Cessão de crédito: saiba quais processos podem ser vendidos

Diante da lentidão para se receber ativos judiciais, a cessão de crédito tem se tornado cada vez mais comum como uma saída mais ágil e segura.

É de conhecimento geral que na justiça brasileira a expectativa de reparação de um direito é muito afetada em razão do longo tempo de tramitação dos processos. Especialmente aqueles que possuem natureza eminentemente financeira, cuja correção monetária não compensa satisfatoriamente o tempo perdido. 

As perdas em um processo demorado

O valor do dinheiro no tempo é um conceito financeiro que sustenta que “o dinheiro no presente vale mais do que essa mesma quantia no futuro”. Ou seja, R$1.000 hoje é muito mais valioso do que será R$1.000 daqui dez anos, e tem valor menor do que os mesmos mil reais há dez anos.

Esta é uma afirmação verdadeira, uma vez que a inflação tira cada vez mais o poder de compra da moeda. É por isso que os salários sofrem correções anuais. Além disso, você pode investir o dinheiro que tem agora e fazer com que ele renda juros para você, ou para pagar dívidas que ficariam mais caras com o passar do tempo.

Assim, quando falamos de justiça a longo prazo, é certo que o dinheiro está “perdendo valor” enquanto você aguarda. Existe, ainda, um risco adicional de que o Estado não terá fundos para quitar a obrigação, seja por uma razão ou outra. É comum que a fila de recebedores se torne cada vez maior e as dívidas fiquem sempre mais atrasadas.

No atual momento de fim de pandemia, com a retomada dos níveis normais de demanda das famílias e uma cadeia de produção ainda desorganizada, é possível perceber claramente a inflação e a deterioração do poder de compra. Assim, é sempre uma boa ideia para quem aguarda um valor de um processo judicial, recebê-lo o quanto antes e reduzir o risco de perda de seu patrimônio.

O que é cessão de créditos judiciais?

O crédito judicial é um valor que alguém tem a receber ao término do processo judicial. Por exemplo, quando uma pessoa entra com uma ação contra uma empresa e está buscando o pagamento de R$100 mil como indenização. O juiz já sentenciou a causa e declarou a vitória. Só que essa quantia não é depositada imediatamente na sua conta, e sim vira um crédito. 

Após a sentença, inclusive, a parte contrária ainda pode recorrer da decisão. Além disso, depois que a causa termina e, finalmente, a Justiça determina o pagamento da indenização, sem opção de novos recursos da defesa, abre-se um prazo para a parte derrotada liquidar a dívida: a etapa de cumprimento de sentença.

Esse período de cumprimento de sentença pode levar vários anos. Os processos vencidos contra o estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, levam mais de 20 anos para serem pagos. Diante de toda essa demora, tem gente que prefere “vender” a ação, e isso é a cessão de crédito. A operação consiste em repassar os créditos judiciais para um terceiro e receber o valor rapidamente.

Por exemplo, uma pessoa tem R$ 100 mil a receber, mas teme que o processo leve tempo demais. Ela recorre a uma empresa especializada na antecipação de ativos judiciais, para receber este valor com mais agilidade. Então a empresa analisa o caso e calcula um desconto para tornar o negócio atrativo tanto para o credor quanto para os investidores. Após a negociação, chega-se a um valor acordado a negociação prossegue.

Esta pessoa, que poderia demorar décadas para receber os R$100 mil, recebe um valor um pouco menor, mas em uma semana. A empresa receberá uma pequena parte deste processo por adiantar o valor ao beneficiário e ter que esperar na fila de pagamentos.

Quem faz a compra de créditos judiciais

Existem empresas especializadas na compra de ativos judiciais. No Brasil, a maior empresa neste segmento é a PJUS, que já atendeu mais de 20.000 clientes e tem índice de satisfação de quase 100%. Há mais de 9 anos no mercado, a PJUS é reconhecida pela segurança, transparência e agilidade em seus processos.

Na hora de avaliar a cessão dos seus créditos judiciais, a sugestão é que você pesquise pela reputação da empresa. Os melhores canais para esta busca são sites de reclamação, como o Reclame Aqui, e as redes sociais. Assim você pode avaliar comentários de clientes reais das empresas e então definir a melhor opção.

Quais os tipos de créditos judiciais podem ser vendidos?

Abaixo estão alguns tipos de processos onde a cessão de crédito é possível e a PJUS pode ajudar na negociação. Quem tem uma ação judicial em uma dessas áreas, pode pensar na possibilidade de vender seu processo.

Precatórios e RPVs

Quando o processo é contra órgão público, o crédito judicial se torna um precatório ou uma Requisições de Pequeno Valor (RPV). O precatório é para somas altas, enquanto para quantias menores, tem-se o RPV. A cessão de crédito pode ser feita para ambas as formas legalmente.

Ações cíveis

É possível e comum vender ações relativas ao direito do consumidor. Os casos que envolvem acionamento de seguro também entram nessa categoria. O importante é analisar o histórico de pagamento do réu para saber se a pessoa ou empresa tem condições de saldar a dívida. Isso torna a cessão de crédito mais segura para o investidor.

Ações trabalhistas

Também é possível negociar processos na Justiça do Trabalho. Entram aí, por exemplo, as ações que exijam pagamento de horas extras, remuneração de férias ou outros encargos que não tenham sido pagos ao empregado no tempo certo.

Quais são os tipos de processo que não podem ser negociados?

Vale lembrar, entretanto, que não é possível vender qualquer tipo de processo por meio da cessão de crédito. O ordenamento jurídico brasileiro apresenta algumas restrições. Uma delas diz respeito aos direitos da personalidade de um indivíduo. Ações judiciais dessa natureza são intransferíveis. É o que ocorre, por exemplo, com processos relacionados à liberdade de expressão.

Tampouco pode-se vender as obrigações de alimentos a um terceiro. Esse é o caso das ações referentes ao pagamento de pensão alimentícia. Numa situação dessas, entende-se que a quantia é necessária para a subsistência do autor do processo ou de seus dependentes. Portanto, apenas essas partes podem receber o dinheiro.

Ainda, pode-se citar os créditos falimentares, relativos a dívidas de uma empresa em vias de recuperação judicial. Embora até seja possível realizar a cessão, a insolvência do devedor reduz as chances de um bom negócio. Afinal, há um risco alto de o réu permanecer inadimplente junto aos credores.

Quero fazer a cessão dos meus créditos

Para pessoas de qualquer lugar do Brasil que não querem esperar décadas pela morosidade do sistema judiciário, é possível negociar a venda do processo judicial com tranquilidade. A PJUS garante o pagamento em menos de uma semana após a assinatura da documentação. Todo o processo pode ser feito pela internet, ou seja, não é preciso nem sair de casa para vender o crédito.

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