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Entenda a diferença entre RPV e Precatório

31 de agosto de 2022
diferença entre rpv e precatório
Sumário

Embora ambas sejam requisições de pagamentos oriundas de entes públicos, RPV e precatório têm diferença no valor e no prazo de pagamento.

É comum não conhecer a diferença entre Requisição de Pequeno Valor (RPV) e precatório. Ambos têm origem em condenações definitivas e são requisições que estabelecem que o Poder Público efetue os pagamentos. No entanto, existem algumas diferenças entre RPV e precatório nos valores e prazos de pagamento.

É natural, portanto, que quem tem uma RPV ou um precatório precise saber um pouco mais sobre suas características. Até mesmo para conseguir uma previsão de quando receberá seus devidos valores.

O que é RPV

A Requisição de Pequeno Valor foi criada pela Emenda Constitucional 37/2002, com o objetivo de facilitar o pagamento de condenações de pequenos valores e trazer mais agilidade e eficiência às decisões judiciais.

A RPV nada mais é do que uma ordem de pagamento direcionada a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado.

O valor da RPV tem definição diferente para cada ente público. Na União o valor é de 60 salários mínimos, nos estados 40 e nos municípios 30.

O que é um precatório

O precatório também é um título referente a dívida da Fazenda Pública, seja com um pessoa física ou jurídica. Portanto, o pagamento é feito na forma de título, que é orçado pelo caixa público.

Tanto o pagamento de precatórios quanto o de RPV obedecem à ordem cronológica da expedição pelo respectivo Tribunal Regional Federal (TRF).

Tipos de precatório

Existem dois tipos de precatórios: os de natureza alimentar e os de natureza comum, ou não-alimentar. Os alimentares possuem preferência de pagamento sobre os demais.

Os precatórios alimentares dizem respeito a obrigações consideradas vitais, ou seja, o sustento básico de uma pessoa, como alimentação e contas de energia e água, por exemplo.

Um exemplo deste tipo de precatório é o de um trabalhador que, devido a um acidente de trabalho, se torna inválido a executar o seu trabalho. Portanto, ele tem preferência sobre o pagamento do precatório comum.

Assim, um cidadão que ganhou na justiça o direito de uma indenização por ter sido desapropriado para a construção de uma rodovia, deve aguardar o seu pagamento de acordo com a ordem cronológica, sem preferência.

As diferenças entre RPV e Precatório

A RPV se refere, como o próprio nome diz, a requisições de valores menores. O precatório, por sua vez, são requisições de altos valores, sendo referentes aos processos que ultrapassem os valores da RPV. Outra diferença entre RPV e precatório é o prazo de pagamento. A Lei 12.153 de 2009 prevê que os pagamentos de RPV devem aconteçam em até 60 dias. Já os precatórios têm limite de até dois anos para pagamento.

É importante lembrar que a prática dos prazos é bem diferente da teoria, sendo comum esperar de até décadas para receber o pagamento.

Venda de RPV e precatórios

Uma semelhança entre RPV e precatórios é que ambos são legalmente passíveis de venda. Assim, o credor pode conseguir o crédito com mais agilidade e segurança.

A PJUS, maior empresa do Brasil na compra de ativos judiciais, está no mercado há mais de 9 anos e garante o pagamento em até 7 dias após assinatura do contrato. O processo é simples e pode acontecer totalmente on-line.

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22 Responses

    1. Olá, Janete. Tudo bem?
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  1. Tenho um processo de aposentadoria na justiça Federal sentença em março de 2020 e até o momento não foi pago estou no aguardo mais não entendi por que tanta demora pra fazer o pagamento em 03/08/2022 intimando o INSS a pagar expedir RPV mais estou esperando uma definição o advogado não informa nada só que o processo está ativo.

    1. Oi Kelly. Tudo bem?
      Tem direito a precatório a pessoa ou empresa que venceu uma ação jurídica contra um ente público: prefeitura, estado ou União.
      Para confirmar se seu processo já se tornou um precatório, acesse o site do Tribunal Regional Federal da sua região e pesquise pelo seu CPF.

          1. Dei entrada no BPC loas do meu filho em 2017, mais negou, anos depois recorri, e agora foi aprovado agora em 2023 , recebi um valor por acúmulo de salários, gostaria de saber se tenho direito a precatórios,

          2. Olá, Ednivea. Tudo bem?
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      1. Olá Gonçalo, tudo bem? 😊 Você sabia que a PJUS pode te ajudar na antecipação dos créditos que você possui para receber da justiça, como precatórios?

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        1. Tenho precatório da prefeitura municipal de natal. Sou concursado e fui contemplado com a gratificação de plantão e gratificação da GEAU. Quero vender meu precatório, sei que passa de 50 mil.

          1. Olá, Israel. Como vai?

            Vamos tentar contato com você para entender melhor sobre seu precatório e fazer uma oferta.

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      1. Olá, Iracema. Tudo bem?
        Infelizmente, não temos acesso a esse tipo de informação.
        Aconselhamos que você entre em contato com seu advogado ou advogada para analisar essa questão.

        Tenha um bom dia!

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