Petição de habilitação de herdeiros em precatório: um guia sobre

Você sabe como fazer uma petição de habilitação de herdeiros em precatório? Descubra neste artigo tudo sobre o assunto.

Quem tem um precatório para receber sabe que o tempo de espera, infelizmente, pode ser longo. É comum que este tempo seja de 20 anos, como ocorre, por exemplo, no estado do Rio Grande do Sul. Com tanta demora, é comum o credor originário do precatório falecer e não receber os valores do precatório.

Segundo o Código Civil, a transmissão dos bens é uma das consequências geradas pela morte da pessoa natural. A divisão do patrimônio se concretiza após a apuração dos bens do falecido, assim como a distribuição entre cada um dos sucessores. Assim, os precatórios, por serem direitos patrimoniais, fazem parte da herança.

Assim, o inventário pode ser judicial ou extrajudicial. No entanto, alguns Juízos têm aceitado a habilitação dos herdeiros nos próprios autos do precatório. Assim, não é necessário o inventário para que se concretize o recebimento do precatório judicial. Diante disso, nesse artigo, vamos exemplificar algumas situações para detalhar como os processos funcionam em cada caso.

Viúva ou viúvo tem direito a precatório? Como fica a situação do precatório na partilha de bens? O precatório de falecido tem descontos? E como se divide o precatório para filhos do beneficiário?

Confira o artigo completo para descobrir estas e outras respostas.

Habilitação de precatório de herança

Em primeiro lugar, os herdeiros têm direito ao precatório! Se o falecido não tiver recebido, sua viúva ou viúvo e seus filhos receberão. Dito isso, vamos explicar o que fazer para receber este pagamento. Entenda como fazer a petição de habilitação de herdeiros em precatório.

Se o credor original falecer e a ação de inventário e partilha não tiver sido iniciada, é possível habilitar. Basta que os herdeiros solicitem a inclusão nos documentos do precatório para receber o pagamento.

Dessa forma, alguns juízes têm aceitado a habilitação de herdeiros nos autos do precatório sem que haja inventário para tanto.

Portanto, em caso de falecimento do credor originário do precatório, os herdeiros podem fazer a petição de habilitação de herdeiros em precatório antes mesmo de realizarem o inventário. Para isso, basta que apresentem os seguintes documentos:

• Certidão de óbito comprovando o falecimento do credor originário;
• Documentos pessoais dos herdeiros (RG e CPF ou CNH, comprovante de residência e dados bancários);
• Certidão de casamento da viúva ou do viúvo (se houver);
• Procuração concedida pelos herdeiros ao advogado.

Essa possibilidade é muito mais ágil, uma vez que não é necessário aguardar o fim do procedimento de partilha de bens.

Inventário e partilha pela via judicial

O Código Civil permite que o inventário e a partilha ocorram de forma administrativa com tabeliães e notários. É necessário que seja feito por meio de escritura pública, realizada em cartório. Neste caso, o inventário extrajudicial é título hábil para qualquer ato de registro. Ele independe de homologação judicial, sendo que a própria escritura pública faz título executivo extrajudicial.

No entanto, deve-se observar alguns requisitos:

• todos os interessados devem ser maiores e capazes;
• a sucessão não pode ser testamentária;
• todas as partes deverão comparecer à presença do tabelião assistidas de advogado;
• todos os interessados devem concordar quanto aos termos do inventário e quanto à partilha;
• o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), em que a quitação será verificada pelo tabelião.

Assim, nessas circunstâncias, não haverá formal de partilha. Em caso de venda de precatório, deve-se fornecer o traslado da escritura pública, constando registrado o precatório a ser vendido.

Inventário e partilha pela via judicial

O inventário judicial ocorre quando os sucessores não podem ou não querem fazê-lo de forma extrajudicial. Ou seja, querem seguir tudo pela Justiça.

Além disso, ele deve ser instaurado no prazo de dois meses a partir da abertura da sucessão. A Fazenda Pública Estadual pode estabelecer uma multa referente ao ITCMD caso não se cumpra com o prazo.

Inicialmente, faz-se o inventário. Em seguida, nomeia-se o inventariante, que é a pessoa responsável pela administração e representação do espólio. Chamamos de espólio o o conjunto de bens, direitos e obrigações do credor original.

A partilha, por sua vez, é uma etapa do inventário e consiste em atribuir a cada herdeiro o que lhe pertence. Haverá então, após esta fase, a expedição do formal de partilha, que estabelece a divisão dos bens entre os sucessores.

Diante disso, considerando a compra de precatórios envolvendo herdeiros, deve-se atentar às seguintes situações:

• Quando o inventário é ativo (já estiver em curso), é necessário pedir alvará judicial permitindo a venda do precatório. Este pedido é formulado nos autos do processo de inventário e partilha. O alvará consiste, portanto, numa permissão judicial que possibilita a cessão daquele bem, antes de concluído o inventário.
• Se a partilha já transitou em julgado e o formal de partilha foi expedido, é indispensável sua apresentação. Isso acontece para que se tenha conhecimento da porcentagem de cada herdeiro sobre o precatório.

O que fazer com o precatório de herança?

Naturalmente, o pagamento do precatório leva alguns anos para acontecer. Porém, aqueles que não querem esperar tanto tempo, podem efetuar sua venda. A venda de ativos judiciais é um procedimento comum em países como Estados Unidos e Inglaterra. Prática totalmente legal, também tem crescido cada vez mais no Brasil.

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Como funciona a venda do precatório

A empresa calcula todos os descontos que o Governo naturalmente fará no seu crédito. Essas deduções são referentes a Imposto de Renda, débitos antigos, valores de previdência, entre outros.

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Então, a empresa também calcula uma parte de honorários advocatícios e de custos de emissão de documentos. Na negociação, todos estes custos ficarão a cargo da empresa. Ou seja, os herdeiros não precisarão pagar nenhuma taxa adicional.

Com este valor, é feita uma oferta aos credores. Com o aceite e a negociação finalizada, o valor é depositado para os herdeiros em até 7 dias. Assim a empresa passa a esperar na fila e os herdeiros podem dividir o dinheiro.

É uma opção muito mais simples para quem não quer esperar tanto tempo. Ou até mesmo para quem precisa do dinheiro no bolso com agilidade.

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