O Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que o governo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para organizar o pagamento de precatórios
O Governo busca uma solução para a ordem de pagamento de R$89 bilhões em precatórios em 2022 dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que o governo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O entendimento da equipe econômica é que o valor indicado pelo Supremo “não conversa” com nenhuma norma fiscal do País e que é preciso dar um “regramento” para esse pagamento.
A proposta do governo para precatórios
A PEC busca estabelecer limites de pagamento de precatórios, que são valores que os órgãos públicos devem a pessoas, físicas ou jurídicas. Na proposta, o Governo quer mudar a regra para honrar de imediato apenas os pagamentos de até R$66 mil. Estes precatórios representam mais de 80% das sentenças devidas pelo Estado.
Acima desse valor, haverá um regime especial de parcelamento em dez anos. Porém, a proposta tem duração distinta: para precatórios até R$66 milhões, a regra será transitória e valerá até 2029; para os débitos superiores a R$66 milhões, a regra de pagamento em prestações será permanente.
Cerca de R$40 bilhões dos precatórios previstos para 2022 devem se enquadrar nas regras de parcelamento. Desse valor, 15% precisará ser pago à vista, ou seja, ainda em 2022. O restante será parcelado e, eventualmente, poderá ser antecipado com os recursos do fundo.
O que vai acontecer
Analistas apontam que a proposta é temerária, pois há grande risco de a União repetir o padrão dos estados e municípios, que passaram a usar o atraso persistente no pagamento de precatórios como um instrumento de financiamento. Além disso, desde a promulgação da Constituição, já foram aprovadas cinco emendas para facilitar ou parcelar o pagamento de precatórios estaduais e municipais.
Ou seja, é grande a chance de o Governo Federal usar a PEC para abrir folgas no orçamento, abrindo brechas para expandir despesas, sem honrar por completo as condenações judiciais em processos de todas as naturezas. Desse modo, cresce a insegurança para os credores, que ficam com prazo incerto para receber.
A solução
Quem está nessa “sinuca de bico” tem como excelente saída a cessão desses ativos judiciais para gestoras de antecipação de crédito. Ou seja, é possível que a pessoa receba o valor com antecedência, enquanto uma empresa esperar no seu lugar pelo recebimento.
Ao fazer isso, o autor garante o recebimento antecipado e transfere os riscos do processo para a empresa cessionária. A PJUS, maior empresa de antecipação de ativos judiciais do Brasil, oferece transparência e agilidade no processo. Com mais de 9 anos no mercado, a PJUS já atendeu mais de 20.000 pessoas e tem índice de satisfação de quase 100%.
Essa é uma chance de transformar a espera de anos em poucos dias. Caso você não queira esperar para receber seus valores, fale com um especialista da PJUS e antecipe seus recebimentos
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Acho isso um absurdo, estao6 esperando os idosos morrerem primeiros, e se morrerem, para quem ficará esse dinheiro,quem da família poderá receber esse dinheiro da precatória no caso de morte do titular?