais recebem pagamento mais rapidamente. Até pouco tempo o pagamento acontecia praticamente em dia, com poucos atrasos. Porém, com a PEC dos Precatórios, esse prazo aumenta cada vez mais e há inclusive calote nos precatórios federais.

Já os estaduais e o municipais são mais rápido para se tornarem precatórios, ou seja, os processo são mais ágeis. Em contrapartida, estes entes possuem um atraso gigantesco e o pagamento demora muito.

Etapas de um precatório

Desde a sua formação até o seu pagamento, um precatório precisa passar por várias etapas. Vamos listar as principais aqui para que você entenda todo esse processo de formação e possa compreender em qual etapa você está. Inicialmente, o precatório é um processo judicial sem muitas diferenças, então as primeiras etapas são semelhantes às deste tipo.

Etapas de todo processo

Petição Inicial: é o primeiro passo dado no processo. É quando o autor apresenta, com uma breve descrição, o direito violado e os pedidos para que o réu seja condenado, além de juntar documentos e provas.

A defesa: após ser citado, o réu apresenta a contestação, ou seja, se defende do que foi alegado pelo autor. Além disso, nesta fase o réu também pode juntar documentos e provas.

Audiência: é quando o juiz ouve os dois lados da história. Nessa audiência as partes apresentam testemunhas e outras provas, tentando convencer o magistrado de que estão certas. Aqui existem duas possibilidades: o juiz pode considerar que já entendeu todo o caso e proferir uma sentença ou solicitar uma nova audiência.

A Perícia: em algumas situações, para confirmar a veracidade das informações trazidas no processo, contrata-se um profissional especialista na área em questão.

Sentença: e finalmente, chega-se à sentença, etapa na qual o juiz analisa todas as informações do processo e emite uma decisão de procedência ou improcedência dos pedidos trazidos pelo autor.

Recursos: como regra, pode haver recurso das decisões judiciais, incluindo a sentença. Assim, a parte que se sentir prejudicada, busca a reforma ou reexame da decisão.

Etapas exclusivas de precatórios

Emissão do precatório: com a sentença definida, emite-se o precatório, contendo as informações importantes do processo, como nome do réu e do autor da ação, seus dados e o valor a ser pago.

Apresentação: pronto, apresenta-se o precatório ao ente responsável pelo pagamento, que vai executar o protocolo.

Inclusão no orçamento: então, o precatório é inserido no orçamento, levando em consideração a sua ordem na fila de pagamento e a expectativa para pagá-lo. Esse é um ponto importante porque terá um impacto nas etapas posteriores, de pagamento. Entenda como a Lei Orçamentária Anual pode impactar o seu precatório.

Pagamento: depois de uma certa espera, chega a hora de receber os valores. Deposita-se o precatório em uma conta com o nome do seu credor. Esta conta é criada pelo Governo em um dos seus bancos oficiais: Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. É importante ressaltar que entre as etapas de apresentação/inclusão no orçamento e pagamento podem se passar vários anos, até mesmo décadas.

Todas essas etapas são importantes e é essencial que você fique acompanhando cada uma delas e se atualize. Para isso, criamos um guia do que é o processo de precatório e como acompanhá-lo. Confira aqui.

Pagamento de precatórios

Já que a espera pelo pagamento é longa, vale abordar melhor este assunto.

Em primeiro lugar, os precatórios existem justamente porque o poder público não tem condições de quitá-los imediatamente. Tanto porque precisam ser inseridos no orçamento e cumprir com todas as regras quanto porque não existe dinheiro suficiente para pagar a todos de uma vez.

É assim são criados os precatórios: como uma promessa de que o governo te pagará, mas não se sabe quando. É comum ver entes públicos que levam até duas décadas para pagar um precatório. Ou seja, se você tem um precatório emitido em 2024, saiba que ele pode ser pago somente em 2044.

Outro ponto importante de saber é que os precatórios sofrem alguns descontos no seu pagamento. Portanto, você não receberá o valor total da sua causa, mas sim uma porcentagem dela. Entenda aqui quais são esses descontos e porque eles existem.

E como funciona a ordem de pagamentos? Em via de regras, é feito por ordem cronológica. Assim, precatórios emitidos primeiro, serão pagos primeiro. Existem, porém, algumas regras de preferência, conhecidas como prioridades e superprioridades. Para entendê-las, é necessário entender que existem dois tipos de precatórios. Vamos falar sobre eles.

Tipos de precatório

Os tipos de precatório são: alimentar e comum. Os primeiros são conhecidos também como alimentícios.

Os precatórios alimentares são referentes às obrigações tidas como as mais importantes. Isso quer dizer que o seu pagamento diz respeito ao sustento da pessoa, como o próprio nome já diz. Além da alimentação em si, considera-se também outros gastos pessoais básicos, como contas de aluguel, água, luz, telefone, vestimentas, etc.

Por exemplo: se um funcionário público entra com uma ação judicial contra seu empregador por entender que não recebeu todos os seus salários devidamente e o juiz declara que o réu é culpado, este precatório será alimentar. Isso acontece porque os salários são essenciais para o sustento do credor e, possivelmente, da sua família.

Assim, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios de previdência e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou seja, não se cabe mais recurso a essa decisão.

Já os comuns são aqueles que não entram nesta descrição acima. Ou sejam se ele não diz respeito ao sustento básico de uma pessoa, é de natureza comum.

Pagamento de processos comuns

Agora que já entendemos as características de cada tipo de precatórios, podemos detalhar os pagamentos. Já sabemos que os pagamentos são por ordem cronológica e que alguns tipos de precatórios possuem prioridade na fila.

Os de natureza comum são pagos, estritamente, por ordem cronológica, sem nenhum tipo de prioridade ou preferência. Assim, seguem uma ordem simples, como uma fila.

Pagamento de processos alimentares

Estes são os que possuem preferência. O pagamento de processo alimentares acontece antes dos processos comuns. Porém, essa preferência acontece somente dentro de um mesmo ano fiscal. Ou seja, se um processo de 2020 é comum e um de 2021 é alimentar, o de 2020 ainda tem preferência.

Por outro lado, um precatório comum de 2021 será pago somente após todos os precatórios alimentares deste mesmo ano serem pagos.

Superpreferência

Além da prioridade, ocorre também a superpreferência legal, que seria uma preferência entre as preferências. Ela é cedida a três grupos de pessoas:

1. Idosos (com idade superior a 60 anos);
2. Portadores de doença grave;
3. Portadores de deficiência.

A superpreferência, no entendo, tem um limite: ela vai somente até 180 salários-mínimos. Valor que, atualmente, em 2024, é R$254.160,00. Caso o processo seja superior a este valor, o pagamento acontece em duas etapas: a primeira com a superpreferência, assegurando o seu teto, e o restante como um precatório alimentar.

Como receber um precatório

Como dito, receber um precatório pode ser muito difícil. É comum ver pessoas que estão há mais de 20 anos e ainda não receberam. Para saber qual a situação do seu precatório, veja um guia de como consultar o precatório pelo CPF.

Independente do resultado, você não precisa esperar muito. Existe uma solução que ganha cada vez mais força no Brasil: a antecipação de precatórios. Nesta opção, uma empresa te paga o valor à vista, enquanto espera no seu lugar. Logicamente você não receberá o valor integral, ou seja, a empresa te pagará um pouco menos. Essa é a cobrança por esperar em seu lugar. Entretanto, é uma alternativa ideal para diversas situações. Principalmente se o dono do processo já tem idade avançada ou precisa do dinheiro com urgência.

Para receber o seu precatório, é simples: basta entrar em contato com uma empresa que faz este tipo de transação. A empresa vai analisar o seu processo e calcular uma oferta com base em todos os seus detalhes. Veja aqui um manual completo de como operam essas empresas para que você saiba qual escolher.

Por exemplo: os valores de honorários advocatícios e os impostos, que já são normalmente cobrados, já são excluídos desse valor da proposta. Assim, a empresa te informa exatamente o quanto você receberá, sem precisar pagar nenhuma outra taxa.

Com o seu aceite, basta enviar os documentos para a empresa. Então, ela faz todos os trâmites legais e deposita o dinheiro na sua conta.

Depois disso, é só curtir estes valores enquanto a empresa espera no seu lugar na fila de precatórios.

Onde antecipar meu precatório?

Agora você já sabe o que significa precatório. Além disso, conhece todas as suas divisões e até mesmo como fazer para recebê-lo de forma antecipada.

Mas ainda temos uma última dica: como encontrar uma empresa para fazer essa negociação. Se tratando de valores tão importantes, vale a pena ter atenção aos detalhes. Assim você garante um bom negócio e, acima de tudo, segurança.

Por isso, ao procurar uma empresa, veja se ela tem história. Se muitas pessoas já anteciparam precatórios com ela, é um bom indício. Para isso, veja o site da empresa e suas redes sociais.

Confirme se a empresa deposita o valor à vista e se ela reconhece a transação com uma escritura pública. Em caso contrário, talvez não valha a pena arriscar os seus valores, pois a empresa pode não ser tão confiável assim.

No Brasil, a maior e mais segura empresa é a PJUS. São 10 anos no mercado e mais de 15 mil precatórios antecipados. Não à toa, a empresa á reconhecida por segurança, qualidade nos atendimentos e transparência nos processos.

Quando quiser descobrir como é simples e o quanto você pode receber hoje pelo seu precatório, fale com a PJUS. O time da empresa tem dezenas de especialistas prontos para te atender.