Resposta rápida: Sim, precatório tem juros e correção monetária. Pela EC 136/2025, o valor é corrigido pelo IPCA desde a expedição e recebe juros simples de 2% ao ano, com a Taxa SELIC como teto. No prazo constitucional de pagamento, o chamado período de graça, incide só a correção, como decidiu o STF no Tema 1.335.
A correção monetária repõe a inflação do período, e os juros de mora compensam o atraso do poder público em pagar. As regras de juros e correção monetária do precatório estão no Art. 100 da Constituição Federal e na EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, que trocou a SELIC como índice único pelo IPCA mais 2% ao ano. Para o credor, a pergunta prática é outra: quanto o crédito cresce enquanto espera na fila, e se isso compensa.
No nosso dia a dia com credores, a gente vê que essa atualização preserva o poder de compra, mas raramente faz o crédito crescer de verdade. E a espera na fila costuma ser medida em anos. Neste guia você encontra a diferença entre juros e correção monetária, o índice de correção de precatórios que vale hoje, um passo a passo de cálculo, onde achar uma calculadora oficial e por que antecipar o recebimento tende a ser a escolha mais vantajosa.
Calcular meu precatório →Qual a diferença entre juros e correção monetária?
Correção monetária não aumenta o valor do crédito: ela só repõe o que a inflação tirou. É isso que correção monetária significa. Juros são outra coisa: eles remuneram quem ficou sem o dinheiro ou punem quem atrasou o pagamento. Num precatório, a correção mantém o poder de compra do valor reconhecido na Justiça, e os juros de mora são a parte que de fato acrescenta dinheiro ao crédito, por causa do atraso do ente público.
Fora do mundo dos precatórios, a regra geral mudou com a Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil. Quando o contrato ou uma lei específica não fixam o índice, a correção é feita pelo IPCA (art. 389) e os juros seguem a taxa legal, que é a SELIC menos o IPCA (art. 406). A lei foi publicada em 1º de julho de 2024, e essas regras passaram a valer 60 dias depois. Os precatórios têm regra própria, na Constituição, e é dela que este guia trata.
| No precatório | Correção monetária | Juros de mora |
|---|---|---|
| Para que serve | Repor a inflação | Compensar o atraso no pagamento |
| Índice desde a EC 136/2025 | IPCA | 2% ao ano, juros simples |
| No período de graça | Incide | Não incide |
| Limite | A soma de correção e juros não pode passar da SELIC do mesmo período | |
Ou seja: quando alguém pergunta se o precatório tem juros e correção monetária, a resposta tem duas partes, e cada uma corre em momentos diferentes da vida do crédito.
Precatório tem correção monetária até o pagamento?
Sim. O valor do precatório é corrigido pelo IPCA desde a expedição até o efetivo pagamento, inclusive durante o período de graça. É o que diz o texto da EC 136/2025, tanto para estados, Distrito Federal e municípios (art. 97, §16, do ADCT) quanto para a União (art. 3º da EC 113/2021, na redação nova). O credor não fica com o valor congelado enquanto espera.
O STF já tinha fixado esse ponto em outubro de 2024, no Tema 1.335 da repercussão geral: durante o período de graça, “os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária”. Na época, o índice em discussão era a SELIC. Hoje, com a EC 136/2025, a correção é feita pelo IPCA.
Quais são os juros de mora em precatórios e quando eles correm?
Desde a EC 136/2025, os juros de mora do precatório são de 2% ao ano, juros simples. O texto da emenda fala em juros desde a expedição, mas, como o período de graça começa logo depois dela, na prática os 2% só correm se o pagamento atrasar. Juros de mora são a penalidade pelo atraso: o governo demorou a pagar, então paga a mais por isso. Como o texto constitucional fala expressamente em juros simples, não há juros sobre juros. A mesma emenda exclui os juros compensatórios.
Antes de o precatório existir, na fase do processo, os juros seguem o que a decisão judicial definiu para aquela dívida. A regra geral do Código Civil é contar desde a citação inicial (art. 405), mas o termo inicial pode ser outro, conforme a natureza do crédito.
Durante o período de graça não correm juros de mora. A Constituição manda incluir no orçamento os precatórios apresentados até 1º de fevereiro, para pagamento até o final do exercício seguinte (art. 100, §5º, na redação da EC 136/2025). A Súmula Vinculante 17 do STF afasta os juros nesse intervalo, e, para a União, o §3º do art. 3º da EC 113/2021, na redação da EC 136/2025, diz o mesmo para os precatórios pagos dentro dele. Se o ente público não pagar no prazo, os 2% ao ano voltam a contar.
Qual o índice de juros e correção monetária dos precatórios hoje, depois da EC 113/2021 e da EC 136/2025?
Hoje, a correção de precatórios é feita pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com a SELIC como teto. Se a soma de juros e correção monetária calculada assim passar da variação da SELIC no mesmo período, aplica-se a SELIC no lugar. É o terceiro regime em menos de cinco anos.
A Emenda Constitucional 113/2021 tinha unificado tudo na Taxa SELIC, que passou a englobar juros e correção monetária ao mesmo tempo. Antes dela, juros de mora e correção monetária eram calculados separadamente, com o IPCA-E na correção. A SELIC como índice único valeu até a EC 136/2025.
Na prática, a SELIC simplificou o cálculo, mas as emendas daquele período acabaram contestadas no STF.
As ECs 113/2021 e 114/2021 foram questionadas no STF nas ADI 7047 e ADI 7064. Em novembro de 2023, o STF julgou as duas ações juntas e declarou inconstitucional o teto que essas emendas impunham ao pagamento de precatórios entre 2022 e 2026.
Com a EC 136/2025, a regra mudou de novo (veja o que a EC 136/2025 muda no valor), e a data de início não é a mesma para todos os devedores. A tabela resume os regimes:
| Período e devedor | Juros e correção monetária | Base legal |
|---|---|---|
| Antes da EC 113/2021 | IPCA-E na correção, juros de mora calculados à parte | Regra anterior a dezembro de 2021 |
| Da EC 113/2021 até a EC 136/2025 | SELIC como índice único | EC 113/2021, art. 3º (redação original) |
| Estados, DF e municípios, desde 01/08/2025 | IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com teto da SELIC | ADCT, art. 97, §§16 e 16-A |
| União, desde a EC 136/2025 | IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com teto da SELIC | EC 113/2021, art. 3º, caput e §1º (redação da EC 136/2025) |
| União, processos de natureza tributária | Mesmos critérios que a Fazenda usa para atualizar o próprio crédito tributário | EC 113/2021, art. 3º, §2º (redação da EC 136/2025) |
O teto só entra em jogo quando a SELIC acumulada do período fica abaixo do IPCA mais 2% ao ano. Para o credor, a consequência é direta: com juros e correção monetária somados, o precatório nunca cresce mais do que a SELIC do mesmo período.
A EC 136/2025 é questionada no STF na ADI 7873, proposta pelo Conselho Federal da OAB, sob o argumento de que a emenda permite adiar pagamentos por tempo indefinido e reduz os juros, ferindo a coisa julgada e o direito de propriedade. Até a última revisão deste texto, não havia decisão do STF suspendendo a emenda, então a regra do IPCA mais 2% limitada pela SELIC é a que vale na prática. Para precatórios expedidos antes de dezembro de 2021, os índices anteriores (IPCA-E e juros separados) continuam valendo até a data da EC 113/2021.
Na nossa experiência, essa sucessão de mudanças nas regras de juros e correção monetária tem impactado principalmente credores com precatórios de valores altos e espera longa, para quem a diferença entre os índices ao longo do tempo pode representar milhares de reais.
Como calcular juros e correção monetária em precatórios na prática?
Para calcular juros e correção monetária de um precatório, você precisa de três datas e de dois índices: a data de expedição, o fim do período de graça e a data do cálculo, além do IPCA e da SELIC acumulados no mesmo intervalo. O roteiro abaixo é o mesmo que a gente usa para conferir um cálculo antes de apresentar uma proposta ao credor. Para o passo a passo do valor total, veja também como calcular o valor do precatório.
- Identifique o devedor e a data de expedição do ofício. Precatório estadual e precatório municipal seguem o art. 97 do ADCT; precatórios federais, como os de ações contra o INSS, seguem o art. 3º da EC 113/2021. Crédito tributário da União tem critério próprio.
- Corrija o valor pelo IPCA acumulado da expedição até a data do cálculo. Esse passo vale também para o período de graça.
- Conte os juros de mora só fora do período de graça: 2% ao ano, juros simples, pelo tempo de atraso.
- Compare a soma com a SELIC acumulada no mesmo período. Se IPCA mais juros passar da SELIC, vale a SELIC.
- Desconte o que a lei manda reter, como imposto de renda e contribuição previdenciária, quando incidirem.
Um exemplo com números redondos ajuda. Num precatório de R$ 100.000,00, cada ano de atraso fora do período de graça soma cerca de R$ 2.000,00 de juros de mora, porque são 2% ao ano, sem juros sobre juros. Em cinco anos de atraso, são cerca de R$ 10.000,00 de juros, além da correção pelo IPCA de cada mês. Nos juros e correção monetária do precatório, a correção só repõe a inflação; o ganho real vem dos juros, e ele é limitado pela SELIC.
Esse é o ponto que pesa na decisão: no melhor cenário, o precatório mantém o valor real do crédito e cresce devagar.
Existe calculadora de juros e correção monetária para atualização de precatório?
Não existe uma calculadora oficial única para precatório, mas dá para conferir os índices de juros e correção monetária em ferramentas públicas. A Calculadora do Cidadão, do Banco Central, corrige um valor pelo IPCA, pelo IPCA-E ou pela SELIC entre duas datas que você escolhe. O Conselho da Justiça Federal (CJF) publica tabelas de correção monetária para ações contra a Fazenda Pública.
O cálculo que vale, porém, é o do tribunal que expediu o precatório. Essas ferramentas ajudam a ter uma ideia dos juros e correção monetária do crédito, mas não aplicam sozinhas o período de graça nem o teto da SELIC. Por isso, antes de decidir qualquer coisa sobre o crédito, peça o valor conferido por quem faz esse cálculo todos os dias.
É por isso que, mesmo sabendo que precatório tem juros e correção monetária, esperar nem sempre é a melhor decisão financeira.
Quer saber quanto o seu precatório vale hoje? A equipe da PJUS faz uma avaliação gratuita do seu crédito, com cálculo atualizado de juros e correção monetária. Solicite sua simulação agora, sem compromisso.
Leia também:
- Cessão de precatório: como funciona e quanto você pode receber
- Como consultar precatórios pelo CPF: guia atualizado
- Qual a diferença entre RPV e precatório?
Precatório tem juros e correção monetária, mas vale a pena esperar?
Na maioria dos casos que a gente atende, a matemática favorece quem antecipa. A atualização por juros e correção monetária acompanha a inflação e soma 2% ao ano fora do período de graça, enquanto a espera na fila costuma ser medida em anos. Durante todo esse tempo, o dinheiro não está disponível para o credor.
Há três situações em que esperar raramente compensa:
- Se você tem dívidas, os juros de empréstimos e do cheque especial ou cartão costumam ficar muito acima do que o precatório recebe de juros e correção monetária. É a mesma lógica dos juros compostos da dívida: cada mês de espera com dívida aberta custa dinheiro.
- Se você quer investir ou empreender, com o valor na mão é você quem decide onde aplicar. No precatório, o crédito só acompanha a regra constitucional.
- Se você precisa do dinheiro para um projeto pessoal, como a casa própria ou um tratamento de saúde, uma espera longa raramente cabe no plano.
E há um fato que pouca gente gosta de encarar: em precatórios que passam por herança, é comum que o credor original não chegue a receber em vida, e o crédito acaba no inventário. Receber hoje um valor certo é uma escolha legítima e, para muita gente, a mais segura.
Como funciona a antecipação de precatório com a PJUS?
A antecipação de precatório é uma alternativa legal e segura para quem não quer esperar anos na fila de pagamento. Funciona por meio da cessão de crédito, prevista no Código Civil (Art. 286).
O processo na PJUS funciona assim:
- Você entra em contato pelo site ou WhatsApp
- Nossa equipe analisa o precatório e calcula o valor atualizado com juros e correção monetária
- A PJUS apresenta uma proposta com valor e condições claras, sem letras miúdas
- Com a cessão formalizada, a PJUS paga ao credor o valor combinado
Na análise e na precificação do precatório, levamos em conta todos os fatores: juros e correção monetária, descontos legais, situação do ente devedor e qual tribunal é responsável. Com base nesses dados, apresentamos uma proposta que reflete o valor real do seu crédito.
A principal vantagem é transformar um direito que pode levar anos para ser pago em dinheiro disponível agora. Para muitos credores, isso muda completamente o planejamento financeiro.
Quais 5 fatores afetam o valor do seu precatório com juros e correção monetária?
Nem todo precatório rende igual. Estes fatores influenciam diretamente quanto de juros e correção monetária o seu crédito vai acumular. A ordem abaixo segue o que a gente confere primeiro numa análise.
- Data de expedição: define o índice e o tempo de atualização. Precatórios antigos acumulam mais juros e correção monetária, mas passaram por regras diferentes ao longo do tempo
- Natureza do crédito: alimentares têm prioridade. Precatórios alimentares (salários, aposentadorias, pensões) entram em fila preferencial, com a superpreferência para alguns credores, e créditos tributários da União seguem critério próprio de atualização
- Ente devedor: União, estado ou município. Cada ente tem orçamento e fila próprios, o que muda por quanto tempo o crédito fica sendo corrigido antes do pagamento
- Índice aplicado: já são três regimes diferentes. Antes de dezembro de 2021, IPCA-E com juros separados; depois, a Taxa SELIC única; e, desde a EC 136/2025, IPCA mais 2% ao ano de juros, limitados pela SELIC
- Regime de pagamento: especial ou comum. Precatórios no regime especial (parcelados) podem ter condições diferentes de pagamento e de correção monetária
Para saber exatamente quanto o seu precatório vale hoje, o ideal é solicitar um cálculo atualizado que leve em conta todos esses fatores.
Perguntas frequentes sobre juros e correção monetária em precatórios
O precatório rende mais que a poupança?
Não dá para cravar, porque depende da SELIC e da inflação de cada período. Pela Lei 8.177/1991, a poupança rende 0,5% ao mês mais TR quando a meta da SELIC passa de 8,5% ao ano, e 70% da meta da SELIC mais TR nos demais casos. Já os juros e correção monetária do precatório seguem o IPCA mais 2% ao ano de juros fora do período de graça. A diferença decisiva é a liquidez: na poupança você saca quando quiser; no precatório, o dinheiro fica preso até o pagamento.
Os juros do precatório são compostos ou simples?
São juros simples. A EC 136/2025 fala expressamente em “juros simples de 2% a.a.”, então os juros de mora não incidem sobre juros já acumulados. Com juros simples, o crescimento é linear. Com juros compostos, seria exponencial. Já a correção pelo IPCA é aplicada sobre o valor acumulado, mês a mês.
O valor do precatório é corrigido enquanto ele espera o pagamento?
Sim, pelo IPCA, da expedição até o pagamento. No período de graça incide só a correção monetária, sem juros, como fixou o STF no Tema 1.335. Fora desse período, se o ente público atrasar, entram também os juros de mora de 2% ao ano, e o total de juros e correção monetária fica sempre limitado pela SELIC.
O que acontece com os juros depois que o precatório é expedido?
Na prática, os juros de 2% ao ano só correm se o pagamento atrasar. A EC 136/2025 fala em juros desde a expedição, mas logo depois dela começa o período de graça, e, se o precatório for pago dentro do prazo constitucional, não há juros nesse intervalo (Súmula Vinculante 17 do STF). Se o governo atrasar, os juros voltam a contar, e isso pesa no total de juros e correção monetária quando o crédito fica anos sem ser pago.
A SELIC ainda é o índice do precatório?
Não mais como índice principal. Desde a EC 136/2025, o precatório é atualizado pelo IPCA mais 2% ao ano de juros de mora; a SELIC só entra como teto, se essa soma ultrapassar a SELIC do período. Para estados, DF e municípios, a regra vale a partir de 1º de agosto de 2025. A aplicação da emenda é contestada no STF na ADI 7873, ainda sem julgamento.
Precatório tributário tem a mesma correção monetária?
Não necessariamente. Nos processos de natureza tributária contra a União, a EC 113/2021 (artigo 3º, §2º, na redação da EC 136/2025) manda aplicar os mesmos critérios de juros e correção monetária que a Fazenda usa para remunerar o próprio crédito tributário, então a conta pode sair diferente da de um precatório comum.
Qual a diferença entre precatório e RPV em relação a juros?
As RPVs (Requisições de Pequeno Valor) também têm juros e correção monetária, mas o impacto é pequeno, porque o prazo de pagamento definido em lei é bem mais curto que o do precatório. A grande diferença está no tempo: o precatório pode passar anos acumulando atualização, e a RPV, não. Para entender melhor, leia nosso artigo sobre a diferença entre RPV e precatório.
Precatório tem juros e correção monetária, mas tempo também é dinheiro
Precatório tem juros e correção monetária, mas a atualização existe para preservar o valor, não para fazê-lo render.
Hoje, a regra é IPCA mais 2% ao ano fora do período de graça, sempre limitados pela SELIC, enquanto a fila segue medida em anos. Na maioria dos casos que atendemos na PJUS, o tempo parado na fila não compensa o que o dinheiro faria na mão do credor.
Você já sabe quanto o seu precatório vale hoje, com juros e correção monetária calculados? Se a resposta for não, o próximo passo é falar com a equipe da PJUS e pedir uma avaliação gratuita, sem compromisso. Com o valor em mãos, fica mais fácil ver o que a antecipação resolve agora e a espera não resolve.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica especializada.
Referências
- Constituição Federal, Art. 100, §5º: inclusão no orçamento dos precatórios apresentados até 1º de fevereiro (redação da EC 136/2025). Disponível em: planalto.gov.br
- Código Civil, Arts. 286, 389, 405 e 406: cessão de crédito, atualização monetária, início dos juros e taxa legal. Disponível em: planalto.gov.br
- Lei 8.177/1991, Art. 12: remuneração da poupança. Disponível em: planalto.gov.br
- Lei 14.905/2024: altera o Código Civil sobre atualização monetária e juros. Disponível em: planalto.gov.br
- Emenda Constitucional 62/2009: regime especial de pagamento de precatórios. Disponível em: planalto.gov.br
- Emenda Constitucional 113/2021: SELIC como índice único de juros e correção monetária. Disponível em: planalto.gov.br
- Emenda Constitucional 136/2025: IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitados pela SELIC (ADCT, art. 97, §§16 e 16-A, e nova redação do art. 3º da EC 113/2021). Disponível em: planalto.gov.br
- Resolução nº 303/2019 do CNJ: gestão dos precatórios e respectivos procedimentos no Poder Judiciário. Disponível em: cnj.jus.br
- STF, Tema 1.335 da repercussão geral (RE 1.515.163): no período de graça incide só correção monetária, notícia de 29 de outubro de 2024. Disponível em: noticias.stf.jus.br
- STF, ADI 7047/ADI 7064: julgamento sobre o teto de pagamento de precatórios das ECs 113/2021 e 114/2021 (concluído em novembro de 2023). Disponível em: noticias.stf.jus.br
- STF, ADI 7873: ação do Conselho Federal da OAB contra a EC 136/2025. Disponível em: noticias.stf.jus.br
- Banco Central do Brasil: Calculadora do Cidadão, correção de valores. Disponível em: bcb.gov.br
- Conselho da Justiça Federal: tabelas de correção monetária (SICOM). Disponível em: cjf.jus.br
Sobre quem escreveu este artigo
Este artigo foi escrito por André Luiz Almeida, Superintendente Comercial da PJUS, com mais de 5 anos de experiência no mercado de precatórios. A PJUS tem mais de 12 anos de atuação, é parceira da XP Asset e já antecipou mais de 20 mil precatórios, com mais de R$ 3 bilhões investidos. O texto foi revisado com base na EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025.
